14 DE NOVEMBRO DE 2025 – XXXIV – Nº 217 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

PORTARIA SMS N° 472/2025

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública; RESOLVE:

Art. 1º – Designar Gestor e fiscal do Termo de Fomento celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e a Instituição a seguir enunciada:

TERMO DE FOMENTO Nº 007/2025 – SMS

ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: INSTITUTO PRO CIDADÃO

OBJETO: PROMOÇÃO DO PROJETO “ “TODOS JUNTOS CONTRA O DIABETES INFANTIL: CRESÇA BEM – AVENTURA PELA PREVENÇÃO E SAÚDE, NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE”, QUE TEM POR OBJETO REDUZIR A INCIDÊNCIA DE DIABETES EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PROMOVENDO A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO PRECOCE E A ADOÇÃO DE HÁBITOS SAUDÁVEIS DESDE A INFÂNCIA. ALÉM DISSO, O PROJETO BUSCA CRIAR UMA MUDANÇA CULTURAL EM RELAÇÃO À SAÚDE, CONSCIENTIZANDO A COMUNIDADE SOBRE OS FATORES DE RISCO ASSOCIADOS AO DIABETES E INCENTIVANDO PRÁTICAS SAUDÁVEIS

ATA DE ASSINATURA:29/10/2025

VIGÊNCIA: 29/10/2025 A 29/10/2026

GESTOR:  ELLEN KRISTINA NUNES LEA

MATRÍCULA: 409126674

FISCAL: THAYANE DOS SANTOS TRINDADE LIMA

MATRÍCULA N°: 491040151

Art. 2º – Caberá ao gestor do Termo de Fomento:

Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa, setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos covênios, entre outros, nos moldes do art. 19 do Decreto 11.246 de 27 de Outubro de 2022;

Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do Termo de Fomento das ocorrências relacionadas à execução do Termo de Fomento e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;

acompanhar a manutenção das condições de habilitação do Convêniado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;

Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do Termo de Fomento, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do Termo de Fomento para fins de atendimento da finalidade da administração;

Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I;

Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do Termo de Fomento, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial;

Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Convêniado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento;

Realizar o recebimento, quando for caso, definitivo do objeto do Termo de Fomento mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e

Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela Comissão de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidades.

Art. 3º – Caberá ao fiscal doTermo de Fomento:

Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do Termo de Fomento, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao Termo de Fomento e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;

verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, observar o disposto em ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;

Anotar no histórico de gerenciamento doTermo de Fomento todas as ocorrências relacionadas à execução do Termo de Fomento, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;

informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

comunicar imediatamente ao gestor do Termo de Fomento quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do Termo de Fomento nas datas estabelecidas;

fiscalizar a execução do Termo de Fomento para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor do Termo de Fomento para ratificação;

comunicar ao gestor do Termo de Fomento, em tempo hábil, o término do Termo de Fomento sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;

Atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do Termo de Fomento,;

auxiliar o gestor do Termo de Fomento com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo Convêniado;

realizar o recebimento provisório do objeto do Termo de Fomento referido no art. 2º, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.

Art. 4º – Além das atribuições designadas no art. 1º e 2º desta portaria, o Gestor e Fiscal do Termo de Fomento também terá que cumprir com as atribuições elencadas no Plano de Trabalho e minuta, bem como à lei.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de assinatura do Termo de Fomento.

Art. 6º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de Novembro de 2025.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

135290

PORTARIA SMS N° 473/2025

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública; RESOLVE:

Art. 1º – Designar o gestor e fiscal da Ata de Registro de Preço e contratos oriundos, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o (a) Fornecedor (a) a seguir enunciado(a):

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 181/2025 – SMS

FORNECEDOR(A): UNI HOSPITALAR CEARÁ LTDA
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, A FIM DE DAR CONTINUIDADE AOS ATENDIMENTOS DAS DEMANDAS ADVINDAS DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE. ITENS: 06 E 09.

DATA DE ASSINATURA: 22/10/2025

VIGÊNCIA: 22/10/2025 A 22/10/2026

GESTOR: PEDRO FILLIPE JACINTO DE MELO OLIVEIRA

MATRÍCULA N°: 4.0916825.1

FISCAL: ROSÁLIA ADELINA DE CARVALHO

MATRÍCULA N°: 0.0172766.1

FISCAL: NAYARA MARIA SIQUEIRA LEITE

MATRÍCULA N°: 0.0196371.1

Art. 2º – Caberá ao gestor da Ata de Registro de Preço e contratos oriundos:

Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa, setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção das Atas de Registro de Preço e contratos oriundos, entre outros;

Acompanhar os registros realizados pelos fiscais da Ata de Registro de Preço e contratos oriundos, das ocorrências relacionadas à execução do(s) contrato(s) e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;

acompanhar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;

Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização das Ata de Registro de Preço e contratos oriundos, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações da Ata de Registro de Preço e contratos oriundos para fins de atendimento da finalidade da administração;

Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I;

Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão das Ata de Registro de Preço e contratos oriundos, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial;

Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo fornecedor, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento;

Realizar o recebimento, quando for caso, definitivo do objeto da Ata de Registro de Preço mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e

Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela Comissão de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidades.

Art. 3º – Caberá ao fiscal da Ata de Registro de Preço e contratos:

Prestar apoio técnico e operacional ao gestor da Ata de Registro de Preço e contratos oriundos, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao instrumento e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;

verificar a manutenção das condições de habilitação do Fornecedor, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias;

Anotar no histórico de gerenciamento da Ata de Registro de Preço e contratos oriundos, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;

informar ao gestor da Ata de Registro de Preço e contratos oriundos, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

comunicar imediatamente ao gestor da Ata de Registro de Preço e contratos oriundos quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;

fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;

comunicar ao gestor da Ata de Registro de Preço e contratos oriundos em tempo hábil, o término do instrumento sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;

Atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão da Ata de Registro de Preço e contratos oriundos;

auxiliar o gestor da Ata de Registro de Preço e contratos oriundos com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo Fornecedor;

realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 2º, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.

Art. 4º – Além das atribuições designadas no art. 1º e 2º desta portaria, o Gestor e Fiscal da Ata de Registro Preço e Contratos oriundos também terá que cumprir com as atribuições elencadas no Edital, Termo de Referência e minuta contratual, bem como à lei.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do instrumento.

Art. 6º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de Novembro de 2025.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

135377

PORTARIA SMS N° 474/2025

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública; RESOLVE:

Art. 1º – Designar Gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o (a) contratado (a) a seguir enunciado(a):

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 034/2022 – SMS

CONTRATADO (A): LOCABOX LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

OBJETO: RENOVAÇÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE USO DE CONJUNTO MODULAR HABITÁVEL, COM SUPRESSÃO NO PERCENTUAL DE APROXIMADAMENTE 26,36%

GESTOR: LARISSA GALIZA DE ALENCAR LIMA

MATRÍCULA N°: 4.0592965.4

FISCAL: DIOGO NASCIMENTO DE MORAES

MATRÍCULA Nº 4.0913594.3

Art. 2º – Caberá ao gestor do contrato:

Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa, setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros, nos moldes do art. 19 do Decreto 11.246 de 27 de Outubro de 2022;

Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;

acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;

Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;

Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I;

Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial;

Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento;

Realizar o recebimento, quando for caso, definitivo do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e

Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela Comissão de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidades.

Art. 3º – Caberá ao fiscal do contrato:

Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;

verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, observar o disposto em ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;

Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;

informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;

fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;

comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;

Atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato,;

auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado;

realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 2º, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.

Art.4º – Além das atribuições designadas no art. 1º e 2º desta portaria, o Gestor e Fiscal do Contrato também terá que cumprir com as atribuições elencadas no Edital, Termo de Referência e minuta contratual, bem como à lei.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de assinatura do termo e revogando a PORTARIA SMS N° 460/2025, publicada no DOM em 12 de Novembro de 2025.

Art. 6º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de Novembro de 2025.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

135378

PORTARIA SMS N° 475/2025

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública; RESOLVE:

Art. 1º – Designar Gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o (a) contratado (a) a seguir enunciado(a):

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2022 – SMS

CONTRATADO (A): KONEX INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

OBJETO: RENOVAÇÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL

ASSINATURA: 16/09/2025
VIGÊNCIA:16/09/2025 A 16/09/2026

GESTOR: WILLIAN FERREIRA DOS SANTOS

MATRÍCULA N°: 4.0913583.3

FISCAL: GLEDSON RODRIGUES DE SENA

MATRÍCULA Nº 4.0912743.5

Art. 2º – Caberá ao gestor do contrato:

I – Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa, setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros, nos moldes do art. 19 do Decreto 11.246 de 27 de Outubro de 2022;

II – Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;

III – Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;

IV – Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;

V – Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I;

VI – Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial;

VII – Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento;

VIII – Realizar o recebimento, quando for caso, definitivo do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e

IX – Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela Comissão de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidades.

Art. 3º – Caberá ao fiscal do contrato:

X – Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;

XI – Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

XII – examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, observar o disposto em ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;

XIII – Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

XIV – Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;

XV – Informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

XVI – Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;

XVII – Fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;

XVIII – Comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;

XIX – Atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato,;

XX – Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado;

XXI – Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 2º, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.

Art.4º – Além das atribuições designadas no art. 1º e 2º desta portaria, o Gestor e Fiscal do Contrato também terá que cumprir com as atribuições elencadas no Edital, Termo de Referência e minuta contratual, bem como à lei.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de assinatura do termo e revogando a PORTARIA SMS N° 464/2025, publicada no DOM em 12 de Novembro de 2025.

Art. 6º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de Novembro de 2025.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

135379

PORTARIA SMS Nº 477/2025

EMENTA: Estabelece o valor da Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET destinada a servidores que realizarem jornadas extraordinárias referentes ao trabalho no Projeto Arena Verão Pernambuco.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a realização do Projeto Arena Verão Pernambuco no período de 13 de setembro a 12 de outubro de 2025 na praia de Piedade;

CONSIDERANDO as ações de saúde como consulta médica, vacinação, aferição de pressão, aferição de glicemias e atividades físicas durante o evento; e

CONSIDERANDO a Lei nº 1498/2021, de 15 de dezembro de 2021 que altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.477, de 1º de julho de 2021, que institui a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários (GEET) da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica estabelecida a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET para os trabalhadores do Projeto Arena Verão Pernambuco, conforme ANEXOS (ANEXO I – GEET referente a Servidores Efetivos; ANEXO II – GEET referente aos Contratados).

Parágrafo único: As despesas decorrentes do presente artigo correrão por dotações orçamentárias próprias.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de setembro de 2025 e revogando a PORTARIA SMS N° 430/2025, publicada no DOM em 25 de outubro de 2025.

Art. 3º. Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de novembro de 2025.

ZELMA DE FÁTIMA PESSÔA CHAVES

Secretária Municipal de Saúde

ANEXOS

ANEXO I – GEET PROJETO ARENA VERÃO PERNAMBUCO REFERENTE AOS EFETIVOS

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ANEXO II – GEET PROJETO ARENA VERÃO PERNAMBUCO REFERENTE AOSCONTRATADOS

Visualizar135386

PORTARIA SMS Nº 476/2025

Aprova e institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Idosa e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições legais que lhe confere a legislação vigente, e

Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo seus princípios doutrinários (universalidade, integralidade e equidade) e organizativos, assegurando a atenção integral à saúde em todos os níveis de complexidade;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS, reforçando o controle social como princípio estruturante da política pública de saúde;

Considerando a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que institui a Política Nacional do Idoso e estabelece diretrizes para assegurar direitos sociais à pessoa idosa, visando à sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade;

Considerando a Lei de nº 12.109 de 26 de novembro de 2001, alterada pela Lei 16.652 de 02 de outubro de 2019 que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa em Pernambuco e tem como objetivo assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração, participação e a conscientização sobre longevidade.

Considerando a Portaria nº 2.528, de 19 de outubro de 2006, do Ministério da Saúde, que institui a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa – PNSPI, com foco na promoção do envelhecimento ativo e saudável e na organização de uma linha de cuidado que contemple ações de promoção, prevenção, tratamento, reabilitação e cuidados prolongados, com articulação interfederativa no âmbito do SUS;

Considerando a Lei Nº 828, de 20 de agosto de 2012, alterada pela Lei 837 de 28 de março de 2013, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDDIJ – no município de Jaboatão dos Guararapes (PE).

Considerando a estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de 2025, com base no censo 2022, o município de Jaboatão dos Guararapes possui uma população de 684.293 habitantes, destes 99.981 são pessoas idosas correspondendo a 14,06% da população do município.

Considerando que o envelhecimento populacional é um fenômeno crescente e que impõe novos desafios à gestão pública, reforçando a necessidade de implementação das políticas públicas que visem o fortalecimento da rede de atenção à saúde, a promoção do envelhecimento ativo e saudável, e a garantia da proteção dos direitos da pessoa idosa, assegurando sua participação social, autonomia e qualidade de vida.

Considerando a necessidade de efetivar a implementação da política de atenção integral à saúde da pessoa idosa de forma articulada às ações e demais políticas da Secretaria Municipal da Saúde, assim como com o controle social, sociedade civil organizada, fóruns e comitês e as demais instâncias do Sistema Único de Saúde (SUS), no que tange ao acesso e qualidade da atenção integral à saúde da população idosa no município de Jaboatão dos Guararapes.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar e instituir a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Idosa, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º A implementação desta Política deverá ocorrer de forma articulada entre as áreas técnicas da Secretaria Municipal de Saúde, unidades de saúde, demais políticas municipais e com o controle social.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA IDOSA.

1. Marca

Promoção do envelhecimento ativo e saudável, assegurando a autonomia, a independência funcional, o protagonismo e a qualidade de vida da pessoa idosa no território municipal, por meio de ações de cuidado integral alinhadas aos princípios do Sistema Único de Saúde SUS, considerando a singularidade, a dignidade e o respeito aos direitos da pessoa idosa.

2. Objetivo Geral

Garantir a atenção integral à saúde da pessoa idosa, em todos os níveis da Rede de Atenção à Saúde, assegurando ações de promoção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico precoce, tratamento, reabilitação, cuidados continuados e paliativos, organizadas em linha de cuidado, com foco na manutenção da autonomia e da independência, na melhoria da qualidade de vida e na prevenção de incapacidades.

3. Diretrizes Gerais

I – Promover o envelhecimento ativo, saudável e participativo, respeitando a autonomia, independência funcional, dignidade e protagonismo da pessoa idosa, em conformidade com os princípios do SUS.

II – Garantir atenção integral e contínua à saúde da pessoa idosa, por meio da organização da linha de cuidado no âmbito da Rede de Atenção à Saúde, assegurando acolhimento, escuta qualificada, humanização e cuidado centrado na pessoa, considerando risco, vulnerabilidade e singularidades.

III – Fortalecer a articulação inter setorial e multiprofissional entre as políticas públicas (saúde, assistência social, educação, direitos humanos, esporte, cultura, entre outras), visando respostas integradas às necessidades da pessoa idosa e de seus cuidadores.

IV – Assegurar qualificação profissional permanente, com foco em educação em saúde, atualização técnica e uso de instrumentos normativos que orientem a identificação, o acompanhamento e o manejo das condições de saúde da pessoa idosa em todos os pontos de atenção da rede.

V – Fortalecer os mecanismos de participação e controle social, garantindo envolvimento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa nos processos de planejamento, monitoramento e avaliação da Política.

VI – Estimular a produção de conhecimento, estudos, pesquisas e inovação tecnológica relacionados ao envelhecimento e às condições de saúde da pessoa idosa, visando subsidiar o planejamento, a tomada de decisão e a qualificação da atenção.

VII – Garantir o registro, monitoramento e análise de dados, com uso de sistemas oficiais do SUS, para identificação de riscos, vulnerabilidades e acompanhamento de indicadores, apoiando a gestão baseada em evidências.

4.4. Eixos Norteadores

I – Valorização e respeito aos direitos da pessoa idosa, assegurando dignidade, autonomia, protagonismo e inclusão social, com reconhecimento da diversidade e das singularidades do processo de envelhecimento.

II – Garantia de acesso oportuno e acolhimento humanizado em todos os pontos da Rede de Atenção à Saúde, com definição de fluxo assistencial, critérios de risco e cuidado centrado na pessoa, assegurando continuidade e resolutividade da atenção.

III – Promoção da saúde, prevenção de agravos e vigilância em saúde, com foco na redução de vulnerabilidades, prevenção de incapacidades, diagnóstico precoce, manejo adequado de riscos e incentivo a práticas de autocuidado e autocontrole funcional.

IV – Educação permanente em saúde, voltada à qualificação contínua dos profissionais para o cuidado à pessoa idosa, com base em protocolos, instrumentos normativos, avaliação funcional e abordagem multidimensional da pessoa idosa.

V – Articulação inter setorial e trabalho em rede, integrando saúde, assistência social, educação, cultura, esporte, direitos humanos e demais políticas públicas, fortalecendo ações compartilhadas e garantindo suporte às pessoas idosas e seus cuidadores.

5. Estratégias e Responsabilidades da Gestão Municipal

I – Garantir a atenção integral à saúde da pessoa idosa e a promoção do envelhecimento ativo e saudável, por meio da organização da linha de cuidado no município.

II – Elaborar e padronizar normas técnicas, fluxos assistenciais e instrumentos de avaliação funcional.

III – Assegurar recursos necessários para execução da Política, incluindo previsão orçamentária e suporte operacional.

IV – Promover qualificação permanente das equipes de saúde para o cuidado integral à pessoa idosa.

V – Articular ações inter setoriais e fortalecer o controle social, garantindo participação dos conselhos.

VI – Incentivar estudos, pesquisas e a divulgação de informações sobre a Política e suas ações.

VII – Estabelecer articulação regional e estadual para garantia do cuidado em serviços de média e alta complexidade, ativando fluxos regulatórios e pactuações intermunicipais quando as demandas de saúde da pessoa idosa ultrapassarem a capacidade resolutiva do município, assegurando continuidade do cuidado e retorno ao acompanhamento na rede municipal.

Responsabilidades da Rede Municipal de Saúde

Atenção Primária à Saúde

I – Realizar acolhimento humanizado e escuta qualificada, assegurando abordagem integral, identificação das necessidades de saúde, definição de riscos e estratificação de vulnerabilidades, garantindo cuidado centrado na pessoa idosa e em seu contexto familiar e comunitário.

II – Identificar, mapear e acompanhar pessoas idosas frágeis ou em risco de fragilização, utilizando instrumentos e avaliações funcionais (capacidade funcional, risco de quedas, autonegligência, cognição, nutricional, dentre outros), assegurando monitoramento longitudinal e planejamento do cuidado.

III – Realizar a entrega, preenchimento, atualização e utilização da Caderneta de Saúde da Pessoa Idosa como instrumento de vigilância em saúde, acompanhamento do envelhecimento, registro de informações clínicas e suporte para tomada de decisão pelas equipes em todos os pontos da rede.

IV – Planejar e executar ações de promoção da saúde e prevenção de agravos (vacinação, educação em saúde, autocuidado apoiado, grupos terapêuticos, incentivo às práticas corporais e hábitos saudáveis), considerando o território e a realidade sociocultural da população idosa.

V – Realizar o acompanhamento longitudinal das condições crônicas mais prevalentes na população idosa, como hipertensão, diabetes, doenças osteomusculares e condições de saúde mental, promovendo adesão terapêutica e autocuidado.

VI – Coordenar o cuidado na Rede de Atenção à Saúde, garantindo a articulação com serviços de Atenção Especializada, SAD, CAPS, CEO, serviços hospitalares e de urgência, por meio do uso adequado dos sistemas de regulação e de fluxos assistenciais definidos pela gestão.

VII – Registrar todas as ações nos Sistemas de Informação em Saúde do SUS, assegurando qualidade e completude das informações para planejamento, monitoramento de indicadores e avaliação da Política Municipal.

Atenção Especializada

I – Assegurar o acesso regulado e oportuno da pessoa idosa aos serviços de Atenção Especializada, conforme critérios de risco, prioridade clínica e protocolos de encaminhamento definidos pela gestão municipal.

II – Realizar avaliação e manejo especializado das condições de saúde da pessoa idosa, garantindo articulação com a Atenção Primária à Saúde, por meio de contrarreferência e comunicação efetiva sobre a continuidade do cuidado.

III – Integrar os serviços especializados que compõem a Rede Municipal de Atenção à Saúde, incluindo os Serviços de Atenção Domiciliar (SAD), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), assegurando atendimento adequado às especificidades clínicas e psicossociais da pessoa idosa.

IV – Realizar acolhimento, avaliação clínica, diagnóstica e terapêutica, incluindo reabilitação, cuidados continuados, tratamento especializado, busca de estabilização do quadro e prevenção de agravos e incapacidades funcionais.

V – Garantir o cuidado multiprofissional e interdisciplinar, considerando a avaliação ampla da funcionalidade, cognição, mobilidade, saúde bucal, saúde mental e condições crônicas, com elaboração de plano terapêutico singular (PTS) quando necessário.

VI – Promover a comunicação efetiva com a equipe de Atenção Primária e demais pontos da rede, assegurando contra referência e plano de continuidade do cuidado após atendimentos, internações ou alta especializada.

VII – Registrar todas as ações nos Sistemas de Informação em Saúde do SUS, garantindo rastreabilidade, monitoramento e avaliação dos resultados assistenciais, contribuindo para gestão da linha de cuidado da pessoa idosa.

Observação: Cabe à Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Coordenação Municipal de Saúde da Pessoa Idosa, articular no âmbito do município e junto aos demais órgãos e entidades governamentais, a elaboração de instrumentos e outros documentos técnicos com orientações específicas que se fizerem necessários à implementação desta Política Municipal de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Idosa.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de novembro de 2025.

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA

Secretária Municipal de Saúde