GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1641/2025, DE  30  DE OUTUBRO DE 2025.  EMENTA: Dispõe sobre a Lei Municipal nº 1.621, de 31 de março de 2025, que instituiu Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários, de forma temporária, e dá outras providências, alterada pela Lei Municipal nº 1.630, de 26 de junho de 2025, para modificar o art. 2º. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.621, de 31 de março de 2025, que instituiu Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários, de forma temporária, e dá outras providências, alterado pela Lei Municipal nº 1.630, de 26 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte modificação: “Art. 2º Os benefícios do Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários, instituído nos termos previstos nesta Lei, somente serão concedidos para requerimentos protocolados no período de 1º de abril de 2025 a 10 de novembro de 2025, exclusivamente para: (NR) ( … ) ” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jaboatão dos Guararapes,   30   de outubro de 2025. LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS Prefeito 131649 DECRETO Nº 297, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.…

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 294,DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo…

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA ERRATA: AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 006.2025 da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, publicado no D.O n° 204, em 25/10/2025. No item 2.6 do Termo de Referência, Onde se lê: Na semana de 28 a 31/10/2025, Leia-se: Nos dias 17,18,25…

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 297/SME A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0005/2025; Considerando a realização  da 3ª(terceira) fase Curso de Formação conforme o EDITAL Nº 001/2025 – SME/JG, PARA O PROCESSO INTERNO DE SELEÇÃO PARA A ESCOLHA DE DIRETOR(A) E VICE-DIRETOR(A) DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES;…

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 289, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições…

GABINETE DO PREFEITO LEI PROMULGADA N.º 1.640/2025. O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, faço saber que os Ilustres Vereadores desta Casa…

GABINETE DO PREFEITO LEI PROMULGADA N.º 1.639/2025. O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, faço saber que os Ilustres Vereadores desta Casa…

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 286,  DE  20 DE OUTUBRO DE  2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições…

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 281, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no…

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS ‏PORTARIA N°. 1644 /2025 – SEGEP     ‏O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS‏‏, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais…