Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 199, DE 24 DE JULHO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. CONSIDERANDO o art. 30 da Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO/2025, que dispõe sobre o reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do GABINETE DO PREFEITO, no valor de R$ 347.800,00 (Trezentos e quarenta e sete mil e oitocentos reais) na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 11.000 – GABINETE DO PREFEITO 11.100 – GABINETE DO PREFEITO 04 122 3003 2.006 – GESTÃO TÉCNICA

SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, FAMÍLIA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, FAMÍLIA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO. PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE n° 001/2025 – SEMFPCD. OBJETO: Implementação do projeto “Cuidar para fortalecer: rede de apoio às Mães Atípicas” cujo objetivo é promover, defender e garantir os direitos das mães e crianças atípicas, considerando as dimensões social, emocional e afetiva. Após constatada a regularidade dos atos processuais, comunica-se a homologação e adjudicação do seu objeto à instituição Associação Humanitária de Pernambuco – Comunidade Viva, inscrita no CNPJ nº 30.432.415/0001-03, em razão da parceria ser oriunda da Emenda Parlamentar nº 18/2025, através da Secretaria Executiva da Mulher, Família e Pessoa com Deficiência, perfazendo o valor global do processo de inexigibilidade de R$ 478.124,00 (quatrocentos e setenta e oito mil, cento e vinte e quatro reais). Juliana Paranhos Macêdo

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 3/2025 – CGP EMENTA: Designa a Encarregada Setorial pela proteção e tratamento de dados pessoais no âmbito do Gabinete do Prefeito, nos termos do Decreto Municipal nº 129, de 28 de maio de 2025. O CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar Municipal nº 50, de 31 de dezembro de 2024, especialmente o disposto em seu art. 13; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD); CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 129, de 28 de maio de 2025, que institui a Política de Proteção de Dados Pessoais do Município de Jaboatão dos Guararapes (PPDP) e estabelece, no § 2º do art. 10, que cada órgão e entidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverá designar, por meio de portaria, o Encarregado Setorial

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 194 , DE 21 DE JULHO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, FAMÍLIA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), na dotação orçamentária abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 32.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, FAMÍLIA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA 14 122 1001 9.030 – GESTÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES Red.1292 FNT

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 18 DE JULHO DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior; RESOLVE: Ato nº 1998/2025 – Nomear SEVERINO JOSE BELARMINO DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 1 de julho de 2025. Ato nº 1999/2025 – Nomear ROBSON BARTOLOMEU MENDES DE SOUZA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 1 de julho de 2025. Ato nº 2000/2025 – Nomear JOCILENE MARIA DOS SANTOS SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSORA ADMINISTRATIVA 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 193 , DE 17 DE JULHO DE 2025 Ementa: Revoga o Decreto nº 189, de 14 de julho de 2025, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 189, de 14 de julho de 2025. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 14 de julho de 2025. Jaboatão dos Guararapes, 17 de julho de 2025 LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS Prefeito ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO Secretário Municipal de Planejamento e Gestão ORLANDO MORAIS NETO Procurador Geral do Município 121971 ATOS DO DIA 17 DE JULHO DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 192, DE 16 DE JULHO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA, no valor de R$ 370.800,00 (Trezentos e setenta mil e oitocentos reais) na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 13.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA 04 122 3001 2.032 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Red. 0110 FNT 1.500.0000.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 335.105,00 Red. 0111 FNT 1.500.0000.0000 4.4.90.00 – Investimentos 35.695,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO LEI PROMULGADA N.º 1.631/2025. O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, faço saber que os Ilustres Vereadores desta Casa Legislativa Municipal, aprovou em reunião plenária, realizada no dia 05/06/2025, o Projeto de Lei nº. 06/2025, de autoria Do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com os Parágrafos 3.º e 7.º do Artigo 50, da Lei Orgânica Municipal, e do Regimento Interno, PROMULGO A SEGUINTE LEI. EMENTA: DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA DEZENOVE, BAIRRO CURADO IV, COMO “ PRAÇA HÉLIO VIRÃES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica denominada “PRAÇA HÉLIO VIRÃES” a praça localizada na Rua Dezenove, Bairro do Curado IV, neste Município. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Jaboatão dos Guararapes 03 de julho de 2025. GETÚLIO MANOEL BELÉM PRESIDENTE 121767 LEI PROMULGADA N.º 1.632/2025. O

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 183, DE 14 DE JULHO DE 2025. Ementa: Convoca a V Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres do Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a Portaria GM/MMulheres nº 132, de 19 de dezembro de 2025, que convoca a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (5ª CNPM), a ser realizada em setembro de 2025, e estabelece que será precedida por conferências livres, municipais, regionais, estaduais e distrital; CONSIDERANDO a Portaria GM/MMulheres nº 66, de 25 de abril de 2025, que aprova o Regimento Interno da 5ª CNPM, em especial os arts. 23 a 28 que dispõem sobre o processo conferencial a ser observado pelos municípios; CONSIDERANDO a necessidade de promover a ampla participação da sociedade civil, dos movimentos sociais e de

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 182, DE 11 DE JULHO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, no valor de R$ 382.407,31 (Trezentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e sete reais e trinta e um centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES 19.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER 12 812 2053 2.654 – ESTÍMULO À

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 10 DE JULHO DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior; RESOLVE: Ato n.º 1959/2025 – Exonerar a pedido FERNANDO AUGUSTO DO VALE MENDES FILHO, matrícula n° 4.0592680.3, do cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO 4, símbolo CAT-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS, com efeito a partir de 31 de julho de 2025. Ato n.º 1960/2025 – Exonerar a pedido CRISLAYNE GABRIELA DA SILVA SANTOS, matrícula n° 4.0916198.2, do cargo em comissão de ASSESSORA ADMINISTRATIVA 3, símbolo CAA-3, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 9 de julho de 2025. Ato n.º 1961/2025 – Exonerar LUCIENE DE OLIVEIRA SANTOS DE LIMA SILVA, matrícula

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 20 /2025, de 09 DE JULHO DE 2025 O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD); CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 129, de 28 de maio de 2025, que institui a Política de Proteção de Dados Pessoais do Município de Jaboatão dos Guararapes (PPDP) e determina, no parágrafo 2º do seu art. 10, que cada órgão e entidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverá indicar, por meio de portaria, o Encarregado Setorial pela proteção de dados pessoais, que atuará em articulação com o Encarregado Geral, nomeado pela Portaria nº 23/2025 – GP, publicada em 03 de abril de 2025; RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores MIRIAN SÉRGIO NASCIMENTO, cargo GERENTE, matrícula 59.189-6, e-mail [email protected] e GERALDO CARVALHO FONSECA NETO, cargo PROCURADOR GERAL