Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO LEI PROMULGADA N.º 1.677/2026. O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, faço saber que os Ilustres Vereadores desta Casa Legislativa Municipal, aprovou em reunião plenária, realizada no dia 21/05/2026, o Projeto de Lei nº. 27/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com os Parágrafos 3.º e 7.º do Artigo 50, da Lei Orgânica Municipal, e do Regimento Interno, PROMULGO A SEGUINTE LEI. EMENTA:ESTABELECE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica concedido, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2026, reajuste na remuneração dos servidores públicos efetivos, ativos, inativos, aposentados e pensionistas, integrantes do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º. Para efeito de fixação da remuneração dos servidores públicos enunciados no art. 1º desta Lei, será adotado o reajuste no percentual de 4,5%

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES PORTARIA Nº 019/2026 – SDE  EMENTA: DESIGNAR RESPONSÁVEL PARA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS CORRENTES CNPJ: 34.696.044/0001-10. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Complementar nº50/2024 de 31 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Município do dia 01 de janeiro de 2025; Considerando a Lei nº 1.400/2019 de 17/05/2019 e suas alterações, que cria no âmbito da administração pública, o Fundo Municipal do Trabalho do Jaboatão dos Guararapes–FMT/Jaboatão dos Guararapes, institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Jaboatão dos Guararapes-CMTER/Jaboatão dos Guararapes, para atendimento ao disposto na Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Municipal, observada a regulamentação que dispões sobre o Sistema Nacional de Emprego (SINE), criado pelo Decreto nº 76.403, de 08 de outubro de 1975; RESOLVE:

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 220, DE 10 DE JULHO DE 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026. CONSIDERANDO o art. 27 da Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e o § 1º do art. 10 e o art. 11, ambos da Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, FAMÍLIA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA, no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), na seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$

GABINETE DO PREFEITO RATIFICAÇÃO DE DISPENSA RAZÃO DE VALOR RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº: 007/2026-SEGOP. DISPENSA Nº 007/2026-SEGOP. OBJETO: A aquisição de bandeiras oficiais do Brasil, do Estado de Pernambuco e do Município de Jaboatão dos Guararapes, destinadas a atender às demandas institucionais do Gabinete deste Município, garantindo a adequada identificação simbólica e representação dos entes federativos em eventos, solenidades e demais atividades oficiais. , em acordo com as especificações, condições e exigências, estabelecidas no Termo de Referência, com fundamento no Art. 75, incisos I e II da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto municipal Nº 33/2025. Empresa contratada: FABRICA DAS BANDEIRAS INDUSTRIA COMERCIO DE CONFECCOES SERVICOS E ACESSORIOS LTDA. Inscrita no CNPJ sob o nº : 04.884.221/0001-20, no valor global da contratação: R$ 30.715,00 (trinta mil e setecentos e quinze reais). Jaboatão dos Guararapes, 06 de Julho de 2026. Laurent Licari.

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 8 DE JULHO DE 2026 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior; RESOLVE: Ato nº 632/2026 – Exonerar a pedido ALESSANDRA DE MELO CABRAL, matrícula nº 4.0916801.2, do cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE, com efeito a partir de 1º de julho de 2026. Ato nº 633/2026 – Exonerar MIRAKILANE RODRIGUES DE SANTANA, matrícula nº 4.0918806.2, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA SAÚDE, com efeito a partir de 1º de julho de 2026. Ato nº 634/2026 – Nomear MIRAKILANE RODRIGUES DE SANTANA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 216, DE 07 DE JULHO DE 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANOS, no valor de R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais), na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 20.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL 20.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANOS 04 122 3002 2.225 – GESTÃO ADMINISTRATIVA FNT 1.500.0000.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 106.000,00 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 106.000,00 Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 6 DE JULHO DE 2026 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior; RESOLVE: Ato nº 598/2026 – Exonerar a pedido LILIANE ALEIXO DE SOUSA, matrícula nº 4.9104088.1, do cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO 4, símbolo CAT-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GOVERNO ESTRATÉGICO, com efeito a partir de 1º de julho de 2026. Ato nº 599/2026 – Exonerar ANDERSON JOSE DA SILVA, matrícula nº 4.9103863.1, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, da SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 6 de julho de 2026. Ato nº 600/2026 – Exonerar GERALDO CARLOS RIBEIRO, matrícula nº 4.0592937.4, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, da SECRETARIA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 44 /2026 – GP O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições, e com base no § 1º do art. 7º da Lei Municipal nº 225, de 07/03/1996, Estatuto da Guarda Civil Municipal, na redação promovida pela Lei Municipal nº 1.268, de 01/04/2016; CONSIDERANDO a CI nº 1015149, de 26/06/2026, da Secretaria Executiva de Segurança Cidadã (SESC), encaminhada através do Despacho SEGOV-GAB, da Secretaria Municipal de Governo, datado de 29/06/2026; RESOLVE: I – Designar o Inspetor Paulo Sérgio de Lima Santos, matrícula nº 0.0127922.1, para a Função de Confiança de Comandante Regional 1, no período de 1º a 30 de julho de 2026, durante o afastamento do titular da função, Inspetor Eriberto Gonçalves da Silva, por motivo de férias. II – Atribuir ao Inspetor ora designado, conforme dispõe o Capítulo IX – Das Substituições, artigos 28 a 31 da Lei Municipal

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 213, DE 02 DE JULHO DE 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, no valor de R$ 284.321,00 (Duzentos e oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e um reais), na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 14.602 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS 08 244 2009 2.079 – ATENDIMENTO EMERGENCIAL E PROVISÓRIO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO FNT 1.500.0000.0000

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 43 /2026 – GP O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições, e com base no § 1° do art. 7º da Lei Municipal n° 225, de 07/03/1996, Estatuto da Guarda Civil Municipal, na redação promovida pela Lei Municipal n° 1.268, de 01/04/2016; CONSIDERANDO a COMUNICAÇÃO INTERNA (CI) Nº 1001968 – SEGOV-GAB/SEGOV-SESC, de 15/06/2026, da Secretaria Executiva de Segurança Cidadã, referente à solicitação de formalização da substituição do Comando das Regionais 2 e 3 e das Regionais 5 e 6, ambos da Guarda Civil Municipal. RESOLVE: I – Dispensar, a pedido, o Inspetor WELLINGTON MARTINS, matrícula 0.0137740.1, da Função de Confiança de Comandante das Regionais 2 e 3, retirando-lhe a gratificação correspondente, a partir de 1º de julho de 2026. II – Dispensar o Inspetor AMARO EDUARDO DO NASCIMENTO FILHO, matrícula 0.0137588.1, da Função de Confiança de Comandante das Regionais 5

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 30 DE JUNHO DE 2026 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior; RESOLVE: Ato nº 533/2026 – Exonerar ROBSON ARAUJO COSTA, matrícula nº 4.0916176.2, do cargo em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO, símbolo CDG-2, da SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 1º de julho de 2026. Ato nº 534/2026 – Nomear ROBSON ARAUJO COSTA, para o cargo em comissão de PRESIDENTE, símbolo CDG-2, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 2 de julho de 2026. Ato nº 535/2026 – Exonerar CLAUDIO ABRAHAMIAN ASFORA, matrícula nº 4.0591914.3 do cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL 1, símbolo CAE-1, do GABINETE DO PREFEITO, com efeito a partir de 1º de julho

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS ERRATA Na Portaria 939/2024 – SEGEP, publicada em 14 de junho de 2024: ONDE SE LÊ: Art. 1º – TORNAR SEM EFEITO, POR DECURSO DE PRAZO LEGAL PARA O EXERCÍCIO, as nomeações dos candidatos que tomaram posse e não entraram em exercício nos cargos efetivos de Professor 1, nomeados através da Portaria nº 008/2024 – GP, publicada no Diário Oficial de 06/03/2024, relacionados no anexo ÚNICO desta Portaria. LEIA-SE: Art. 1º – TORNAR SEM EFEITO, POR DECURSO DE PRAZO PARA POSSE, as nomeações dos candidatos aos cargos efetivos de Professor 1, nomeados através da Portaria nº 008/2024 – GP, publicada no Diário Oficial de 06/03/2024, relacionados no anexo ÚNICO desta Portaria. 288281 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 286/2026 –SME A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 078/2026; CONSIDERANDO a CI nº 1007855 ,