Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.667 / 2026, DE 08 DE MAIO DE 2026 EMENTA: Dispõe sobre a Lei Municipal nº 1.649, de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito, para alterar a ementa e os arts. 1º e 2º. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1ºA ementa da Lei Municipal nº 1.649, de 29 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com instituição financeira autorizada pelo Banco Central, com a garantia da União e dá outras providências.” (NR) Art. 2º Os arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.649, de 2025,

GABINETE DO PREFEITO LEI PROMULGADA N.º 1.664/2026. O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, faço saber que os Ilustres Vereadores desta Casa Legislativa Municipal, aprovou em reunião plenária, realizada no dia 12/03/2026, o Projeto de Lei nº. 02/2026, de autoria do Vereador Getúlio Manoel Belém, em conformidade com os Parágrafos 3.º e 7.º do Artigo 50, da Lei Orgânica Municipal, e do Regimento Interno, PROMULGO A SEGUINTE LEI. Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados pela Administração Pública Municipal, direta e indireta, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências. Art. 1º Ficam isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, processos seletivos simplificados ou qualquer outra forma de seleção destinada à admissão de pessoal, por

SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – CMPC. RESOLUÇÃO Nº 002/2026 do CMPC O Pleno do Conselho Municipal de Política Cultural do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, conferidas na Lei Municipal nº 204/2003 e Regimento Interno do CMPC, em reunião extraordinária na Casa dos Conselhos, aprovou por unanimidade. Considerando a Lei Municipal n° 399/2010, publicada no Diário Oficial do Município n° 92 de 27 de maio de 2010, principalmente em seu artigo 11° que diz “Decidido pelo acatamento da proposta de proteção por maioria absoluta do Conselho Municipal de Cultura, o mesmo deverá elaborar uma resolução que será encaminhada ao Prefeito do Município para homologação, mediante decreto”; Considerando a Lei 399/2010, artigo 2º que diz: “Constitui patrimônio cultural de Jaboatão dos Guararapes o conjunto de bens materiais e imateriais, móveis e imóveis, públicos e privados

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 136, DE 06 DE MAIO DE 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 773.407,06 (setecentos e setenta e três mil, quatrocentos e sete reais e seis centavos), na dotação abaixo discriminada: OUTRAS FONTES DE RECURSO – R$ 16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 303 2013 2.127 – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS E OUTROS INSUMOS PARA A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Red. 1001 FNT 2.600.0000.0004 3.3.90.00

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 131, DE 05 DE MAIO DE 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 1.953,77 (mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos) na dotação abaixo discriminada: OUTRAS FONTES DE RECURSO – R$ 16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 302 2016 2.139 – FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA Red. 0992 FNT 2.600.3130.0003 3.3.50.00 – Outras Despesas Correntes 1.953,77 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 1.953,77

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 130, DE 2 DE MAIO DE 2026. Ementa: Declara Situação de Emergência no Município do Jaboatão dos Guararapes, afetado por Tempestade Local / Convectiva – chuvas intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do art. 65 da Lei Orgânica do Município, e com base no inciso VI do art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), e alterações posterioes; CONSIDERANDO a Portaria MDR nº 260, de 02/02/2022, do então Ministério do Desenvolvimento Regional, que “estabelece procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal”, alterada pela Portaria MDR nº 3.646, de 20/12/2022; CONSIDERANDO as

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 123, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 446.408,88 (quatrocentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e oito centavos) na dotação abaixo discriminada: OUTRAS FONTES DE RECURSO – R$ 16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 302 2016 2.139 – FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA Red. 0988 FNT 2.600.3120.0002 3.3.50.00 – Outras Despesas Correntes 446.408,88 SUPLEMENTAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 114, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 4.934,90 (quatro mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), na dotação abaixo discriminada: OUTRAS FONTES DE RECURSO – R$ 16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 302 2016 2.139 – FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA Red. 0970 FNT 2.600.0000.0013 3.3.50.00 – Outras Despesas Correntes 4.934,90 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 4.934,90

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 109, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E SANEAMENTO, no valor de R$ 603.662,96 (Seiscentos e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 21.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 21.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E SANEAMENTO 15 451 2038 2.256 – EXECUÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL Red. 0965 FNT 2.700.0000.1007 4.4.20.00 – Transferências a União

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 108, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E SANEAMENTO, no valor de R$ 2.006.638,73 (Dois milhões, seis mil, seiscentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos), na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 21.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 21.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E SANEAMENTO 15 451 2038 2.256 – EXECUÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL Red. 0950 FNT 2.706.3110.1044 4.4.90.00 – Investimentos 2.006.638,73 SUPLEMENTAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 100, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 588.565,78 (Quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 122 3002 2.098 – GESTÃO ADMINISTRATIVA Red. 0256 FNT 1.500.1001.0000 3.3.50.00 – Outras Despesas Correntes 588.565,78 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 588.565,78 Art. 2º

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 85, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E SANEAMENTO, no valor de R$ 716.894,84 (setecentos e dezesseis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos) na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 21.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 21.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E SANEAMENTO 15 451 2038 2.256 – EXECUÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL Red. 0928 FNT 2.500.0000.1028 4.4.90.00 – Investimentos 5.381,46 Red. 0929