Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO LEI PROMULGADA N.º 1.639/2025. O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, faço saber que os Ilustres Vereadores desta Casa Legislativa Municipal, aprovou em reunião plenária, realizada no dia 12/09/2025, o Projeto de Lei nº. 10/2025, de autoria da Vereadora Rebecca Regnier Ramires, em conformidade com os Parágrafos 3.º e 7.º do Artigo 50, da Lei Orgânica Municipal, e do Regimento Interno, PROMULGO A SEGUINTE LEI. EMENTA: Altera a Lei Municipal n.º 1.628/2025, que dispõe sobre a instituição da limpeza de terrenos baldios de particulares no Município de Jaboatão dos Guararapes. Art.1º. Ficam acrescidos ao art. 3º da Lei n.º 1.628/2025 os § § 2º e 3º, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Caso seja constatado o descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, os proprietários ou possuidores serão notificados e terão o prazo de 15 (quinze)

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 286,  DE  20 DE OUTUBRO DE  2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. CONSIDERANDO o art. 30 da Lei Municipal n° 1.610, de 12/09/2024, LDO/2025, que dispõe sobre o reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais. DECRETA:  Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor de DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:  RECURSOS DO TESOURO – R$  13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 13.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO  04 122 3001 2.031 – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 281, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025.‎ DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor do SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA CIDADÃ, no valor de R$ 484.136,40 (Quatrocentos e oitenta e quatro mil, cento e trinta e seis reais e quarenta centavos), na dotação orçamentária abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO– R$ 17.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 17.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA CIDADÃ 06 181 2001 2.627 – APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Red. 1353 FNT 2.502.0000.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS ‏PORTARIA N°. 1644 /2025 – SEGEP     ‏O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS‏‏, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024. ‏CONSIDERANDO ‏‏o disposto no Decreto Municipal n.º 051/2019, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 13 de junho de 2019;‏ ‏CONSIDERANDO ‏‏os termos do Ofício GP nº 063/2025, do Gabinete da Prefeita do Município de Olinda, datado de 17 de março de 2025, que solicitou a cessão do servidor;‏ ‏CONSIDERANDO‏‏ os termos do Ofício nº 124/2025-GP, do Gabinete do Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, datado de 01 de julho de 2025, que concordou com a cessão do servidor.‏ ‏RESOLVE:‏ ‏Art. 1º ‏‏- ‏‏AUTORIZAR ‏‏a CESSÃO INICIAL do servidor desta Prefeitura, ‏‏com ônus para o órgão

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior; RESOLVE: Ato nº 2232/2025 – Exonerar FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO BEZERRA, matrícula nº 4.0591852.4, do cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO 4, símbolo CAT-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA, com efeito a partir de 8 de outubro de 2025. Ato nº 2233/2025 – Exonerar MARCELO EDUARDO CAVALCANTE DA SILVA, matrícula nº 4.9104136.1, do cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO 3, símbolo CAT-3, da SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA, com efeito a partir de 5 de outubro de 2025. Ato nº 2234/2025 – Nomear IVANY VILARIM DE ANDRADE LIMA, para o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO 3, símbolo CAT-3, na SECRETARIA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 280, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS DE ARQUITETURA E URBANISMO, no valor de R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais), na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 18.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 18.104 – SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS DE ARQUITETURA E URBANISMO 04 122 1084 1.114 – ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO E MONITORAMENTO DE PROJETOS Red. 0863 FNT 1.500.0000.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 106.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 106.000,00

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 277, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, no valor de R$ 416.979,15 (Quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e setenta e nove reais e quinze centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES 19.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER 12 812 2053 2.654 – ESTÍMULO À PRÁTICA DE ESPORTES Red. 1345 FNT 1.700.0000.1083

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior; RESOLVE: Ato nº 2221/2025 – Exonerar JULLYANE DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 4.9104000.1, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, da SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 1º de outubro de 2025. Ato nº 2222/2025 – Nomear GLAUCIELE SIMONE DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 2 de outubro de 2025. Ato nº 2223/2025 – Exonerar KAIKY RAPHAEL SOARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 4.9104250.1, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, da SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 275, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, no valor de R$ 104.202,05 (Cento e quatro mil, duzentos e dois reais e cinco centavos), na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES 19.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER 13 392 2028 2.141 – PROMOÇÃO E FOMENTO DE AÇÕES CULTURAIS Red. 0424 FNT 1.500.0000.0000 3.3.90.00 – Outras

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 58/2025 – GP ‎‎O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO a Lei orgânica do Município, a Lei 430/2010, que cria o cargo Público de provimento efetivo de TÉCNICO EM SAÚDE, Especialidade TÉCNICO EM ENFERMAGEM; CONSIDERANDO a Portaria n° 005/2015 de 15 de janeiro de 2015 e publicada no Diário Oficial em 17 de janeiro de 2015; CONSIDERANDO o Edital n° 001/2015 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas, do seu quadro de pessoal, publicada no Diário Oficial n° 10 de 17 de janeiro de 2015; ‎CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado final e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEADGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de 2015, que publica e homologa o resultado final do Concurso Público aberto pelo Edital n°

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 274, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA, no valor de R$ 10.400,00 (Dez mil e quatrocentos reais) na dotação orçamentária abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 13.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA 04 122 3001 2.032 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Red. 0111 FNT 1.500.0000.0000 4.4.90.00 – Investimentos 10.400,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 10.400,00 Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 269, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS, no valor de R$ 1.844.460,00 (Hum milhão, oitocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: RECURSOS DO TESOURO – R$ 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS 12 361 2048 2.081 – PROMOÇÃO E OFERTA DE KIT ESCOLAR PARA ATENDER O ENSINO FUNDAMENTAL Red. 0266 FNT