Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 50, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026. CONSIDERANDO o art. 30 da Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO/2026, que dispõe sobre o reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais; DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) na dotação orçamentária abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 122 3002 2.097 – GESTÃO DE PESSOAL Red.

SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE EDITAL DE LEILÃO Leilão 03º/2026 (Veículos automotores retidos, removidos ou apreendidos pelo município) A Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, através da Secretaria Executiva de Mobilidade – SEMOB, integrada em sua estrutura funcional e administrativa pela Secretaria Municipal De Infraestrutura e Ordem Pública, por intermédio da VIP LEILÕES GESTÃO E LOGÍSTICA SA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.187.134/0001-75, na condição de credenciada pública para prestação de serviços de recolhimento, deposito, guarda e auxilio quando da existência de veículo envolvido em acidente de trânsito, danificado, avariado ou abandonado, ou sua carga nas vias públicas no município e, ainda, da organização de leilões públicos, em parceria com leiloeiro público, de veículos de terceiros apreendidos em razão de medidas administrativas previstas na lei nº 9.503/1997, aplicada pela SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE, no âmbito do município do Jaboatão dos Guararapes, em obediência à Lei Federal nº 13.160, de

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1663 / 2026, DE 25 DE MARÇO DE 2026 EMENTA: Dispõe sobre a Lei Municipal nº 1.428, de 29 de outubro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal, no Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana (Grupo 2), elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, no valor de R$ 1.617.414,32, para alterar o caput do art. 2º O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1ºO caput do art. 2º da Lei Municipal nº 1.428, de 29 de outubro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal, no Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana (Grupo

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GOVERNO DIGITAL E INOVAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GOVERNO DIGITAL E INOVAÇÃO – SAD PORTARIA Nº 007/2026 – SAD A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GOVERNO DIGITAL E INOVAÇÃO – SAD, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Lei Complementar nº 50/2024, c/c a determinação prevista no art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nos termos do Decreto Municipal nº 33/2025: RESOLVE: Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato, consoante dados abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GOVERNO DIGITAL E INOVAÇÃO – SAD CONTRATO: 040/2024 – SAD OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SISTEMA DE SOFTWARE INTEGRADO, PARA EXECUÇÃO DA GOVERNANÇA CORPORATIVA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES CONTRATADO: SEPTEM COMPLIANCE SISTEMA E CONSULTORIA LTDA CNPJ: 02.225.862/0001-48 INÍCIO VIGÊNCIA 27/11/2025 TÉRMINO VIGÊNCIA 02/12/2026 NOME

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 23 DE MARÇO DE 2026 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior; RESOLVE: Ato nº 273/2025 – Exonerar FRANCISCA DIANA CAROLINA CABRAL VERAS, matrícula nº 4.0916017.2, do cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO 3, símbolo CAT-3, do GABINETE DO PREFEITO, com efeito a partir de 1º de março de 2026. Ato nº 274/2026 – Exonerar RAFAEL LUIS DA SILVA, matrícula nº 4.9104074.1, do cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da GABINETE DO PREFEITO, com efeito a partir de 1º de março de 2026. Ato nº 275/2026 – Exonerar a pedido JANAINA COELHO DE SOUZA NOVELLINO SANTOS, matrícula nº 4.0592886.3, do cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 46, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, no valor de R$ 506.500,00 (Quinhentos e seis mil e quinhentos reais) nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas: RECURSOS DO TESOURO – R$ 21.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 21.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE 04 122 3002 2.265 – GESTÃO ADMINISTRATIVA Red. 0746 FNT 1.500.0000.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 160.700,00 21.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 21.104 – SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA CIVIL 04 122 3002 2.269 – GESTÃO

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 22 / 2026 – GP O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições e com base no inciso X do art. 65 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO Lei Complementar nº 32/2017 e suas alterações.; CONSIDERANDO o Edital do Concurso Público 001/2024, publicado no Diário Oficial do Município nº 98, edição do dia 30 de maio de 2024, para provimento de 5 (cinco) vagas, sob o regime estatutário, do seu quadro de pessoal, bem como formação de Cadastro de Reserva (CR); CONSIDERANDO a Portaria nº 7/2025 – GP, que homologa o resultado final e classificação dos candidatos aprovados no Concurso Público, publicada no Diário Oficial do Município n° 28-A em 6 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO a solicitação de nomeação e convocação de Procurador do Município, aprovado no Concurso Público de Edital 001/2024, em substituição de vaga, em razão de vacância

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 41, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do FUNDO MUNICIPAL DA ASSITÊNCIA SOCIAL – FMAS, no valor de R$ 359.841,30 (Trezentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta centavos) na dotação orçamentária abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 14.602 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS 08 122 2010 2.091 – IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA ALIMENTAR Red. 0862

SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 07/20225 – COMSEA/JG Abertura de novo edital eleitoral para complemento na composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Jaboatão dos Guararapes, mandado 2025-2027. O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – COMSEA/JG no ato de suas competências e atribuições que lhes conferem a Lei Municipal nº 840/12, e o Decreto Municipal 64/2013. Considerando a Lei Municipal nº 840/12, e o Decreto Municipal 64/2013. Considerando o resultado da Assembleia da Sociedade Civil realizada em 12 de dezembro de 2025, na qual foram eleitas doze representações da sociedade civil. Considerando a Reunião Ordinária do COMSEA/JG realizada em 12 de dezembro de 2025, na qual foi apresentado o resultado da eleição da sociedade civil, bem como destacado o não preenchimento de 02 (duas) vagas. RESOLVE: Art. 1º – Aprovar a publicação do Edital Eleitoral nº 2, destinado

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 21 / 2026 – GP O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições e com base no inciso X do art. 65 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 430, de 6 de agosto de 2010, que institui o Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos servidores do Município de Jaboatão dos Guararapes, alterada pela Lei Municipal nº 371, de 22/12/2009, pela Lei Municipal nº 1.449, de 09/09/2020, e pela Lei Municipal nº 1.543, de 22/12/2022; CONSIDERANDO o Edital do Concurso Público 003/2024, publicado no Diário Oficial do Município nº 98, edição do dia 30 de maio de 2024, para provimento de 1.460 (um mil, quatrocentos e sessenta) vagas, sob o regime estatutário, do seu quadro de pessoal, bem como formação de Cadastro de Reserva (CR); CONSIDERANDO a Portaria nº 7/2025 – GP, que publica e homologa o

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 35, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026. CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.649, de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto ao Banco de Brasília S.A., em especial o art. 5º que trata da inclusão dos recursos no orçamento; DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, no valor de R$ 100.000.000,00 (Cem milhões de reais), nas dotações abaixo discriminadas: RECURSOS DO TESOURO – R$ 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.101 –

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 12 DE MARÇO DE 2026 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior; RESOLVE: Ato nº 209/2026 – Exonerar FRANCISCA MARIA DOS SANTOS VIANA, matrícula nº 409170382, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, da SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 12 de março de 2026. Ato nº 210/2026 – Nomear GLAUCIO DA SILVA FARIAS, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 13 de março de 2026. Ato nº 211/2026 – Exonerar a pedido MISELMA FERNANDES DA SILVA SOUZA, matrícula nº 4.0918683.2, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA