31 DE DEZEMBRO DE 2025 – XXXIV – Nº 245 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

DECRETO Nº 363, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

Ementa: Dispõe sobre o lançamento tributário do Exercício Fiscal de 2026 e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o que determina a legislação tributária aplicável, em específico, a Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município do Jaboatão dos Guararapes (CTM) e a Lei Municipal nº 1.325, de 25 de outubro de 2017, que Instituiu a Taxa de Vigilância Sanitária e alterações posteriores;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar o lançamento, bem como a forma como os tributos da competência constitucional do Município do Jaboatão dos Guararapes serão pagos pelos contribuintes ou responsáveis tributários;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar o percentual de atualização monetária dos valores financeiros estabelecidos na legislação tributária e financeira do Município, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, nos termos do que determina a Lei Municipal nº 093, de 1º de março de 2001;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.646, de 29 de dezembro de 2025, que altera o Anexo XIII – Relação de DSQF e Código V0 Regionais 1 a 7, do CTM;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto disciplina como os tributos da competência constitucional do Município do Jaboatão dos Guararapes serão lançados e pagos pelos contribuintes ou responsáveis tributários e adota o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Município.

TRIBUTOS DE NATUREZA MERCANTIL

Art. 2º Serão lançados os seguintes tributos municipais, de natureza mercantil, relativos ao Exercício Fiscal de 2026:

I – sob a condição prevista no § 1º deste artigo, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), devido de forma semestral pelos profissionais autônomos, incidente sobre as atividades exercidas por estes, e tributados de acordo com os §§ 1º ao 1º-B do art. 42-A da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991;

II – de ofício, as Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia, a seguir discriminadas:

a) pelo exercício de fiscalização, em função do funcionamento de estabelecimentos sediados no Município do Jaboatão dos Guararapes, nos termos do art. 102, inciso II, da Lei Municipal nº 155, de 1991, cujos valores são os constantes do ANEXO I da referida Lei;

b) pelo exercício de fiscalização, em função do uso das máquinas, motores e equipamentos, utilizados na atividade-fim do contribuinte, nos termos do art. 102, IV-A, “a”, “b”, “c” e “d”, da Lei Municipal nº 155, de 1991, cujos valores são os constantes do ANEXO II-A da referida Lei;

c) pelo exercício de fiscalização, em função do uso de meios de publicidade em geral, nos termos do art. 102, inciso V, da Lei Municipal nº 155, de 1991, cujos valores são os constantes do ANEXO IV (Taxas de Licenciamento Urbanístico) da referida Lei;

d) pelo exercício de fiscalização de atividades que, por sua natureza, necessitem de vigilância sanitária, nos termos do art. 102, inciso IX, da Lei Municipal nº 155, de 1991, e da Lei Municipal nº 1.325, de 25 de outubro de 2017, cujos valores são os constantes do ANEXO ÚNICO desta última Lei.

§ 1º Com relação ao tributo previsto no inciso I do caput, será observado o seguinte:

I – será efetivamente lançado e definitivamente devido, a partir do momento em que o profissional autônomo realizar a declaração prevista no inciso V do caput do art. 48 da Lei Municipal nº 155, de 1991;

II – em face do disposto no inciso I:

a) a atividade mercantil do contribuinte estará enquadrada como “SUSPENSA”, em 1º de janeiro e em 1º de julho de 2026;

b) o imposto somente será efetivamente disponibilizado para pagamento, a partir do momento em que o profissional realizar a declaração, observado o inciso III deste parágrafo;

III – a declaração prevista no inciso I será realizada por meio de um dos seguintes atos praticado pelo contribuinte:

a) por informação concedida, pessoalmente ou de forma virtual, da prestação de serviços, em cada semestre; ou

b) pela solicitação, pessoalmente ou de forma virtual, da emissão do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) para pagamento do imposto devido no semestre da prestação do serviço;

IV – após o pagamento do imposto devido, relativamente ao semestre em que o serviço for prestado, com o respectivo processamento no Sistema de Informações da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, ficará liberada a emissão das notas fiscais relativas ao semestre em questão;

V – o valor do imposto será devido, de forma integral, nos valores previstos no § 1º do art. 42-A da Lei Municipal nº 155, de 1991, para todo o semestre, independentemente do momento da realização da declaração.

§ 2º Os profissionais autônomos registrados no Cadastro Mercantil de Contribuintes (CMC) como Microempreendedores Individuais (MEI), instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão tributados nos termos do inciso V do § 3º do art. 18-A daquela Lei Complementar e art. 101 da Resolução CGSN nº 140, de 2 de maio de 2018.

Art. 3º As datas de vencimento para pagamento dos tributos previstos no art. 2º são as discriminadas a seguir, observado o disposto no art. 11:

I – para o imposto previsto no inciso I, o valor do tributo devido, em cada semestre civil, terá como data de vencimento a mesma em que for realizada, pelo profissional, a declaração prevista no inciso I do § 1º do art. 2º;

II – para as taxas previstas no inciso II, os valores dos tributos são anuais, divididos em 2 (duas) quotas de mesmo valor, com os seguintes vencimentos:

Quota	Data de Vencimento
1ª	10/03/2026
2ª	10/08/2026

Parágrafo único. O imposto mensal, devido pelos profissionais autônomos registrados no Cadastro Mercantil de Contribuintes (CMC) como Microempreendedores Individuais (MEI), efetuarão o pagamento do tributo nos termos daquela Lei Complementar Federal e nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), em específico, o art. 104 da referida Resolução.

Art. 4º Observado o disposto no § 1º, o ISS devido pelas pessoas jurídicas terá as seguintes datas de vencimento:

Competência	Data de Vencimento
01 / 2026	10/02/2026
02 / 2026	10/03/2026
03 / 2026	10/04/2026
04 / 2026	10/05/2026
05 / 2026	10/06/2026
06 / 2026	10/07/2026
07 / 2026	10/08/2026
08 / 2026	10/09/2026
09 / 2026	10/10/2026
10 / 2026	10/11/2026
11 / 2026	10/12/2026
12 / 2026	10/01/2027

§ 1º O imposto a ser pago, nos termos deste artigo, e por força do que prevê o art. 50, inciso I da Lei Municipal nº 155, de 1991, corresponde ao:

I – ISS Próprio:

a) cujos critérios de apuração da sua base de cálculo tenham como fundamentos o que determinam os arts. 39, 39-A e 44 da Lei Municipal nº 155, de 1991;

b) devido pela Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante do Simples Nacional, regime instituído por meio do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, cuja Receita Bruta tenha ultrapassado os sublimites previstos no caput e § 4º do art. 19, observado o disposto nos §§ 1º e 1º-A do art. 20, todos da referida Lei Complementar;

II – ISS Fonte, cuja responsabilidade pelo pagamento do tributo esteja dirigida ao tomador ou intermediário do serviço, nos termos dos arts. 35, 36 e 36-A, todos da Lei Municipal nº 155, de 1991.

§ 2º O imposto mensal, devido pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), estas, não previstas na alínea “b” do inciso I do § 1º, todas optantes do Simples Nacional, efetuarão o pagamento do tributo nos termos daquela Lei Complementar Federal e nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

§ 3º O valor do imposto devido, relativamente à competência de dezembro de 2026, cujo vencimento ocorrerá, nos termos do caput, na data de 10 de janeiro de 2027, não se submeterá, se pago até a data do vencimento, à atualização monetária prevista na Lei Municipal nº 093, de 1º de março de 2001.

DOS TRIBUTOS DE NATUREZA IMOBILIÁRIA

Art. 5º São lançados, de ofício, os seguintes tributos municipais de natureza imobiliária, relativos ao Exercício Fiscal de 2026, com fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2026, tomando por base os elementos existentes no Cadastro Imobiliário, em 31 de dezembro de 2025, observando o disposto no art. 8º deste Decreto:

I – o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos do art. 7º, caput, da Lei Municipal nº 155, de 1991;

II – a Taxa de Limpeza Pública (TLP), nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Municipal nº 155, de 1991.

Parágrafo único. Os tributos previstos neste artigo, conforme determinado no art. 113, § 3º, alínea “b”, da Lei Municipal nº 155, de 1991, serão cobrados de forma conjunta, em um mesmo Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

Art. 6º Para pagamento dos tributos de que trata o art. 5º, ficam estabelecidas as seguintes datas de vencimento, observado o disposto no art. 11, todos deste Decreto:

I – para pagamento em quota única, com data de vencimento em 10/02/2026;

II – para pagamento em até 10 (dez) quotas mensais, observado o disposto no parágrafo único, com as seguintes datas de vencimento:

Quota	Data de Vencimento
1ª	10/02/2026
2ª	10/03/2026
3ª	10/04/2026
4ª	10/05/2026
5ª	10/06/2026
6ª	10/07/2026
7ª	10/08/2026
8ª	10/09/2026
9ª	10/10/2026
10ª	10/11/2026

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II do caput, será observado o disposto no § 5º do art. 22 da Lei Municipal nº 155, de 1991, quanto ao valor mínimo de cada parcela.

Art. 7º Para os tributos de que trata o art. 5º são concedidos descontos condicionais, a seguir descritos, nos termos do art. 22, § 2º e dos arts. 112 e 113, § 3º, alínea “d”, todos da Lei Municipal nº 155, de 1991, obedecidos os critérios abaixo previstos, para o contribuinte que, em 29 de dezembro de 2025:

I – não apresente débitos tributários vencidos e vincendos:

a) 20% (vinte por cento), caso efetue pagamento, em quota única, nos termos do inciso I do art. 6º deste Decreto; ou

b) 10% (dez por cento), caso efetue o pagamento, em até 10 (dez) quotas mensais, nos termos do inciso II do art. 6º deste Decreto;

II – apresente, apenas, débitos tributários vincendos:

a) 10% (dez por cento), caso efetue o pagamento, em quota única, nos termos do inciso I do art. 6º deste Decreto; ou

b) 5% (cinco por cento), caso efetue o pagamento, em até 10 (dez) quotas mensais, nos termos do inciso II do art. 6º;

III – apresente débitos tributários vencidos, 5% (cinco por cento), caso efetue o pagamento, exclusivamente, em quota única, nos termos do inciso I do art. 6º.

Parágrafo único. Para a concessão dos benefícios constantes neste artigo, as condições dispostas nos incisos I ao III do caput, serão verificadas em relação a cada imóvel, tomado de forma individual, ainda que o contribuinte possua mais de um imóvel em seu nome, com situações distintas em relação aos seus débitos com o Município.

Art. 8º A definição das datas de vencimento dos tributos previstos no art. 5º, cujos fatos geradores ocorrerem ao longo do exercício de 2026, nos termos do que dispõem os incisos I, II e III do art. 7º e o inciso I do art. 109, todos da Lei Municipal nº 155, de 1991, obedecerá aos seguintes critérios:

I – para os fatos geradores, cuja intimação do lançamento, nos termos do § 1º, ocorra até 10 de outubro de 2026, o pagamento dos tributos e/ou acréscimos legais, se houver, poderá ser realizado em quota única ou, em até 10 (dez) quotas mensais e sucessivas, desde que respeitada a última data prevista para a 10ª (décima) quota, conforme previsto no inciso II do art. 6º deste Decreto;

II – para os fatos geradores, cuja intimação do lançamento, nos termos do § 1º, ocorra a partir de 11 de outubro de 2026, o pagamento dos tributos e/ou acréscimos legais, se houver, serão efetuados em, até, 2 (duas) quotas mensais e sucessivas, desde que, a data de vencimento da segunda quota recaia, obrigatoriamente, até 29 de dezembro de 2026.

§ 1º O vencimento da quota única ou da 1ª (primeira) quota, conforme for o caso, para os tributos de que trata este artigo, será em até 30 (trinta) dias, a contar das seguintes datas, observado o disposto no art. 11 deste Decreto:

I – da concessão do “habite-se” ou “aceite-se” ou, ainda, quando constatada a conclusão da construção ou reforma, independentemente da expedição dos referidos alvarás, observado, ainda, o que dispõe o § 7º do art. 7º da Lei Municipal nº 155, de 1991;

II – da aprovação do projeto de parcelamento do solo, pelo órgão competente do Município, desde que o referido parcelamento não seja destinado à construção de moradias populares, como as definidas na Legislação Urbanística do Município, cuja incidência dos tributos será definida nos termos dos §§ 2º ao 6º do art. 7º da Lei Municipal nº 155, de 1991;

III – do desmembramento ou remembramento de imóveis prediais e/ou territoriais, com base nos parâmetros do(s) novo(s) imóvel(is) constituído(s).

§2º Ficam garantidos, atendidas as condições ali dispostas, calculados proporcionalmente, os descontos condicionados previstos no art. 7º deste Decreto.

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Art. 9º Para fins do disposto no art. 2º, caput, e do seu inciso I, da Lei Municipal nº 093, de 1º de março de 2001, alterado pela Lei Municipal nº 184, de 26 de dezembro de 2002, os valores estabelecidos na Legislação Tributária e Financeira do Município serão atualizados, a partir de 1º de janeiro de 2026, com base no índice de 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento).

Parágrafo único. O índice previsto no caput corresponde à variação percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), relativamente ao período de novembro de 2024 a outubro de 2025, conforme consulta ao Sítio da Internet do IBGE ( HYPERLINK “https://www.ibge.gov.br/indicadores” l “ipca” https://www.ibge.gov.br/indicadores#ipca).

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O pagamento dos tributos municipais de que trata este Decreto poderá, a critério do contribuinte ou responsável tributário, ser efetuado em um dos seguintes Agentes Arrecadadores:

I – Banco Santander S/A;

II – Banco do Brasil S/A;

III – Banco Bradesco S/A;

IV – Banco Itaú Unibanco S/A;

V – Caixa Econômica Federal;

VI – Casas Lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal.

Art. 11. Se a data de vencimento recair em dia que não haja expediente bancário, o pagamento deverá ocorrer, obrigatoriamente, no primeiro dia útil, imediatamente subsequente, nos termos do art. 140, § 2º, da Lei Municipal nº 155, de 1991.

Art. 12. O contribuinte ou responsável tributário receberá, no endereço constante do Cadastro Mercantil ou do Cadastro Imobiliário, o DAM para pagamento dos tributos de sua competência.

Parágrafo único. Na hipótese do não recebimento do DAM, o referido documento estará disponível no “ HYPERLINK “https://jaboatao.pe.gov.br/contribuinte” PORTAL DO CONTRIBUINTE”:

I – com acesso direto por meio do link  HYPERLINK “https://jaboatao.pe.gov.br/contribuinte” https://jaboatao.pe.gov.br/contribuinte;

II – por meio da página da Prefeitura, na Internet, no endereço  HYPERLINK “http://jaboatao.pe.gov.br/” jaboatao.pe.gov.br, onde o contribuinte ou responsável tributário deverá clicar no link “ HYPERLINK “https://jaboatao.pe.gov.br/contribuinte” PORTAL DO CONTRIBUINTE”;

III – de forma presencial, em quaisquer das Centrais de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), localizadas nos endereços abaixo descritos, no horário de 8h00 às 14h00:

a) Prédio sede da Prefeitura, no Palácio da Batalha, à Av. Barreto de Menezes, nº 1648, Prazeres, Térreo, ao lado do estacionamento, mediante agendamento prévio, clicando no seguinte link:  HYPERLINK “https://agendamentosefaz.jaboatao.pe.gov.br/menu_cidadao/” https://agendamentosefaz.jaboatao.pe.gov.br/menu_cidadao/;

b) Regional Jaboatão Centro, Av. Barão de Lucena, s/n, Centro, em frente à Estação do Metrô, sem necessidade de agendamento;

c) Regional Cavaleiro, Praça Severina Rita Coelho, nº 20 (COAME), sem necessidade de agendamento;

d) Regional Curado, Rua 02, s/n, Curado IV, Cep – 54.270-010, Anexo ao Bloco 19, próximo à Policlínica Manoel Calheiros, sem necessidade de agendamento.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de dezembro de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

145499

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DECRETO Nº 411, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), na dotação orçamentária abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO – R$

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

19.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

13 392 2028 2.141	– PROMOÇÃO E FOMENTO DE AÇÕES CULTURAIS
Red.1104 FNT 2.500.0000.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	250.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 250.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – Exercício de 2024, recursos não vinculados.

Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de dezembro de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA Secretária Municipal de Planejamento e Gestão em exercício	ROBERTO DE ABREU E LIMA ALMEIDA Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esportes
ORLANDO MORAIS NETO Procurador Geral do Município

145710

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ERRATA – NOVO CRONOGRAMA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001.2025.CHAM.001-SASC

CONSIDERANDO a publicação do dia 02/12/2025 (terça-feira) que divulgou o Edital de Chamamento Público nº 001.2025.CHAM.001-SASC e seu Cronograma;

CONSIDERANDO que a previsão de publicação considerada no Cronograma datava do dia 29/11/2025 (sábado) e, por consequência, estipulava a data limite de envio das propostas pelas OSCs para o dia 29/12/2025;

A Comissão de Seleção do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001.2025.CHAM.001-SASC resolve:

Art. 1º Retificar o Cronograma do edital, reconhecendo o atraso na publicação do chamamento público e atualizando as informações contidas na Tabela 1 do item 6.3 do referido edital e na publicação do dia 02/12/2025:

ETAPA	DESCRIÇÃO DA ETAPA	DATAS PREVISTAS*
1	Publicação do Edital de Chamamento Público	02/12/2025
2	Data limite para impugnação do edital	07/12/2025
3	Data Limite para envio das propostas pelas OSCs	02/01/2026
4	Início das avaliações das propostas apresentadas pelas OSCs	03/01/2026
5	Divulgação do resultado preliminar**	13/01/2026
6	Data Limite Interposição de recursos contra o Resultado preliminar	18/01/2026
7	Análise dos recursos pela Comissão de Seleção	Até 5 dias úteis a contar da interposição do recurso.
8	Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver)	Após a análise do recurso, se houver

* AS DATAS DO CRONOGRAMA ACIMA SÃO ESTIMADAS E OS PRAZOS SERÃO CONTADOS EM DIAS CORRIDOS.

** O PRAZO MENCIONADO PODERÁ SER ALTERADO CONFORME ETAPA 3 DO PROCESSO SELEÇÃO DE PROPOSTAS EXPOSTO NESTE EDITAL.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 3º Publique-se no Diário Oficial do Município.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de dezembro de 2025.

MELINA ROBERTA REGIS SENA

Presidente da Comissão de Seleção

143538

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PORTARIA Nº 348 / 2025 – SME

Dispõe sobre a criação e nomeação de planejamento de ações relativas aos servidores readaptados e dá providências correlatas.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0005/2025;

Considerando a necessidade de implantação de estudos técnicos para planejamento de ações relacionadas às atividades laborais dos servidores readaptados.

RESOLVE:

Art. 1º Criar a Comissão de Planejamento de ações relacionadas aos servidores readaptados.

Art. 2º Os integrantes da referida Comissão, através de sua nomeação, declaram ciência expressa das responsabilidades assumidas concomitantemente com suas atribuições rotineiras.

Art. 3º A Comissão de Planejamento de ações relacionadas às atividades dos servidores readaptados será composta por:

Segmento	Nome
Secretaria Municipal de Educação	ADRIANA CESAR DE SOUZA SHINOHARA
Secretaria Municipal de Educação	GRACY KELLY BARROS
Secretaria Municipal de Educação	MARIA DE LOURDES CAVALCANTI NETA
Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes (SINPROJA)	MARIANA MACIEL DE MORAIS
Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes (SINPROJA)	TAMIRES CARNEIRO DA SILVA

Art. 4º A presidência da referida Comissão ficará a cargo da servidora MARIA DE LOURDES CAVALCANTI NETA.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de dezembro de 2025.

Mônica Andrade

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

145281

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PORTARIA Nº 349 / 2025 – SME

Dispõe sobre a criação da Comissão de Mediação de Conflitos ou descumprimento de atribuições, para estudo e atualização de novos critérios da Portaria nº009/2021 Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes e dá providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0005/2025;

Considerando a necessidade de formalizar e realizar estudo de atualização da Portaria nº009/2021, estabelecendo novos critérios para processos pertinentes a serem adotados diante de conflitos ou descumprimento de atribuições que trazem prejuízos as unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes;

RESOLVE:

Art. 1º Criar a Comissão para realizar estudo de atualização novos critérios para a Portaria nº009/2021de Mediação de Conflitos ou descumprimento de atribuições da Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes.

Art. 2º Os integrantes da referida Comissão, através de sua nomeação, declaram ciência expressa das responsabilidades assumidas concomitantemente com suas atribuições rotineiras.

Art. 3º A Comissão fará a atualização da portaria nº 09/ 2021-SME de Janeiro de 2021 e dará outras providências.

Segmento	Nome
Secretaria Municipal de Educação	KALINA MARIA DA SILVA
Secretaria Municipal de Educação	SIMONE SIQUEIRA FRANKLIN
Secretaria Municipal de Educação	MARIA DE LOURDES CAVALCANTI NETA
Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes (SINPROJA)	MARIANA MACIEL DE MORAIS
Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes (SINPROJA)	ELIZANGELA DA SILVA COSTA

Art. 4º A presidência da referida Comissão ficará a cargo da servidora KALINA MARIA DA SILVA.

Art. 5º – Devendo realizar encontros quinzenalmente a partir do cronograma criado na primeira.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de dezembro de 2025.

Mônica Andrade

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

145284

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PORTARIA Nº 1914/2025 – SEGEP

O SECRETARIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais prevista no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº 50/2024, de 31 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO o item 12.9 do Edital de Concurso Público nº 003/2024, publicado no Diário Oficial do Município nº 98, edição do dia 30 de maio de 2024, que trata da reclassificação (final de lista) quando manifestado pelo candidato;

CONSIDERANDO a Portaria nº 007/2025 – GP, que publica e homologa o resultado final e classificação dos candidatos aprovados no Concurso Público, publicada no Diário Oficial do Município nº 28-A (Edição Extraordinária), edição do dia 06/02/2025;

CONSIDERANDO a Portaria nº 66/2025 – GP publicada no Diário Oficial do Município nº 219, edição do dia 18 de novembro de 2025 e a Portaria nº 70/2025 – GP publicada no Diário Oficial do Município nº 234-A, edição extraordinária do dia 11 de dezembro de 2025, que nomeiam para cargos efetivos candidatos aprovados do Edital do Concurso Público 003/2024;

RESOLVE:

Art. 1º – RECLASSIFICAR A PEDIDO, tornando sem efeito as nomeações dos candidatos aos cargos de Analista em Gestão da Receita, Analista em Saúde, nas especialidades de Cirurgião Dentista (ESF), Enfermeiro (ESF) e Sanitarista, relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes,

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

ANEXO ÚNICO

CARGO: ANALISTA EM GESTÃO DA RECEITA
QTD	CLASSIFICAÇÃO ORIGINAL	NOVA CLASSIFICAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	PORTARIA NOMEAÇÃO	PROCESSO SEI
	PCD	AMPLA	PCD	AMPLA
1		11		41	CICERO DE DEUS ROSA FILHO	0050933e	NÃO	070/2025	25.8.000004460-2

CARGO: ANALISTA EM SAÚDE – CIRURGIÃO DENTISTA (ESF)
QTD	CLASSIFICAÇÃO ORIGINAL	NOVA CLASSIFICAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	PORTARIA NOMEAÇÃO	PROCESSO SEI
	PCD	AMPLA	PCD	AMPLA
1	0	14	0	215	UEDJA NASCIMENTO DE OLIVEIRA	0034552a	NÃO	066/2025	25.8.000004139-5

CARGO: ANALISTA EM SAÚDE – ENFERMEIRO (ESF)
QTD	CLASSIFICAÇÃO ORIGINAL	NOVA CLASSIFICAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	PORTARIA NOMEAÇÃO	PROCESSO SEI
	PCD	AMPLA	PCD	AMPLA
1	0	32	0	333	RAFAELA TRAVASSOS FERREIRA MASCARENHAS LEITE	0041205d	NÃO	066/2025	25.8.000004462-9

CARGO: ANALISTA EM SAÚDE – SANITARISTA
QTD	CLASSIFICAÇÃO ORIGINAL	NOVA CLASSIFICAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	PORTARIA NOMEAÇÃO	PROCESSO SEI
	PCD	AMPLA	PCD	AMPLA
1	0	3	0	21	FERNANDO JOSE DE TORRES BANDEIRA DA ROCHA C DOWNEY	0058907k	NÃO	066/2025	25.8.000004463-7

ANEXOS

Anexo Único

Visualizar145337

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PORTARIA Nº 1912/2025 – SEGEP

EMENTA: DIVULGAR O RESULTADO REFERENTE AO RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA NO XIV CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o que determina a Instrução Normativa nº 01/2025-SEGEP, publicada no Diário Oficial em 12 de julho de 2025, em que estabelece parâmetros, diretrizes e procedimentos para a Avaliação de Desempenho com Foco em Competências/2025 na Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes em consonância com o disposto na Lei Municipal nº 1.583/2023, de 15 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO o previsto no art. 23, inc. II da Lei nº 1.583/2023 que estabelece a possibilidade de Recurso de Segunda Instância a ser apreciado pela comissão designada pela Portaria nº 1132/2025 – SEGEP;

RESOLVE:

Art. 1º – Divulgar o resultado final do recurso em Segunda Instância, consoante quadro de resultado abaixo:

RESULTADO DO RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Nº processo (SEI)	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Resultado do recurso em 1º Instância
25.8.000004426-2	MARCELO LUCINDO DA SILVA	0.0208426.1	SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA CIDADÃ	DESISTÊNCIA
25.8.000004430-0	JULIANA VIEIRA FERNANDES	0.0912581.1	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	DEFERIDO PARCIALMENTE

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de dezembro de 2025.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

145393

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PORTARIA N°. 1915 / 2025 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 051/2019, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 13 de junho de 2019;

CONSIDERANDO os termos do Ofício n° 1132/2025/SE/CC/PR, do Gabinete da Secretária Executiva da Casa Civil da Presidência da República, datado de 17 de outubro de 2025, que solicita a renovação da cessão do servidor;

CONSIDERANDO os termos do Ofício n° 186/2025 – GP, do Gabinete do Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, datado de 24 de novembro de 2025,

que concorda com a renovação da cessão do servidor.

RESOLVE:

Art. 1º – RENOVAR A CESSÃO do servidor desta Prefeitura, com ônus para o órgão de origem, MEDIANTE RESSARCIMENTO, para a Casa Civil da Presidência da República, nos termos e condições abaixo especificados:

SERVIDOR	MATRÍCULA	CARGO EFETIVO	PERÍODO DA RENOVAÇÃO
MAURILIO FERREIRA PEDROSA	001644021	PROFESSOR 1	01/01/2026 ATÉ 31/12/2026

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de dezembro de 2025.

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

145434

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A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA, através da COORDENAÇÃO DE TRIBUTOS MERCANTIS, no uso das suas atribuições legais e considerando o que determinam artigo 143, III, “ a ´´ da Lei 155/91 (Código Tributário Municipal), resolvem notificar os contribuintes abaixo relacionados, quanto ao lançamento das Taxas que se encontram previstas nos artigos 101 e 102 incisos II, IV-A, V e IX da referida Lei.

CMC	CNPJ	Processo nº	Contribuinte	Exercícios
9841660	26.356.176/0001-74	2021/007302.5	A F LISBOA MONTEIRO VENDA E LOCACAO DE VEICULOS	2020
1044214	35.042.483/0001-71	2021/011171.7	EMERSON J DA SILVA SERRALHARIA	2020
1143255	44.258.420/0001-48	2021/025594.8	WEL LOJA DE ARTIGOS ELETRONICOS LTDA	2021
1295268	44.297.153/0001-18	2021/025601.4	KLEBER DE S. SANTOS	2021 e 2022
9858520	17.474.789/0001-15	2022/008228.0	ANDRE FELIPE DA SILVA SANTOS 88680851434	2020 a 2022
9882456	29.026.322/0001-91	2022/008647.2	29.026.322 ROSANGELA PAULINO LEITE	2020 a 2022
1123335	21.878.694/0001-34	2022/010819.0	NEILDSON BEZERRA DE AGUIAR	2020 e 2021
1136577	11.426.255/0001-37	2022/012200.2	IMPERIO RESTAURANTE E PIZZARIA DA FAMILIA LTDA	2020 e 2021
9955615	21.897.878/0001-41	2022/012435.8	PRISCILA FERNANDA FREITAS DE SOUSA 05552581490	2020 e 2021
9719776	15.917.723/0001-27	2022/012927.9	RODRIGO MENDES DE ANDRADE LIMA 02795330474	2021
1185632	27.451.726/0001-05	2022/017621.8	BRUNO JOSE DA SILVA 05357408408	2020 e 2021
1185713	11.114.664/0001-06	2022/017626.9	E V DE SIQUERIA	2020 e 2021
9933387	28.114.749/0001-89	2022/017947.0	FRANCIS JOSE DE SOUZA 08388955497	2020 e 2021
1127497	41.487.211/0001-88	2022/018160.2	EXPRESSO SERVICO DE CONSTRUCAO LTDA	2021 e 2022
1196464	27.133.541/0001-44	2022/018611.6	RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO 08227914470	2020 e 2021
1198459	37.812.734/0001-85	2022/018727.9	MARLENE GOMES DA SILVA 18662757472	2021
1198637	23.360.064/0001-07	2022/018740.6	JESSICA EMANUELY DOS SANTOS COUTO 09773804402	2021
1198955	28.054.431/0001-50	2022/018760.0	JOSIVALDO DA SILVA MELO 88096696491	2020 e 2021
1198998	28.666.243/0001-82	2022/018766.0	ALINE DOS SANTOS BARBOSA 00788642405	2020 e 2021
1203460	26.024.188/0001-00	2022/018864.0	ANTONIO MARCOS DA SILVA 66624053453	2020 e 2021
1203622	30.846.566/0001-08	2022/018868.2	RODRIGO DE ANDRADE VELEZ 04151759417	2020 e 2021
1204033	37.626.089/0001-06	2022/018882.8	CARLOS PEDRO DE SOUZA 10654987483	2020 e 2021
1216104	27.560.909/0001-50	2022/019300.7	EVERTON ALOISIO DA SILVA PEREIRA 06007714748	2020 e 2021
1216848	18.291.936/0001-84	2022/019330.9	MARIA SOLANGE PEREIRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO 71544828420	2020 e 2021
1217089	24.249.731/0001-33	2022/019350.3	ALEXSANDRO COUTINHO DA COSTA 05025075432	2020 e 2021
1217178	28.362.076/0001-86	2022/019356.2	CAIO CESAR DE ARAUJO 10252403401	2020 e 2021
1217232	12.901.743/0001-11	2022/019359.7	AGNALDO T. DA SILVA – LANCHONETE	2020 e 2021
1220438	27.003.952/0001-15	2022/019481.0	WELLINGTON SINESIO DA SILVA 05670073401	2020 e 2021
1222244	27.871.188/0001-08	2022/019559.0	RAFAEL AFONSO DO NASCIMENTO 06755851477	2020 e 2021
1222317	39.445.158/0001-00	2022/019567.0	ALICE MENDES DA SILVA 13383891496	2020 e 2021
1222376	32.182.971/0001-96	2022/019572.7	JOSE WASHINGTON FERREIRA PAIVA 07525756430	2020 e 2021
1228552	29.971.402/0001-15	2022/019908.0	IARA ALVES BARBOSA DA SILVA 26568705420	2020 e 2021
1228943	32.505.058/0001-83	2022/019935.8	MARCIA LENIRA DE LIMA 62906895415	2020 e 2021
1229095	31.414.588/0001-53	2022/019980.3	ADRIANO CHAVES BEZERRA 09988698488	2020 e 2021
1229303	27.659.237/0001-35	2022/020025.9	CHARLES RODRIGUES DE ARAUJO 08385544402	2021
1237802	27.543.422/0001-60	2022/020526.9	TARCIO DOS SANTOS 07831828486	2020 e 2021
1155482	42.936.709/0001-43	2022/021916.2	VISTA ALEGRE AUTOPECAS LTDA	2021
1166514	38.390.984/0001-37	2022/023882.5	ARTHUR FILIPE LIMA VIANA LTDA	2020 e 2021
1266586	28.248.064/0001-25	2022/026015.4	AFC SERVICOS HOTELEIROS LTDA SCP TRYP PERNAMBUCO	2020 e 2021
1242873	35.512.578/0001-01	2022/027531.3	REAL TRANSFER PE TURISMO & TRANSLADOS LTDA	2020 a 2022
1138693	37.772.504/0001-30	2023/000072.4	DANILO BARBOSA DO NASCIMENTO	2021 e 2022
1285483	00.325.788/0001-06	2023/000241.7	BRX MINERACAO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA	2020 a 2022
1193066	45.224.328/0001-20	2023/002075.0	J M SERVICOS E LOCACOES LTDA	2022
1214870	46.716.406/0001-76	2023/002682.0	DIOGO DANIEL SANTANA DE SOUZA	2022
1287710	08.888.042/0004-65	2023/002728.2	JANGA IMOVEIS LTDA	2021 e 2022
1198408	45.329.270/0001-89	2023/002887.4	J SILVA SERVICOS E LOCACOES LTDA	2022
1287966	78.625.506/0029-84	2023/002937.4	JABUR ADMINISTRACAO S.A.	2020 a 2022
1288563	17.019.796/0001-27	2023/003528.5	SCB COMERCIO DE ARTESANATO LTDA	2020 e 2021
1289063	35.622.448/0005-55	2023/004343.1	AUTOPARK & SERVICOS DO NORDESTE LTDA	2020
9808027	23.594.762/0001-69	2023/006900.7	BELO CAMARAO LTDA	2022 e 2023
1101102	40.385.335/0001-90	2023/006913.9	NEILTON FRIOS LTDA	2022 e 2023
1295810	18.957.213/0001-71	2023/009573.3	CLINICA ODONTOLOGICA K-SORRISO EIRELI	2020 e 2021
1295853	36.268.193/0001-03	2023/009580.6	SUPERMERCADO E FRIGORIFICO NOVA DIVINEIA LTDA	2020 e 2021
1298739	41.231.127/0001-07	2023/011465.7	CONDOMINIO DA GALERIA ESQUINA 23 DE ABRIL	2020 e 2021
1299328	01.855.398/0001-00	2023/012153.0	LOGRAF SERVICOS E COMERCIO LTDA	2020 a 2022
1299590	23.752.390/0001-51	2023/012348.6	JOSE CLOVES DE ALBUQUERQUE – CABELEIREIRO	2022
1300032	19.233.488/0001-25	2023/012717.1	RAUL G P DA SILVA TRANSPORTE LTDA	2020 a 2022
1300075	01.629.453/0001-44	2023/012725.2	LITORAL VEICULOS LTDA	2020 a 2022
1300318	34.764.187/0001-11	2023/012831.3	E M S P ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA	2022
1300555	26.237.720/0001-69	2023/012975.1	WS MOVEIS SOB MEDIDA LTDA	2022
1300695	19.408.185/0001-04	2023/013162.4	P & P GERIATRIA LTDA	2020 a 2022
1159003	43.141.047/0001-88	2023/013753.3	A S DOS SANTOS ALIMENTOS LTDA	2022
1307100	25.240.983/0001-64	2023/019951.2	RINALDO PEDRO DA SILVA 69461074468	2021
9728139	11.847.821/0001-84	2023/020340.4	CREPES PARIS BUFFET LTDA	2022 e 2023
1108174	40.771.077/0001-80	2023/020672.1	G.S.G-COMERCIO E SERVICOS LTDA	2022
1308084	26.225.965/0001-76	2023/020687.0	BRUNO HENRIQUE BIAGIO SANTANA 07787938935	2020 a 2022
1308750	17.835.314/0001-07	2023/021037.0	SONIA MARIA DA SILVA 99028212434	2021
1308912	22.257.244/0001-97	2023/021200.4	ELISA BATISTA DA SILVA NETA 73217387449	2021
1308980	21.860.238/0001-67	2023/021235.7	MARCELO NEY MOREIRA LOPES 05154124499	2021
1309102	23.926.328/0001-39	2023/021301.9	RICARDO LUIZ BESSONI FEITOSA 21778582400	2021
1309153	23.734.100/0001-47	2023/021341.8	LUCIANO BEZERRA ELEUTERIO DE MELO 09849393424	2021
1309390	23.972.764/0001-44	2023/021428.7	CLAUDIA NOGUEIRA DA SILVA 11677847409	2021
1309463	25.019.731/0001-00	2023/021458.9	LEOSSANDRO MASCENA DA SILVA JUNIOR 09804155435	2021
1256785	47.752.965/0001-02	2023/022155.0	O AMARELINHO RESTAURANTE LTDA	2022
1289837	34.724.932/0001-07	2023/022179.8	PLAYCAR EQUIPADORA E SERVICOS LTDA	2022
9934952	32.471.996/0001-00	2023/022472.0	RM FABRICACAO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA	2022
1312090	03.715.730/0001-67	2023/024156.0	COTTEXPORT LTDA.	2020 a 2022
1221760	47.279.043/0001-11	2023/026221.4	JLR DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA	2022
1315030	11.731.927/0001-18	2023/026860.3	MAYARAMAYANA ARTIGOS INTIMOS LTDA	2020 a 2022
9964150	32.217.197/0001-01	2023/026924.3	SUELLEN MIRANDA DE LIMA 11753325420	2021 e 2022
1315510	07.755.760/0001-58	2023/027367.4	INSTITUTO ESPERANTO	2022 a 2024
9881018	28.268.988/0001-93	2023/029835.9	MAIS QUE BRONZE LTDA	2022 e 2023
1318187	35.016.644/0001-52	2023/030052.3	FLAVIA GOMES DE ARAUJO 07579335484	2021
1318195	36.167.148/0001-62	2023/030064.7	CLEDILANE LUZIA DE SOUZA 86508636472	2020 a 2022
9851828	27.211.155/0001-23	2023/030238.0	R.R PAES DA SILVA LTDA	2022
1319671	31.647.697/0001-10	2023/031776.0	ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E PRESTADORES DE SERVICOS DE PERNAMBUCO – ATTP-PE	2023 e 2024
1320645	23.758.793/0001-08	2023/032978.5	BR DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS LTDA	2022
1108670	40.786.561/0001-82	2023/033179.8	KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA PET SHOP LTDA	2022 e 2023
1321200	44.336.289/0001-90	2023/034130.0	MURILLO ALEXANDRE VINAGRE MENDES PRODUTOS PARA BEBE LTDA	2022 e 2023
1321889	13.751.694/0001-40	2023/034665.5	NEUTRAL NETWORK ENGENHARTE E TECNOLOGIA LTDA	2020
1321927	53.093.122/0001-36	2023/034702.3	ASSOCIACAO DE TRABALHADORES AUTONOMOS DE TRACAO ANIMAL – ASTTRA	2023 e 2024
1156870	33.987.626/0001-92	2024/000199.5	HENRIQUE SOLUÇÕES LTDA	2023
1326759	04.347.935/0001-08	2024/005761.3	RODRIGO AYMAR DE ALMEIRA MORAES	2023
1189093	44.521.486/0001-89	2024/006214.5	RFB TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA	2023
1330225	54.440.594/0001-80	2024/009897.2	ASSOCIACAO COMUNITARIA E CULTURAL CIDADANIA	2024 e 2025
1334751	04.234.728/0001-39	2024/013973.3	CASA DA LIMPEZA E CONDOMINIOS LTDA	2024
1222538	45.930.770/0001-71	2024/014162.2	ELIZABETH CRISTINA MARIA DUTRA DOS SANTOS	2023
9885218	29.201.650/0001-87	2024/017560.8	FBG HOLDING, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA	2023
1343068	56.388.039/0001-82	2024/022530.3	ASSOCIACAO COSTURANDO AMOR	2025
9123366	11.029.360/0001-32	2024/026915.7	TROIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA	2023
1351567	24.975.904/0001-09	2024/032432.8	INSTITUTO PAZ E ESPERANCA DE JABOATAO PE	2022 e 2023
9393757	04.125.715/0001-21	2024/032678.9	MARIA AMALIA DO NASCIMENTO COIMBRA – ME	2023
9847499	24.225.289/0001-05	2025/000742.2	ANNA CAROLINE MEDEIROS SOUZA HERCULANO 72746076187	2023 e 2024
1356356	31.291.391/0001-74	2025/001717.7	PERNAMBUCO SOLAR SERVICOS LTDA	2020 a 2024
1153250	42.211.841/0001-98	2025/002154.9	C.A.S COMERCIO DE PEÇAS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA	2022 a 2025
1356925	30.201.472/0001-73	2025/002185.9	MS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA	2024
1172824	43.580.788/0001-65	2025/006791.3	43.580.788 LUCA SATTIN	2024 e 2025
1330241	43.961.674/0001-65	2025/014759.3	DEIVISON BARROS DE ALMEIDA	2021 a 2023
9666982	13.702.726/0001-18	2025/015565.0	MARCOS JOSE DE OLIVEIRA.02775119417	2020 a 2024
1370600	60.330.762/0001-88	2025/016920.1	INSTITUTO RAIO DE SOL	2024
1257625	48.056.767/0001-69	2025/016942.2	RB ATACADISTA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA	2024 e 2025
1364499	03.718.671/0001-80	2025/017036.6	CENTRO COMERCIAL DE CANDEIAS	2020 a 2024
1365126	05.789.545/0001-42	2025/017040.4	CONDOMINIO DA GALERIA ABDO GABUS	2020 e 2024
1368281	41.230.947/0001-76	2025/017041.2	CONDOMINIO DA GALERIA PARIS	2020 a 2024
1161512	46.417.496/0001-02	2025/017963.0	46.417.496 RAFAELA CONCEICAO DE MELO BEZERRA	2024 e 2025
1239163	35.585.049/0001-38	2025/018926.1	LH VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA	2024 e 2025
1112902	40.941.778/0001-10	2025/019889.9	MARA FRUTAS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA	2024 a 2025
1375482	29.361.815/0001-88	2025/022778.3	AGEU GONCALVES DA SILVA 26888416453	2024
1375644	12.390.538/0001-39	2025/022914.0	ANA ALICE OLIVEIRA DA SILVA 61718645368	2024
1375709	22.532.203/0001-61	2025/022918.2	JOSE GENIVALDO SOARES 55128289400	2024
1375989	33.801.799/0001-74	2025/023095.4	MICHELINE MAGNA DE ASSIS 01007132469	2021 a 2024
1376071	31.267.779/0001-30	2025/023262.0	PHILIPPE PELINCA AGUIAR DE SOUZA 06838978458	2020 a 2024
1376373	14.657.908/0002-68	2025/023473.9	ATENAS TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA	2020 a 2024
1376560	11.162.743/0001-84	2025/023632.4	SEVERINO PEDRO DA SILVA	2020 a 2024
1376551	53.850.864/0001-69	2025/023635.9	EXPRESS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA	2024 e 2025
1376730	12.806.501/0001-49	2025/023846.7	JOSE EDSON DANTAS	2020 a 2024
1376810	13.158.895/0001-39	2025/024051.8	VALDIRIA FERREIRA DA SILVA 78004071449	2024
1376845	18.817.894/0001-72	2025/024073.9	ALESSANDRA CARLA BARRETO DOS SANTOS 02145933476	2024
1376950	18.191.522/0001-83	2025/024184.0	SUSANA RODRIGUES DE ARAUJO COMERCIO DE CARNES ME	2020 a 2024
1003178	38.175.206/0001-25	2025/024441.6	FIBRA PERNAMBUCO LTDA	2024
1377710	07.852.233/0001-61	2025/024711.3	ALT MANGARIELLO CORRETORA LTDA	2020 a 2024
1377868	26.576.569/0001-93	2025/024791.1	JOSE LAURENTINO DE ASSIS 03214530429	2024
1378244	14.789.415/0001-09	2025/025103.0	C. E. DE F. TAVARES INDUSTRIA E COMERCIO ME	2020 a 2024
1378562	25.983.478/0001-00	2025/025458.6	GILSON FLAVIO DO NASCIMENTO 04310808441	2024
1378856	18.627.345/0001-35	2025/025811.5	ALUIZIO HERCULANO DA SILVA 08480716894	2024
1378961	34.583.788/0001-28	2025/025886.7	ROCMA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA	2024
1379046	15.629.881/0001-81	2025/025974.0	DANIEL LAURIANO DE OLIVEIRA JUNIOR	2020 a 2024
1379186	15.445.528/0001-41	2025/026089.6	LEANDRO HELENO DE LIMA 04145505441	2024
1379461	13.821.042/0001-35	2025/026330.5	MARINILDA LOPES DO NASCIMENTO 36701505449	2024
1379534	20.017.163/0001-94	2025/026350.0	AMISSADAI PEDROSA LOPES 04836738466	2024
1379658	34.388.452/0001-04	2025/026442.5	FABIANA BARBOSA DE SOUZA SILVA 09300361406	2023 e 2024
1379801	11.970.811/0001-31	2025/026551.0	GIREZE COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA	2020 a 2024
1379879	20.248.317/0001-59	2025/026561.8	ONG SARA NORDESTE	2020 a 2024
1379992	23.275.557/0001-30	2025/026674.6	JOSELIA MARIA BARBOSA DA SILVA 58417940430	2024
1380028	33.515.291/0001-00	2025/026713.0	ADRIANO DA SILVA BARBOSA 09269704459	2022 a 2024
1380230	15.224.253/0001-16	2025/026935.4	M.V SENA MELO COSTA SERVICOS	2020 a 2024
1380303	18.208.703/0001-75	2025/026955.9	GENEZIA DE PAULA SANTOS MOURA	2020 a 2024
1380494	16.867.428/0001-76	2025/027117.0	F & P HORTIFRUTI LTDA	2020 a 2024
1245325	36.087.016/0001-20	2025/027706.3	JORGE BRITO DA SILVA 11221443429	2025
1131664	46.268.019/0001-14	2025/027720.9	JOSE ISRAEL VIANA 23268050468	2025
1169459	42.186.342/0001-98	2025/027741.1	FABIO BASTOS DE ANDRADE 08796641428	2025
1057901	42.710.067/0001-60	2025/027801.9	42.710.067 EDILMA JOVELINA DA SILVA CARNEIRO	2025
1055372	42.677.202/0001-12	2025/027810.8	42.677.202 DAVI EMILIANO MENDES JUNIOR	2025
1140248	41.872.357/0001-47	2025/027825.6	GLEYTON JOSE DA SILVA 07291255481	2025
1214322	46.728.999/0001-90	2025/027844.2	DANIEL SABINO DA SILVA 06516749485	2025
1180142	44.133.937/0001-00	2025/027850.7	KALEBE NASCIMENTO DE OLIVEIRA 08753224418	2025
9876995	28.733.013/0001-99	2025/027860.4	28.733.013 LEONARDO FLORENTINO DOS SANTOS	2025
9987290	36.494.109/0001-70	2025/027870.1	JOSE EDVALDO GOMES DA SILVA 09512226430	2025
1162241	43.223.947/0001-74	2025/027883.3	43.223.947 BRUNO REGINALDO DA CUNHA	2025
9967583	34.951.373/0001-60	2025/027896.5	MILLENA RUFINO DE SOUSA 10254272460	2025
1022946	39.681.727/0001-17	2025/027949.0	TATIANA LUNA BATISTA 08128517490	2025
9957073	33.950.758/0001-40	2025/027982.1	ERNANE JOSE ALMEIDA NETO 06979921444	2025
1082051	44.126.059/0001-04	2025/027985.6	LEIDIANE CRISTINA DE MELO MOTA 07970697470	2025
1381180	14.694.875/0001-45	2025/028224.5	LUIZ VIEIRA SOARES FILHO MANUTENCAO INDUSTRIAL	2020 a 2024
1381776	53.329.696/0001-60	2025/028678.0	CASTELO MARISOL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS INFANTIS LTDA	2024
1381903	21.349.439/0001-02	2025/028747.6	ANA CARLA BEZERRA NUNES DE MELO 03594321401	2022 a 2024
1381954	07.788.781/0001-70	2025/028882.0	JOSENILDO BATISTA DA SILVA	2020 a 2024
1382748	27.042.441/0001-02	2025/029404.9	LEVY HENRIQUE GOMES DA SILVA 10160992400	2020 a 2024
1382845	16.889.447/0001-01	2025/029525.8	RUBEM FRANCISCO DE ARRUDA	2020 a 2024
1382896	14.762.070/0001-91	2025/029573.8	UBIRAJARA RODRIGUES MACHADO 30655056491	2020 a 2024
1383566	54.413.932/0001-95	2025/030049.9	A C F CAVALCANTI COLCHOES	2024
1383787	77.058.881/0004-79	2025/030210.6	TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA	2020 a 2024
1384180	11.344.049/0001-88	2025/030396.0	BRUNO L. DE ANDRADE	2020 a 2024
1384252	39.343.998/0001-62	2025/030428.1	AF DE SANTANA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE OPTICA LTDA	2024
1384864	29.485.546/0001-61	2025/030965.8	SUPER JATO CANDEIAS LTDA	2024
1384872	22.740.618/0001-20	2025/030971.2	BOI MIX LTDA	2024
1387057	54.266.814/0001-00	2025/032323.5	VLW MULTIMARCAS COMERCIO E SERVICOS LTDA	2024
1387626	54.307.054/0001-23	2025/032883.0	D MARIA DE MOURA MINIMERCADO	2024
1387871	12.550.227/0001-90	2025/033122.0	ISABELA MARIA DE FREITAS GAS	2020 a 2024
1388010	20.011.582/0001-19	2025/033271.4	METARLUGICA VITAL LTDA	2024
1388550	20.916.483/0001-86	2025/034025.3	FLAVIO JOSE SOUTO RACOES	2020 a 2024

Fica o contribuinte devidamente notificado, a contar da data dessa publicação, podendo se quiser, nos termos dos artigos 102 § 4º, 140 e 141 do aludido Código Tributário Municipal, no prazo de 30 dias, solicitar revisão contra a referida NOTIFICAÇÃO, dirigida à CTM – COORDENAÇÃO DE TRIBUTOS MERCANTIS.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de dezembro de 2025.

Publique-se e cumpra-se.

LUCIANA MONTEIRO DE MORAIS MEDEIROS

COORDENADORA DE TRIBUTOS MERCANTIS

145354

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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

TERMO DE RERRATIFICAÇÃO

RERRATIFICO a INEXIGIBILIDADE que transcorreu no processo nº 295.2025.INEX.197.EPC-SDE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS PARA AS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO – PERNAMBUCO MEU PAÍS – POLO JABOATÃO CENTRO, PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.

Onde lê-se:

FARIAS EVENTOS E PRODUCOES LTDA

39.721.242/0001-00

CONDE

JABOATÃO CENTRO

31/12/2025

R$ 80.000,00

Leia-se:

FARIAS EVENTOS E PRODUCOES LTDA

39.721.242/0001-00

CONDE

JABOATÃO CENTRO

31/12/2025

R$ 120.000,00

Jaboatão dos Guararapes, 30 de dezembro de 2025.

Pedro Henrique Araújo de Carvalho

Secretário Executivo de Cultura Esportes e Lazer

145409

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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº: 309.2025.INEX.205.EPC-SDE. Natureza do Objeto: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS PARA FESTIVIDADES CULTURAIS NO POLO JABOATÃO CENTRO, DEZEMBRO III – CONSAGRADOS, PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.

Fundamentação legal: Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021.

Valor Global Total: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Jaboatão dos Guararapes, 30 de dezembro de 2025.

PRODUTORA	CNPJ/CPF	ATRAÇÃO	LOCAL	DATA	VALOR
FK PRODUÇÕES LTDA	35.789.566/0001-29	PIKAPE DE LUXO	CENTRO	01/01/2026	R$ 50.000,00

Pedro Henrique Araújo de Carvalho.

Secretário Executivo de Cultura Esportes e Lazer.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº: 310.2025.INEX.206.EPC-SDE. Natureza do Objeto: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS PARA FESTIVIDADES CULTURAIS NO POLO PRAIA, DEZEMBRO III – CREDENCIADOS, PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.

Fundamentação legal: Art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021.

Valor Global Total: R$ 3.000,00 (três mil reais)

Jaboatão dos Guararapes, 30 de dezembro de 2025.

PRODUTORA	CNPJ/CPF	ATRAÇÃO	LOCAL	DATA	VALOR
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-23	NELMA	ORLA	31/12/2025	R$ 1.000,00
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-24	NELMA	ORLA	01/01/2026	R$ 1.000,00
MJ DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-24	ABÓBORA	ORLA	01/01/2026	R$ 1.000,00

Pedro Henrique Araújo de Carvalho

Secretário Executivo de Cultura Esportes e Lazer

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TERMO DE FOMENTO Nº 017/2025 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 298.2025.INEX.200.EPC-SMS. 200/2025. OBJETO: promoção da saúde mental e o bem-estar dos idosos do Município do Jaboatão dos Guararapes enfrentando os desafios associados ao aumento expressivo dessa população e aos diagnósticos de depressão. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: CENTRO DE CAPACITACAO E FORMACAO PUBLICA – CEFOP (CNPJ: 11.691.937/0001-77). VALOR: R$ 477.910,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e novecentos e dez reais). VIGÊNCIA: 29/12/2025 a 29/12/2026. Jaboatão dos Guararapes, 29/12/2025. Zelma de Fatima Chaves Pessôa .. Secretária Municipal de Saúde.

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TERMO DE FOMENTO Nº 012/2025 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 268.2025.INEX.182.EPC-SMS. OBJETO: Realização do Projeto Dia do Cuidar – Saúde, Inclusão e Infância Atípica no Bairro do Curado, município de Jaboatão dos Guararapes/PE. A ação contemplará dois grandes eventos com atividades voltadas à promoção da saúde, inclusão e bem-estar de crianças com TEA e de suas mães, cuidadores e responsáveis. O projeto ofertará apresentações culturais infantis com temáticas inclusivas e sensoriais, momentos de recreação, atividades educativas, exames preventivos, avaliações nutricionais e atendimentos multiprofissionais às mães atípicas e responsáveis, com acompanhamento técnico qualificado e ações de articulação com a rede pública. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: INSTITUTO JOANA MARQUES (CNPJ: 49.758.506/0001-53). VALOR: R$ 477.084,39 (quatrocentos e setenta e sete mil e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos). VIGÊNCIA: 29/12/2025 a 29/12/2026. Jaboatão dos Guararapes, 29/12/2025. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

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TERMO DE FOMENTO Nº 014/2025 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 263.2025.INEX.177.EPC-SMS. 177/2025. OBJETO: Orientar pais, responsáveis e crianças da educação infantil, nas unidades escolares do município do Jaboatão dos Guararapes/PE, sobre a importância dos cuidados com a saúde bucal desde os primeiros meses de vida, promovendo hábitos adequados de higiene, alimentação e prevenção de cáries, por meio de estratégias educativas lúdicas e intersetoriais. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: CENTRO DE CAPACITACAO E FORMACAO PUBLICA – CEFOP (CNPJ: 11.691.937/0001-77). VALOR: R$ 478.065,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e sessenta e cinco reais). VIGÊNCIA: 29/12/2025 a 29/12/2026. Jaboatão dos Guararapes, 29/12/2025. Zelma de Fatima Chaves Pessôa .. Secretária Municipal de Saúde.

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TERMO DE FOMENTO Nº 013/2025 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 274.2025.INEX187.EPC SMS. OBJETO: Realização do projeto Rede Somar Ação educativa popular em saúde para mães atípicas, cuidadores e responsáveis por crianças com deficiência ou TEA, voltada ao fortalecimento da saúde mental e do bem-estar coletivo. O projeto será executado no município de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos bairros de Candeias, Piedade e adjacências. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: INSTITUTO JOANA MARQUES (CNPJ: 49.758.506/0001-53). VALOR: R$ 478.087,40 (quatrocentos e setenta e oito mil e oitenta e sete reais e quarenta centavos). VIGÊNCIA: 29/12/2025 a 29/12/2026. Jaboatão dos Guararapes, 29/12/2025. Zelma de Fatima Chaves Pessôa .. Secretária Municipal de Saúde.

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TERMO DE FOMENTO Nº 015/2025 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 248.2025.INEX.166.EPC-SMS. OBJETO: Executar um conjunto de ações voltadas à melhoria da atenção integral à saúde da pessoa idosa no município do Jaboatão dos Guararapes/PE, com foco nas regiões de Piedade e entorno, por meio de atividades educativas, preventivas e promocionais que estimulem a autonomia, a participação social e o bem-estar da população idosa local. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: CENTRO DE CAPACITACAO E FORMACAO PUBLICA – CEFOP (CNPJ: 11.691.937/0001-77). VALOR: R$ 476.932,00 (quatrocentos e setenta e seis mil e novecentos e trinta e dois reais). VIGÊNCIA: 29/12/2025 a 29/12/2026. Jaboatão dos Guararapes, 29/12/2025. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

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TERMO DE FOMENTO Nº 016/2025 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 264.2025.INEX.178.EPC-SMS. 178/2025. OBJETO: Realizar o Projeto “Laços de Proteção”- Prevenção e Controle de Zoonoses nos bairros de Candeias, Piedade, Barra de Jangada e região no Município do Jaboatão dos Guararapes/PE. A ação contemplará promoção de ações para a saúde pública, bem-estar animal e práticas ambientais sustentáveis, por meio de levantamento de dados epidemiológicos e ambientais, sensibilização da população sobre a prevenção e controle de zoonoses, através de educação em saúde, capacitação de profissionais – Agentes de Combates às Endemias-ACEs e campanhas de comunicação gráfica e digital. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: CENTRO DE CAPACITACAO E FORMACAO PUBLICA – CEFOP (CNPJ: 11.691.937/0001-77). VALOR: R$ 478.124,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e cento e vinte e quatro reais). VIGÊNCIA: 29/12/2025 a 29/12/2026. Jaboatão dos Guararapes, 29/12/2025. Zelma de Fatima Chaves Pessôa .. Secretária Municipal de Saúde.

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CONTRATO Nº 045/2025 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028.2025.PE.014.EPC-SAD. 014/2025. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADORES, NOTEBOOKS E MONITORES, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES.. CONTRATADA: MAIS DISTRIBUIÇÕES PB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 45.579.602/0001-83). VALOR: R$ 8.828,80 (oito mil e oitocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos). VIGÊNCIA: 30/12/2025 a 30/12/2026. Jaboatão dos Guararapes, 30/12/2025. Zelma de Fatima Chaves Pessôa .. Secretária Municipal de Saúde.

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TERMO DE FOMENTO Nº 004/2025 – SDU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 300.2025.INEX.201.EPC-SDU. 201. OBJETO: Realização de projeto de controle Populacional de cães e gatos em Jaboatão dos Guararapes. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: INSTITUTO QUEM AMA CASTRA OS ANIMAIS (CNPJ: 43.725.844/0001-02). VALOR: R$ 478.124,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e cento e vinte e quatro reais). VIGÊNCIA: 30/12/2025 a 30/06/2026. Jaboatão dos Guararapes, 30/12/2025. Paula Oiticica .. SECRETÁRIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL.

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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2024 – SDE. OBJETO: Renovação e acréscimo quantitativo no percentual aproximado de 10,01% do contrato de Prestação de serviços de show pirotécnico, e piromusical, com fornecimento de fogos de artifício, mão de obra especializada, transporte, montagem, desmontagem e destinação correta de resíduos, incluindo locação de operação marítima e fornecimento de fogos de artifícios para as festividades do Município. CONTRATADA: GUARAY PIROTÉCNIA LTDA (CNPJ: 16.732.124/0001-00). VALOR ACRESCIDO: R$ 50.050,00 (cinquenta mil e cinquenta reais). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 550.050,00 (quinhentos e cinquenta mil e cinquenta reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 27/12/2025 a 27/12/2026. Jaboatão dos Guararapes, 29/12/2025. Pedro Henrique Araújo de Carvalho .. Secretário Executivo de Turismo e de Cultura.

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CONTRATO Nº 063/2025 -SDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PA.033.AD.032.EPC-SAD. 032. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de gerenciamento de frota de veículos com fornecimento de combustível, envolvendo a implantação e operação de sistema informatizado, via internet, através da tecnologia de cartão eletrônico com chip ou tecnologia Radio Frequency Identification (RFID), para atender a demanda da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes.. CONTRATADA: TICKET SOLUCOES HDFGT S/A (CNPJ: 03.506.307/0001-57). VALOR: R$ 37.362,00 (trinta e sete mil e trezentos e sessenta e dois reais). VIGÊNCIA: 26/12/2025 a 26/12/2026. Jaboatão dos Guararapes, 26/12/2025. Pedro Henrique Araújo de Carvalho .. Secretário Executivo de Turismo e de Cultura.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório nº 216.2025.CONC.013.EPC-SME. Concorrência Eletrônica nº 013.2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA EM REQUALIFICAÇÃO DE IMÓVEL COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL HENRIQUE DIAS DA REDE MUNICIPAL DA PREFEITURA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL: R$ 1.412.275,18 (um milhão, quatrocentos e doze mil, duzentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos). Data e Local da Sessão de Abertura: 27/01/2026 (terça-feira) às 11h, Sistema eletrônico utilizado: HYPERLINK “http://www.comprasgovernamentais.gov.br/” www.licitardigital.com.br. Edital, anexos poderão ser obtidos no Licitar Digital e no Portal Nacional de Contratações Públicas. Demais informações pelo e-mail: [email protected] e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de dezembro de 2025.

Amanda Barreto – Agente de Contratação.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº: 307.2025.INEX.204.EPC-SDE. Natureza do Objeto: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS PARA AS FESTIVIDADES DE DIA MUNICIPAL DE AÇÃO DE GRAÇAS 2026, PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.

Fundamentação legal: Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021.

Valor Global Total: R$ 550.000,00 (um milhão quinhentos sessenta mil reais).

Jaboatão dos Guararapes, 30 de dezembro de 2025.

PRODUTORA	CNPJ/CPF	ATRAÇÃO	LOCAL	DATA	VALOR
FAZ CHOVER PRODUCOES ARTISTICAS E MUSICAIS LTDA	39.702.550/0001-98	FERNANDINHO	Orla de Candeias/Jaboatão dos Guararapes-PE	01/01/2026	R$ 300.000,00
LL VILAS EVENTOS LTDA	27.673.878/0001-44	JEFFERSON E SUELLEN	Orla de Candeias/Jaboatão dos Guararapes-PE	01/01/2026	R$ 250.000,00

Pedro Henrique Araújo de Carvalho.

Secretário Executivo de Cultura Esportes e Lazer.

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