Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 193, DE 12 DE JUNHO DE 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no valor de R$ 12.684,68 (doze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 11.000 – GABINETE DO PREFEITO 11.102 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 04 122 3002 2.013 – GESTÃO ADMINISTRATIVA FNT 1.500.0000.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 12.684,68 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 12.684,68 Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º,

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 185, DE 11 DE JUNHO DE 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor do SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, no valor de R$ 461.000,00 (Quatrocentos e sessenta e um mil reais), nas dotações abaixo discriminadas: RECURSOS DO TESOURO – R$ 19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES 19.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER 13 392 2026 2.201 – PROMOÇÃO E FOMENTO DE AÇÕES CULTURAIS FNT 2.500.0000.0000 3.3.90.00 – Outras

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 10 DE JUNHO DE 2026 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior; RESOLVE: Ato nº 483/2026 – Nomear ANTÔNIO PERES NEVES BAPTISTA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL 1, símbolo CAE-1, na SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, com efeito a partir de 10 de junho de 2026. Ato nº 484/2026 – Exonerar CARLOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 4.9103919.2, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, da SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 1º de junho de 2026. Ato nº 485/2026 – Exonerar MARCIA BERNARDINA DA SILVA, matrícula nº 4.0592804.5, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, da SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 9 DE JUNHO DE 2026 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior; RESOLVE: Ato nº 475/2026 – Exonerar JOSE EDILSON DA SILVA FLORO, matrícula nº 4.0912199.3, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, da SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 9 de junho de 2026. Ato nº 476/2026 – Exonerar MARCOS JOSE CARICCHIO, matrícula nº 4.0591468.6, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, da SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 9 de junho de 2026. Ato nº 477/2026 – Nomear GIBIA VICTOR DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 8 DE JUNHO DE 2026 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior; RESOLVE: Ato nº 473/2026 – Nomear JOSÉ GOMES BARBOSA FILHO, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 1º de junho de 2026. Ato nº 474/2026 – Nomear ALINE BRAGA MARTINS DOS SANTOS, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 10 de junho de 2026. Jaboatão dos Guararapes, 8 de junho de 2026. LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS Prefeito 284577 ERRATA No quadro da Dotação Orçamentária atendida, art. 1º do Decreto nº 172, de 27 de

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 177 , DE 05 DE JUNHO DE 2026. Ementa: Disciplina a utilização da frota de veículos oficiais da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; Considerando a necessidade de regulamentar o uso dos veículos oficiais pertencentes à Prefeitura através da padronização e formalização dos processos para Gestão da Frota, promovendo o alinhamento com os princípios básicos Administração Pública, e ainda segurança, economia e responsabilidade na sua utilização; Considerando que a Gestão precisa orientar e garantir o uso adequado dos veículos oficiais, propiciando maior controle, transparência e eficiência na utilização da frota, e dessa forma que atenda adequadamente às atividades essenciais da Administração Pública Municipal; Considerando a busca incessante pelas melhores práticas de gestão pública e com as exigências de governança e responsabilidade no

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 243/2026 – SME EMENTA: Institui a Comissão Técnica responsável pela coordenação dos trabalhos de elaboração, sistematização, monitoramento e acompanhamento da proposta do novo Plano Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – PME/JG, para o decênio 2026–2036, e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente; CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade; CONSIDERANDO o art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, que estabelece a gestão democrática do ensino público como princípio da educação nacional; CONSIDERANDO o art. 214 da Constituição Federal, que prevê o Plano Nacional de Educação como instrumento de articulação do sistema nacional de educação, em regime

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 175, DE 03 DE JUNHO DE 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL, no valor de R$ 5.214.516,30 (Cinco milhões, duzentos e quatorze mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta centavos), nas dotações abaixo discriminadas: RECURSOS DO TESOURO – R$ 20.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL 20.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL 04 122 1007 2.227 – MANTER O CONSELHO DO MEIO

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 2 DE JUNHO DE 2026 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior; RESOLVE: Ato n.º 451/2026 – DESIGNAR a servidora HERICA SILVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 4.0911707.4, para responder cumulativamente pelo expediente da Gerência de Orçamento da Secretaria Executiva de Planejamento, Orçamento e Governo Estratégico, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, durante o afastamento da titular Alessandra Patrícia Martins Félix de Sousa Duarte, para gozo de férias. Ato n.º 452/2026 – DESIGNAR o servidor ERICK FREIRE DE OLIVEIRA, matrícula nº 4.0916338.2, para responder cumulativamente pelo expediente da Gerência de Convênios da Secretaria Executiva de Projetos Especiais e Captação de Recursos, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, durante o afastamento da titular Renice de Assis Rosa, para gozo de férias. Ato

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 1 DE JUNHO DE 2026 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior; RESOLVE: Ato n.º 437/2026 – DESIGNAR o secretário executivo PEDRO HENRIQUE ARAÚJO DE CARVALHO, matrícula nº 4.0592770.4, para responder cumulativamente pelo expediente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esportes, no período de 01/06/2026 a 14/06/2026, durante o afastamento do titular Roberto de Abreu e Lima Almeida, para gozo de férias. Ato n.º 438/2026 – DESIGNAR o secretário executivo PLINIO SERRANO DE ANDRADE JUNIOR, matrícula nº 4.0592654.6, para responder cumulativamente pelo expediente da Secretaria Municipal da Fazenda, no período de 15/06/2026 a 14/07/2026, durante o afastamento do titular Cesar Antônio dos Santos Barbosa, para gozo de férias. Ato nº 439/2026 – Exonerar a pedido YGOR PAES

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 29 DE MAIO DE 2026 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior; RESOLVE: Ato nº 434/2026 – Exonerar a pedido BEATRIZ MESQUITA CABRAL, matrícula nº 4.9103950.1, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE, com efeito a partir de 1º de junho de 2026. Ato nº 435/2026 – Exonerar VALERIA MARIA DE SANTANA OLIVEIRA, matrícula nº 4.0588229.4, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de junho de 2026. Ato nº 436/2026 – Nomear PAULO DE HOLANDA CAVALCANTI JÚNIOR, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA EXECUTIVA DE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 173, DE 28 DE MAIO DE 2026. Ementa: Homologa Resolução nº 002/2026, do Conselho Municipal de Política Cultural que aprova tombamento de Bens Culturais. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com base no art. 11 da Lei Municipal nº 399, de 12 de maio de 2010, que dispõe sobre a proteção de bens culturais do Município; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 399, de 12/05/2010, que regulamenta a Lei Municipal nº 104, de 27/09/1979, e institui a criação de Áreas Especiais de Preservação Cultural (AEPC) e dá outras providências; CONSIDERANDO o art. 2º da Lei Municipal nº 399/2010 que estatui “constituir patrimônio cultural de Jaboatão dos Guararapes o conjunto de bens materiais e imateriais, móveis e imóveis, públicos e privados presentes no território municipal que se destaque por seu valor histórico,