Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.660 / 2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 EMENTA: Dispõe sobre a Lei Municipal n.º 972, de 19 de dezembro de 2013, que estabelece a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município do Jaboatão dos Guararapes, para alterar, revogar e acrescer dispositivos, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º A Lei Municipal nº 972, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações, a partir da publicação desta Lei. Art. 2º Ficam revogados os incisos II, III e IV do art. 54 da Lei Municipal nº 972, de 2013. Art. 3º O art. 71 da Lei Municipal nº

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES 19.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER 13 392 2026 2.201 – PROMOÇÃO E FOMENTO DE AÇÕES CULTURAIS Red. 0815 FNT 1.500.0000.0044 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 200.000,00 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 200.000,00 Art.

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 15, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 EMENTA: Dispõe sobre a designação de Procurador para prestar assessoramento jurídico no âmbito de Processo Administrativo Disciplinar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, CONSIDERANDO a Notícia de Fato encaminhada pelo Ministério Público de Pernambuco relativa ao Procedimento nº 02142.000.001/2026; CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 8/2026 – 2º CPIA, destinado à apuração de fatos supostamente irregulares atribuídos a servidor público municipal; CONSIDERANDO a relevância e a complexidade da matéria sob apuração, bem como a necessidade de assegurar a estrita observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica e da eficiência administrativa; CONSIDERANDO a possibilidade de realização de atos instrutórios que envolvam a oitiva de agente político, circunstância que recomenda especial cautela jurídica na condução dos trabalhos; CONSIDERANDO

GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 54 / 2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 EMENTA: Dispõe sobre a Lei Complementar Municipal nº 50/2024, de 31 de dezembro de 2024, Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes, e alteração posterior, para incluir e alterar os artigos e anexo que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 50, de 31 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 51, de 25 de fevereiro de 2025, passa a

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 19 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES 19.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER 13 392 2026 2.201 – PROMOÇÃO E FOMENTO DE AÇÕES CULTURAIS Red. 0533 FNT 1.500.0000.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 2.000.000,00 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 17, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES 19.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER 13 392 2026 2.201 – PROMOÇÃO E FOMENTO DE AÇÕES CULTURAIS Red. 0829 FNT 1.701.0000.1081 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 2.000.000,00 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 2.000.000,00

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 13, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL, no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 20.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL 20.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL 04 122 3002 2.236 – GESTÃO ADMINISTRATIVA Red. 0594 FNT 1.753.0000.0022 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 190.000,00 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 190.000,00 Art. 2º Para

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 08, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, no valor de R$ 120.000,00(Cento e vinte mil reais), na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 17.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 17.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 122 1002 2.149 – IMPLEMENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA POLÍTICA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA/ÓRGÃO Red. 0439 FNT 1.500.0000.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 50.000,00 Red. 0810 FNT 1.500.0000.0000 4.4.90.00 – Investimentos 70.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 120.000,00 Art.

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior; RESOLVE: Ato nº 115/2026 – Nomear MARCELO MANOEL DOS SANTOS, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 2 de fevereiro de 2026. Ato nº 116/2025 – Tornar sem efeito o Ato n.º 085/2026, de exoneração de CLECIO BATISTA DA SILVA. Ato nº 117/2026 – Exonerar MARIA BETANIA DOS SANTOS, matrícula nº 405928543, do cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2026. Ato nº 118/2026 – Nomear ANDREIA MARIA DE SANTANA, para o cargo em comissão de GERENTE, símbolo

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior; RESOLVE: Ato nº 094/2026 – Nomear MARCONI EMANUEL MADRUGA para o cargo em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO, símbolo CDG-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL, com efeito a partir de 4 de fevereiro de 2026. Ato nº 095/2026 – Nomear RITA DE CASSIA COLACO BARROS, para o cargo em comissão de ASSESSORA ADMINISTRATIVA 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS, com efeito a partir de 2 de fevereiro de 2026. Ato nº 096/2026 – Exonerar JAIRO MIGUEL DO NASCIMENTO, matrícula nº 491041381, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, da SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 07, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.638, de 26/09/2025 – LDO 2026, e na Lei Municipal nº 1.653, de 29/12/2025 – LOA 2026. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no valor de R$ 875.000,00(Oitocentos e setenta e cinco mil reais), na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 22.000 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 22.100 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 04 122 3002 2.279 – GESTÃO ADMINISTRATIVA Red. 0787 FNT 1.500.0000.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 875.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 875.000,00 Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA PORTARIA Nº 012/2026 A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas: CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21; CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025; RESOLVE: Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Ata de Registro de Preços celebrado entre a Secretaria Municipal de Administração do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada: REGISTRADA: ANA PAULA DE SENA QUEIROZ OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS CORPORATIVO, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA, A FIM DE ATENDER A NECESSIDADE DOS SERVIÇOS DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 004/2025 – ARCorp DATA DE ASSINATURA: VIGÊNCIA:  11/03/2025 a 11/03/2027 GESTOR: THAYSA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA MATRÍCULA N°: 49104042.1 FISCAL ADMINISTRATIVO: Armony Cordeiro Lima Silva Saboia MATRÍCULA