Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 249, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL, no valor de R$ 98.305,30 (Noventa e oito mil, trezentos e cinco reais e trinta centavos) na dotação orçamentária abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL 15 451 1017 2.254 – MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA MUNICIPAL Red. 1336 FNT 1.500.0000.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 98.305,30 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$

GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 53 / 2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 EMENTA: Dispõe sobre a Lei Complementar Municipal nº 40/2021, de 17 de agosto de 2021, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes (RPPS-JG) e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes (JABOATÃO-PREV), dispondo sobre o regime de custeio e o plano de benefícios, para alterar e incluir os artigos e anexos que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 40, de 17 de agosto de 2021, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior; RESOLVE: Ato n.º 2104/2025 – ALTERAR o Órgão da Secretaria Executiva de Gestão Corporativa para SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL, a partir de 1º de setembro de 2025, mantendo a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, relativo à nomeação de ABNER DE ANDRADE LIMA BARBOSA, Ato n° 0576/2025, de 17/01/2025. Ato n.º 2105/2025 – Exonerar a pedido RENATA ALVES RODRIGUES DO NASCIMENTO GERMANO, matrícula n° 4.0914438.2, do cargo em comissão de ASSESSORA ADMINISTRATIVA 2, símbolo CAA-2, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 1º de setembro de 2025. Ato n.º 2106/2025 – Exonerar

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 245, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. EMENTA: Dispõe sobre o Recadastramento Anual Obrigatório dos Permissionários, Motoristas Auxiliares e Veículos, do Serviço de Transporte de Passageiros por Táxi do Município do Jaboatão dos Guararapes, exercício de 2025, e dá outras providências. A VICE-PREFEITA, no exercício do cargo de Prefeita do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, incisos III, V e VII, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a necessidade de realizar o levantamento dos veículos, com permissão para operar o serviço de táxi no Município; CONSIDERANDO a necessidade de realizar o levantamento dos condutores permissionários e auxiliares daquela frota; e, finalmente, CONSIDERANDO a necessidade de vistoriar os veículos que operam o serviço de táxi no Município, visando assegurar aos usuários a disponibilidade de uma frota mais segura. DECRETA: Art. 1º Ficam convocados os Permissionários

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 241, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. A VICE-PREFEITA, no exercício do cargo de Prefeita do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA CIVIL no valor de R$ 276.000,00 (Duzentos e setenta e seis mil reais) na dotação orçamentária abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 34.106 – SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA CIVIL 04 122 3003 2.680 – FORTALECIMENTO DAS AÇÕES PARA DEFESA CIVIL Red. 0954 FNT 1.500.0000.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 276.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO, EMPREENDEDORISMO E JUVENTUDE RESOLUÇÃO Nº 04/2025  DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – CMTER/JG Aprova o Plano de Ações e Serviços – PAS, referente ao bloco de ações e serviços de gestão e manutenção da rede de atendimento do Sistema Nacional de Emprego – SINE, conforme art. 8º da Resolução CODEFAT nº 994/2024, cadastrado na Plataforma Transferegov sob o numero 00220820240004-021642, proposto pela Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação, Empreendedorismo e Juventude. O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – CMTER/JG, no uso de suas atribuições, nos termos do disposto no § 2º do art. 3º da Lei 13.667, de 17 de maio de 2018 e no inciso II do art. 6º da Resolução CODEFAT nº 890, de 02 de dezembro de 2020, resolve: Art. 1º Aprovar, considerando o aspecto

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 240, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. A VICE-PREFEITA, no exercício do cargo de Prefeita do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS DE ARQUITETURA E URBANISMO, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 18.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 18.104 – SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS DE ARQUITETURA E URBANISMO 04 122 1084 1.114 – ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO E MONITORAMENTO DE PROJETOS Red.0863 FNT 1.500.0000.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes

SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER PORTARIA Nº 039/2025 – SECEL A Secretaria Executiva de Cultura, ESPORTES E LAZER no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas; Considerando, o Edital Convocatório Nº 001/2025 – CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, publicado no Diário Oficial no dia 29 de janeiro de 2025; Resolve: Art. 1º. Tornar público, para conhecimento dos interessados, os proponentes habilitados, na 26ª fase eliminatória, conforme ANEXO I de acordo com Planilha de Resultados baixo: ANEXO I EDITAL CONVOCATÓRIO Nº 001/2025 – CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – 26ª FASE CREDENCIAMENTO/2025 PROPOSTAS CREDENCIADAS– ANÁLISE/26ª FASE ELIMINATÓRIA Nº INSCRIÇÃO NOME/ RAZÃO SOCIAL CPF/CNPJ ATRAÇÃO SITUAÇÃO 409/2025-WEB M J DE LEMOS FERREIRA 53.416.147/0001-23 ALISSON PRINCIPE CLASSIFICADO Jaboatão dos Guararapes, 08 de Setembro de 2025 Comissão de Avaliação Artística: Lilian Cordeiro da Silva Matrícula: 4.9104008.1 Josinaldo Firmino de Andrade

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 237, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. A VICE-PREFEITA, no exercício do cargo de Prefeita do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL no valor de R$ 1.105.725,83 (Hum milhão, cento e cinco mil, setecentos e vinte e cinto reais e oitenta e três centavos) nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas: RECURSOS DO TESOURO – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL 15 452 2027 2.242 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Publicação para designação dos encarregados Setorial pela proteção de dados pessoais (LGPD) no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SIN. PORTARIA SIN Nº 007/2025 A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em consonância com o disposto no art. 10 da Lei Com Municipal nº 50, de 31 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD); CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 129, de 28 de maio de 2025, que institui a Política de Proteção de Dados Pessoais do Município de Jaboatão dos Guararapes (PPDP) e determina, no parágrafo 2º do seu art. 10, que cada órgão e entidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverá indicar, por meio de portaria, o Encarregado Setorial pela proteção de dados pessoais, que atuará em articulação

SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER PORTARIA Nº 038/2025 – SECEL A Secretaria Executiva de Cultura, ESPORTES E LAZER no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas; Considerando, o Edital Convocatório Nº 001/2025 – CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, publicado no Diário Oficial no dia 29 de janeiro de 2025; Resolve: Art. 1º. Tornar público, para conhecimento dos interessados, os proponentes habilitados, na 25ª fase eliminatória, conforme ANEXO I de acordo com Planilha de Resultados baixo: ANEXO I EDITAL CONVOCATÓRIO Nº 001/2025 – CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – 25ª FASE CREDENCIAMENTO/2025 PROPOSTAS CREDENCIADAS– ANÁLISE/25ª FASE ELIMINATÓRIA Nº INSCRIÇÃO NOME/ RAZÃO SOCIAL CPF/CNPJ ATRAÇÃO SITUAÇÃO 405/2025- WEB THIAGO BORBA DE ALBUQUERQUE 43.595.325/0001-77 MAZULI CLASSIFICADO 406/2025-WEB FRANCISCO S DA COSTA JUNIOR 32.482.767/0001-90 MC PEDRINHO DO RECIFE CLASSIFICADO 407/2025-WEB MINISTÉRIO ESSENCIA DA PAZ 59.99.092.70001-69 Ministério Essencia da Paz CLASSIFICADO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES PORTARIA Nº 221, 01 de Setembro de 2025 A PRESIDENTE do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 40/2021. CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021; CONSIDERANDO os termos do art. 25, § 2º, do Decreto Municipal nº 08/2023; RESOLVE: Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato nº 039/2025-SAD, celebrado entre este Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada: CONTRATO Nº 047/2025-SAD CONTRATADA: SUPRA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA OBJETO: Aquisição de material para higiene pessoal (Papel Higiênico) a fim de atender a necessidade do Município de Jaboatão dos Guararapes. VIGÊNCIA: 28/08/2025 a 28/08/2026.