Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 177 , DE 05 DE JUNHO DE 2026. Ementa: Disciplina a utilização da frota de veículos oficiais da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; Considerando a necessidade de regulamentar o uso dos veículos oficiais pertencentes à Prefeitura através da padronização e formalização dos processos para Gestão da Frota, promovendo o alinhamento com os princípios básicos Administração Pública, e ainda segurança, economia e responsabilidade na sua utilização; Considerando que a Gestão precisa orientar e garantir o uso adequado dos veículos oficiais, propiciando maior controle, transparência e eficiência na utilização da frota, e dessa forma que atenda adequadamente às atividades essenciais da Administração Pública Municipal; Considerando a busca incessante pelas melhores práticas de gestão pública e com as exigências de governança e responsabilidade no

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 243/2026 – SME EMENTA: Institui a Comissão Técnica responsável pela coordenação dos trabalhos de elaboração, sistematização, monitoramento e acompanhamento da proposta do novo Plano Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – PME/JG, para o decênio 2026–2036, e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente; CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade; CONSIDERANDO o art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, que estabelece a gestão democrática do ensino público como princípio da educação nacional; CONSIDERANDO o art. 214 da Constituição Federal, que prevê o Plano Nacional de Educação como instrumento de articulação do sistema nacional de educação, em regime

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 175, DE 03 DE JUNHO DE 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL, no valor de R$ 5.214.516,30 (Cinco milhões, duzentos e quatorze mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta centavos), nas dotações abaixo discriminadas: RECURSOS DO TESOURO – R$ 20.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL 20.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL 04 122 1007 2.227 – MANTER O CONSELHO DO MEIO

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 2 DE JUNHO DE 2026 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior; RESOLVE: Ato n.º 451/2026 – DESIGNAR a servidora HERICA SILVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 4.0911707.4, para responder cumulativamente pelo expediente da Gerência de Orçamento da Secretaria Executiva de Planejamento, Orçamento e Governo Estratégico, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, durante o afastamento da titular Alessandra Patrícia Martins Félix de Sousa Duarte, para gozo de férias. Ato n.º 452/2026 – DESIGNAR o servidor ERICK FREIRE DE OLIVEIRA, matrícula nº 4.0916338.2, para responder cumulativamente pelo expediente da Gerência de Convênios da Secretaria Executiva de Projetos Especiais e Captação de Recursos, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, durante o afastamento da titular Renice de Assis Rosa, para gozo de férias. Ato

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 1 DE JUNHO DE 2026 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior; RESOLVE: Ato n.º 437/2026 – DESIGNAR o secretário executivo PEDRO HENRIQUE ARAÚJO DE CARVALHO, matrícula nº 4.0592770.4, para responder cumulativamente pelo expediente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esportes, no período de 01/06/2026 a 14/06/2026, durante o afastamento do titular Roberto de Abreu e Lima Almeida, para gozo de férias. Ato n.º 438/2026 – DESIGNAR o secretário executivo PLINIO SERRANO DE ANDRADE JUNIOR, matrícula nº 4.0592654.6, para responder cumulativamente pelo expediente da Secretaria Municipal da Fazenda, no período de 15/06/2026 a 14/07/2026, durante o afastamento do titular Cesar Antônio dos Santos Barbosa, para gozo de férias. Ato nº 439/2026 – Exonerar a pedido YGOR PAES

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 29 DE MAIO DE 2026 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior; RESOLVE: Ato nº 434/2026 – Exonerar a pedido BEATRIZ MESQUITA CABRAL, matrícula nº 4.9103950.1, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE, com efeito a partir de 1º de junho de 2026. Ato nº 435/2026 – Exonerar VALERIA MARIA DE SANTANA OLIVEIRA, matrícula nº 4.0588229.4, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de junho de 2026. Ato nº 436/2026 – Nomear PAULO DE HOLANDA CAVALCANTI JÚNIOR, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA EXECUTIVA DE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 173, DE 28 DE MAIO DE 2026. Ementa: Homologa Resolução nº 002/2026, do Conselho Municipal de Política Cultural que aprova tombamento de Bens Culturais. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com base no art. 11 da Lei Municipal nº 399, de 12 de maio de 2010, que dispõe sobre a proteção de bens culturais do Município; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 399, de 12/05/2010, que regulamenta a Lei Municipal nº 104, de 27/09/1979, e institui a criação de Áreas Especiais de Preservação Cultural (AEPC) e dá outras providências; CONSIDERANDO o art. 2º da Lei Municipal nº 399/2010 que estatui “constituir patrimônio cultural de Jaboatão dos Guararapes o conjunto de bens materiais e imateriais, móveis e imóveis, públicos e privados presentes no território municipal que se destaque por seu valor histórico,

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 40/ 2026 – GP O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições e com base no inciso X do art. 65 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 430, de 6 de agosto de 2010, que institui o Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos servidores do Município de Jaboatão dos Guararapes, alterada pela Lei Municipal nº 371, de 22/12/2009, pela Lei Municipal nº 1.449, de 09/09/2020, e pela Lei Municipal nº 1.543, de 22/12/2022; CONSIDERANDO o Edital do Concurso Público 003/2024, publicado no Diário Oficial do Município nº 98, edição do dia 30 de maio de 2024, para provimento de 1.460 (um mil, quatrocentos e sessenta) vagas, sob o regime estatutário, do seu quadro de pessoal, bem como formação de Cadastro de Reserva (CR); CONSIDERANDO a Portaria nº 7/2025 – GP, que publica e homologa o resultado

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.675 / 2026, DE 26 DE MAIO DE 2026 EMENTA: Dispõe (i) sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos efetivos que integram o Grupo Ocupacional do Magistério, (ii) sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos Analistas Educacionais, e reestruturação das Tabelas de Vencimentos dos servidores Administrativos Educacionais (Agentes) e Auxiliares Educacionais, que integram o Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério, (iii) sobre reajuste do valor das gratificações inerentes aos cargos e funções da educação, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO REAJUSTE DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO Art. 1ºFica concedido reajuste salarial no percentual de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1674 / 2026, DE 22 DE MAIO DE 2026 EMENTA: Dispõe sobre a Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal do Jaboatão dos Guararapes), para alterar o § 6º do art. 80, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º O § 6º do art. 80 da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal do Jaboatão dos Guararapes), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 80. (…) (…) § 6º Nas transmissões de imóveis em fase de construção, quando o contribuinte optar pelo pagamento antecipado do imposto na data da assinatura do contrato de promessa de

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 161, DE 22 DE MAIO DE 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, no valor de R$ 60.000,00(sessenta mil reais), na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 17.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 17.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 122 1002 2.149 – IMPLEMENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA POLÍTICA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA/ÓRGÃO Red. 0439 FNT 1.500.0000.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 60.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 60.000,00 Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata

SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Resolução 05/2026 Dispõe sobre a posse administrativa dos novos membros da Sociedade Civil e a alternância da presidência do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaboatão dos Guararapes – CMDDCA/JG, para o biênio 2026-2028. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaboatão dos Guararapes – CMDDCA/JG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em acordo com a Lei Municipal 1.038/2014 e Resolução 11/2014 considerando a reunião ordinária realizada em 09 de abril de 2026, resolve: CONSIDERANDO a importância da participação da Sociedade Civil na formulação e acompanhamento das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente; CONSIDERANDO o processo eleitoral realizado em 30 de março de 2026, que resultou na escolha das instituições titulares e suplentes para compor o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança