GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 129, DE 16 DE JULHO DE 2024
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024.
CONSIDERANDO o repasse que será realizado nos termos Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022, da Portaria GM/MS nº 4.631, de 27/06/2024, do Ministério da Saúde, e das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.222 DF;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.572/2023 de 05/10/2023, que autoriza o poder executivo a repassar o recurso da assistência complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, instituído pela Lei Federal nº 14.434, de 04/08/2022, no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 1.487.698,49 (Hum milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
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RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ |
16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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10 122 2020 2.108 |
– GESTÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE |
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Red. 876 FNT 1.605.0000.0000 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
34.005,58 |
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10 301 2005 2.112 |
– GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE – APS |
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Red. 877 FNT 1.605.0000.0000 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
248.979,71 |
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10 302 2033 2.118 |
– FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA |
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Red. 878 FNT 160500000000 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
23.669,97 |
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Red. 879 FNT 1.605.0000.0000 |
3.3.50.00 |
– Outras Despesas Correntes |
1.073.144,53 |
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10 302 2033 2.119 |
– GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA |
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Red. 880 FNT 1.605.0000.0000 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
99.131,09 |
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10 305 2051 2.132 |
– GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
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Red. 881 FNT 1.605.0000.0000 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
8.767,61 |
SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 1.487.698,49
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º, serão utilizados os recursos da transferência da União, modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para o Fundo Municipal da Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 4.631, 27 de junho de 2024, do Ministério da Saúde, não previsto no orçamento.
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RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ |
(QUADRO DE RECEITAS)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$
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1.0.0.0.00.0.000 |
RECEITAS CORRENTES |
1.487.698,49 |
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1.7.0.0.00.0.000 |
Transferências Correntes |
1.487.698,49 |
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1.7.1.0.00.0.000 |
Transferências da União e de suas Entidades |
1.487.698,49 |
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1.7.1.3.00.0.000 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS |
1.487.698,49 |
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1.7.1.3.50.0.000 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo – Bloco de Manutenção das ações e serviços públicos de Saúde |
1.487.698,49 |
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1.7.1.3.50.5.000 |
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Gestão do SUS |
1.487.698,49 |
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1.7.1.3.50.5.103 |
Complemento piso enfermagem |
1.487.698,49 |
TOTAL R$ 1.487.698,49
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 16 de julho de 2024.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
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CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda |
ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSOA Secretária Municipal de Saúde |
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RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA Procuradora Geral do Município |
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ATOS DO DIA 16 DE JULHO DE 2024
O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023.
RESOLVE:
Ato n.º 0571/2024 – EXONERAR A PEDIDO IRACEMA VIANA ALMEIDA, matrícula n° 4.0911782.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, com efeito a partir de 1º de julho de 2024.
Ato n.º 0572/2024 – NOMEAR YOLANDA MONIQUE DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 02 de julho de 2024.
Ato n.º 0573/2024 – NOMEAR JEFFERSON SALES DE LIRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE, com efeito a partir de 02 de julho de 2024.
Ato n.º 0574/2024 – EXONERAR CAROLINE ROLIM DE FARIAS, matrícula n° 4.0758987.4, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), com efeito a partir de 1º de julho de 2024.
Ato n.º 0575/2024 – NOMEAR CAROLINE ROLIM DE FARIAS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), com efeito a partir de 02 de julho de 2024.
Ato n.º 0576/2024 – NOMEAR EDINALDO ADILSON CARNEIRO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito a partir de 02 de julho de 2024.
Ato n.º 0577/2024 – NOMEAR MARIA HELENA LOUISE LEMOS DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, DE QUALIFICAÇÃO, DE EMPREENDEDORISMO E DE JUVENTUDE, com efeito a partir de 02 de julho de 2024.
Ato n.º 0578/2024 – NOMEAR RAFAELA PEDROSA DA SILVA SANTOS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito a partir de 02 de julho de 2024.
Ato n.º 0579/2024 – NOMEAR GLEYDSON BRENO ALVES CABRAL SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL, com efeito a partir de 02 de julho de 2024.
Ato n.º 0580/2024 – NOMEAR MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DE MELO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 02 de julho de 2024.
Ato n.º 0581/2024 – NOMEAR RUAN LEITE DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, na SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 02 de julho de 2024.
Ato n.º 0582/2024 – NOMEAR PAULO ROBERTO CAMPELO SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 02 de julho de 2024.
Ato n.º 0583/2024 – EXONERAR A PEDIDO FRANCISCA MARIA DOS SANTOS VIANA, matrícula n° 4.0917038.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 05 de julho de 2024.
Ato n.º 0584/2024 – EXONERAR LINDOMAR GONÇALVES, matrícula n° 4.0758690.5, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 1º de julho de 2024.
Ato n.º 0585/2024 – NOMEAR NATÁLIA MONIQUE GOMES DE SOUZA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 02 de julho de 2024.
Ato n.º 0586/2024 – EXONERAR ANTONIO CESAR NOGUEIRA DA SILVA, matrícula n° 4.0917677.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, do GABINETE DO PREFEITO, com efeito a partir de 04 de julho de 2024.
Ato n.º 0587/2024 – NOMEAR LIDIANE DIAS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, no GABINETE DO PREFEITO, com efeito a partir de 05 de julho de 2024.
Ato n.º 0588/2024 – EXONERAR MARIA IZABEL PINTO DA COSTA CABRAL CATAO, matrícula n° 4.0591933.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 04 de julho de 2024.
Ato n.º 0589/2024 – NOMEAR LEONARDO GUERREIRO FERREIRA LIMA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, no GABINETE DO PREFEITO, com efeito a partir de 05 de julho de 2024.
Jaboatão dos Guararapes, 16 de julho de 2024.
LUIZ MEDEIROS
Prefeito
COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei no 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 08/2023, art. 10°, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor. OBJETO: Aquisição de sacos para lixo atendendo as demandas ordinárias relacionadas à Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento para atender as necessidades de limpeza contínua nos Mercados Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com as condições e especificações previstas neste Termo de Referência. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 17 de Julho de 2024. COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2024 – COMAB
PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, PROCESSO Nº 007/2024 – COMAB/SDE, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:
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OBJETO: Aquisição de sacos para lixo atendendo as demandas ordinárias relacionadas à Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento para atender as necessidades de limpeza contínua nos Mercados Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes. Conforme especificações, condições e exigências, estabelecidas neste Termo. |
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RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 18/07/2024 às 17 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA |
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E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: [email protected] |
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Responsável (a): Silvaneide Andrade Contato: (81) 98364-0921 |
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LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021, art. 75, inciso II e Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 e Decreto Municipal nº 08/2023. |
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INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O termo de referência e seus anexos encontram-se disponíveis no link do DiárioOficial ou poderá ser solicitado através do e-mail de recebimento de propostas |
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REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis. |
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ÓRGÃO DEMANDANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO cujo o Presidente é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação. |
ANEXOS
TERMO DE REFERÊNCIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/2024
PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001- 96, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:
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OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de assinatura anual para acesso a ferramenta de serviços de pesquisa de preços praticados nas compras públicas em todo Brasil auxiliando nos procedimentos de cotação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania do Município do Jaboatão dos Guararapes/PE. |
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RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 17/07/2024 às 15:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA |
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E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: |
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LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº 008, de 10 de fevereiro de 2023. |
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INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O Termo de Referência encontra-se disponível no link do Diário Oficial. |
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REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis. |
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ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA – cuja secretária é a autoridade solicitante e o ordenadora de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação. |
ANEXOS
TR
SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS, DA FAMÍLIA E DE POLÍTICA SOBRE DROGAS
O Conselho Municipal LGBTQIAPN+
RESOLUÇÃO Nº 03/2024
O Conselho Municipal LGBTQIAPN+ do Jaboatão dos Guararapes / PE, em sua 5ª Gestão, no ato de suas competências e atribuições que lhes conferem no Decreto Municipal nº 194/2015.
Considerando o Artigo 8º, Capitulo III, do Regimento Interno, que dispõe sobre a estrutura das comissões permanentes do Conselho Municipal LGBTQIAPN+.
Considerando a deliberação do Pleno do Conselho, realizado em 13 de março de 2024, no auditório da sede da OAB Secção Jaboatão dos Guararapes – Piedade.
Considerando o Art. 24 do Capitulo V , do Regimento Interno, que regulamenta a criação das comissões.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os membros para composição das Comissões Permanentes do CMLGBTQIAPN+, abaixo relacionadas:
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Comissão setorial de Ética |
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Maurício Alves |
Mat. 59.288-8 |
Governamental |
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Severino de França Torres |
Mat. 59.194-2 |
Governamental |
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Henrique Eduardo Soares da Silva |
Representante do MNU-Movimento Negro Unificado do Jaboatão. |
Sociedade Civil |
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Fernanda do Nascimento Grangeão |
Representante da OAB – Secção Jaboatão dos Guararapes |
Sociedade Civil |
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Comissão setorial de Planejamento e Monitoramento |
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Fábio Egypson Santos |
Mat. 58.704-8 |
Governamental |
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Severino de França Torres |
Mat. 59.194-2 |
Governamental |
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Henrique Eduardo Soares da Silva |
Representante do MNU-Movimento Negro Unificado do Jaboatão. |
Sociedade Civil |
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Fernanda do Nascimento Grangeão |
Representante da OAB -Secção Jaboatão dos Guararapes |
Sociedade Civil |
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Comissão setorial de Cidadania e Justiça Social. |
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Laura Cavalcante Bezerra |
Mat. 59.252-3 |
Governamental |
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Maurício Alves |
Mat. 59.288-8 |
Governamental |
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Advanir Maria Basílio Farias |
Representante Comlesbi – Coletivo de Mulheres Lésbicas e Bissexuais |
Sociedade Civil |
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Stephane Araújo |
Representante do Instituto LGBT Transformar |
Sociedade Civil |
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Carlos Romário Bezerra de França Santos |
Representante da ONG Arco – Ação Regional de Contribuição Social e Oportunidade. |
Sociedade Civil. |
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação em Diário Oficial do Município.
Jaboatão dos Guararapes, 16 de julho de 2024.
Fabio Egypson Santos
Presidente do CMLGBTQIAPN+/JG.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO No 049.2024.PE.015.EPC.SAS – PREGÃO ELETRÔNICO No 015/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICIPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. Após a análise dos fundamentos apresentados nos recursos
interpostos, nas contrarrazões, bem como no relatório emitido pelo agente de contratação em conjunto com a equipe de planejamento, em obediência aos procedimentos estabelecidos na Lei 14.133/2021, RATIFICO em sua totalidade, o pronunciamento do agente de contratação, CONHCENDO OS RECURSOS interpostos pelas empresas PERNAMBUCO CONSERVADORA, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.633.574/0001-22 e a empresa TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o no 09.281.162/0001-10, para no mérito julgar totalmente IMPROCEDENTES, mantendo a decisão de habilitação da empresa vencedora, PROAÇÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EM TERCEIRIZAÇÃO LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob o no 23.556.625/0001-30, ante ao cumprimento dos requisitos exigidos no edital. Após o processamento do Pregão, comunica-se sua adjudicação e homologação de seu objeto ao vencedor do certame: PROAÇÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EM TERCEIRIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o no 23.556.625/0001-30, no valor de R$ 1.091.485,32 (um milhão, noventa e um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos).
Jaboatão dos Guararapes, 16 de julho de 2024
Maria Gentila Guedes
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 096.2024.DISP.010.EPC.SAD. OBJETO: SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM MULTINUVEM (INTEGRADOR), PARA PRESTAÇÃO NA MODALIDADE NUVEM PÚBLICA, SOB DEMANDA, INCLUINDO SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE AMBIENTES, DEFINIÇÃO DE ARQUITETURAS, GESTÃO DE TOPOLOGIAS, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO E DISPONIBILIZAÇÃO CONTINUADA DE RECURSOS DE INFRAESTRUTURA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, promovido pela Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, inscrita no CNPJ sob o n° 33.683.111/0001-07.Fundamentação legal: Art. 75, inciso IX, da Lei 14.133/2021, no valor global de R$ 895.105,59(oitocentos e noventa e cinco mil, cento e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Jaboatão dos Guararapes, 16/07/2024.
Bruno Luis Carneiro da Cunha Cruz
Secretário Executivo de Governo Digital.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 050.2024.PE.016.EPC.SMS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2024. OBJETO: FORMAÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO EVENTUAL E PARCELADO DE CAPAS DE CAIXA D’ ÁGUA EM TELA 100% POLIÉSTER TIPO TOUCA, PARA PROVER PARTE DA POPULAÇÃO RESIDENTE NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE MESES, DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNIC E SEUS ANEXOS. Valor Máximo Aceitável: R$ 312.564,00 (Trezentos e Doze Mil e Quinhentos e Sessenta e Quatro Reais). Após constatada a regularidade dos atos processuais, comunica-se a adjudicação e a homologação do seu objeto às empresas vencedoras do certame: 1 – TSC PONTUAL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA SLU LTDA – CNPJ Nº 03.127.904/0001-70, para os lotes: 01, 02, 03, 04, 05 e 07, totalizando o valor global em R$ 161.493,26 (Cento e Sessenta e Um Mil, Quatrocentos e Noventa e Três Reais e Vinte e Seis Centavos) e 2 – W.L. BOLSAS DORES DE CAMPOS LTDA – CNPJ Nº 06.150.919/0001-48, para o Lote: 06, com o valor global de R$ 15.979,32 (Quinze Mil, Novecentos e Setenta e Nove Reais e Trinta e Dois Centavos. O valor global adjudicado e homologado da licitação é de R$ 177.472,58 (Cento e Setenta e Sete Mil, Quatrocentos e Setenta e Dois Reais e Cinquenta e Oito Centavos).
Jaboatão dos Guararapes, 9 de julho de 2024.
Zelma de Fátima Chaves Pêssoa
Secretária Municipal de Saúde.
