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20 DE SETEMBRO DE 2025 – XXXIV – Nº 179 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 245, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

EMENTA: Dispõe sobre o Recadastramento Anual Obrigatório dos Permissionários, Motoristas Auxiliares e Veículos, do Serviço de Transporte de Passageiros por Táxi do Município do Jaboatão dos Guararapes, exercício de 2025, e dá outras providências.

A VICE-PREFEITA, no exercício do cargo de Prefeita do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, incisos III, V e VII, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 95, de 15/08/1995, que instituiu o Regulamento do Transporte de Passageiros por Táxis do Município do Jaboatão do Guararapes (RSTPT/JG), e alterações posteriores;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar o levantamento dos veículos, com permissão para operar o serviço de táxi no Município;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar o levantamento dos condutores permissionários e auxiliares daquela frota; e, finalmente,

CONSIDERANDO a necessidade de vistoriar os veículos que operam o serviço de táxi no Município, visando assegurar aos usuários a disponibilidade de uma frota mais segura.

DECRETA:

Art. 1º Ficam convocados os Permissionários do Sistema Municipal de Transporte por Táxi do Jaboatão dos Guararapes a comparecerem ao recadastramento anual dos veículos, permissionários e motoristas auxiliares previsto no art. 13 do Regulamento do Transporte de Passageiros por Táxis do Município do Jaboatão do Guararapes (RSTPT/JG), referente ao exercício de 2025, a ser realizado na Secretaria Executiva de Mobilidade (SEMOB / SIN), no período de 8 de setembro de 2025 a 28 de outubro de 2025, conforme calendário descrito no Anexo Único deste Decreto.

§ 1º. O recadastramento será realizado na sede da SEMOB, situada na Rua Zelindo Marafante nº 20, Piedade, Jaboatão dos Guararapes, no horário das 08h00 às 12h00, para recebimento de documentação e realização de vistoria e das 13h00 às 16h00h exclusivamente para realização de vistoria, na razão de 25 (vinte e cinco) veículos por dia, conforme detalhado no Anexo Único deste Decreto.

§ 2º. O permissionário que não puder comparecer na data programada no Anexo Único deste Decreto, deverá justificar as causas para a não realização do recadastramento na data pré-agendada, através de requerimento protocolado na sede SEMOB até a data programada determinada para o seu recadastramento, acompanhado de documentação que comprove suas alegações, ficando sujeito ao pagamento da multa no valor de R$ 727,29 (setecentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos) e impedido de operar no Sistema, conforme disposto no art. 16 do RSTPT/JG.

§ 3º. O deferimento ou indeferimento do requerimento de que trata o § 2º, ficará a critério do titular da SEMOB.

§ 4º. O permissionário que tiver o seu requerimento deferido, deverá se apresentar para o recadastramento, no período de 22 a 28 de outubro de 2025, destinado aos retardatários e reprovados em vistoria.

§ 5º. O permissionário que não se apresentar na data prevista no calendário de recadastramento descrito no Anexo Único deste Decreto e não protocolar requerimento nos termos descritos no § 2º, ou ainda que não tiver o seu requerimento deferido, ficará sujeito à abertura de processo administrativo visando a cassação da permissão pelo não comparecimento à convocação para recadastramento anual obrigatório ou não finalização do processo nos termos do art. 62 do RSTPT/JG.

Art. 2º Determinar que SOMENTE o permissionário operador do aludido Sistema será atendido, PESSOALMENTE, conforme calendário e relação de que trata o Anexo Único deste Decreto, mediante o critério da ordem de chegada ao local do atendimento.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será aceita procuração do permissionário, seja esta pública ou particular.

Art. 3º No ato do recadastramento serão exigidos dos permissionários autônomos:

I – original e cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), contendo na Observação “Exerce Atividade Remunerada”;

II – Certidão Negativa de Habilitação expedida pelo DETRAN-PE (Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco), atualizada;

III – Certidões negativas Federal, Estadual e do Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB/SDS), de antecedentes criminais, fornecidas por autoridade competente;

IV – Certidão Negativa de Débitos para com o Município;

V – Atestado de sanidade física e mental fornecido por autoridade competente;

VI – cópia de comprovante de residência no Município de Jaboatão dos Guararapes (Neoenergia, Compesa, telefone ou instituições financeiras);

VII – 1 (uma) foto 3×4 recente, sem chapéu, boné e outros;

VIII – comprovante de propriedade do veículo, através do original e cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);

IX – Certificado de verificação do taxímetro, referente ao ano em exercício, expedido pelo Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (IPEM/PE);

X – Certificado de Segurança Veicular (CSV), atualizado e expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), caso o veículo possua Gás Natural Veicular (GNV).

Art. 4º O permissionário poderá, no ato do recadastramento, apresentar condutores auxiliares, sendo exigidos dos mesmos, os seguintes documentos:

I – original e cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), contendo na Observação “Exerce Atividade Remunerada”;

II – Certidão Negativa de Habilitação expedida pelo DETRAN-PE (Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco);

III – Certidões negativas Federal, Estadual e do Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB/SDS), de antecedentes criminais, fornecidas por autoridade competente;

IV – Certidão Negativa de Débitos para com o Município;

V – Atestado de sanidade física e mental fornecido por autoridade competente;

VI – comprovante de residência no Município de Jaboatão dos Guararapes (Neoenergia, Compesa, telefone ou instituições financeiras);

VII – 1 (uma) foto 3×4 recente, sem chapéu, boné e outros.

Art. 5º A realização do recadastramento somente se dará com a apresentação da documentação completa e da vistoria do veículo na data aprazada.

Art. 6° Os veículos táxi reprovados em vistoria durante o recadastramento estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 29 do RSTPT/JG, independente da correção das irregularidades no prazo previsto, só podendo voltar a operar no Sistema, após a sua regularização.

Parágrafo único. Os veículos reprovados em vistoria técnica deverão ser reapresentados no período de 22 a 28 de outubro de 2025, sem prejuízo da multa correspondente.

Art. 7º Por ocasião da vistoria na SEMOB, os veículos deverão ser apresentados com a comunicação visual prevista na Portaria SEMA nº 22/2017.

Art. 8º Somente serão recadastrados veículos com idade máxima de 9 (anos) anos, considerando o seu ano de fabricação e na cor branca, conforme o disposto no art. 32 do RSTPT/JG, redação dada pelo Decreto Municipal nº 123, de 6 de outubro de 2022.

Art. 9º O recadastramento do veículo, do Permissionário e do condutor auxiliar, somente será finalizado após o recebimento das credenciais de acordo com o disposto a seguir:

I – todo veículo táxi receberá o Adesivo de Cadastramento – AC de uso obrigatório, que será afixado no pára-brisa dianteiro, por trás do espelho retrovisor interno, após aprovação na vistoria técnica;

II – o permissionário receberá na SEMOB o Certificado de Recadastramento, em até 30 (trinta) dias após a vistoria do veículo.

Art. 10. O valor da taxa de recadastramento será de R$ 56,16 (cinquenta e seis reais e dezesseis centavos), por veículo.

Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 8 de setembro de 2025.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de setembro de 2025.

JOSABETE MARIA DA SILVA

Prefeita em exercício

FLÁVIA CECÍLIA DE MELO RIBAS / Secretária Municipal de Infraestrutura

ORLANDO MORAIS NETO / Procurador Geral do Município

(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).

Anexo Único – Calendário de Recadastramento 2025

125598

ANEXOS

ANEXO UNICO

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SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 1488/2025-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a Portaria nº 7/2025 – GP, que publica e homologa o resultado final e classificação dos candidatos aprovados no Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Município n° 28 em 6 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 27/2025 – GP publicada no Diário Oficial do Município nº 86, edição do dia 10 de maio de 2025 nomeou para cargos efetivos dos candidatos aprovados do Edital do Concurso Público 003/2024, publicado no Diário Oficial do Município nº 98, edição do dia 30 de maio de 2024;

CONSIDERANDO o Parágrafo Único do art. 19 da Lei nº 224 de 7 de março de 1996, que, a requerimento do interessado, o prazo poderá ser prorrogado, por justa causa, até 180 dias, ao arbítrio dos Chefes dos Poderes Municipais.

CONSIDERANDO a existência de requerimento individual, formulado pelo servidor abaixo discriminado.

RESOLVE:

Art. 1º. DEFERIR o pedido de Prorrogação de Posse, adotando integralmente os fundamentos elencados no despacho do chefe do órgão/secretaria, do servidor abaixo discriminado:

PROCESSO SEI

NOME

CLASSIFICAÇÃO

PCD AMPLA

INSCRIÇÃO

NOVA DATA DA POSSE

CARGO

ÓRGÃO / SECRETARIA

25.8.000002008-8

MATHEUS ARAUJO BOTELHO

0031876a

01/10/2025

ANALISTA EM SAÚDE – EDUCADOR FÍSICO (ESF

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

25.8.000002007-0

ANDREIA PEREIRA DA CRUZ

0034616a

01/10/2025

ANALISTA EM SAÚDE – CIRURGIÃO DENTISTA (ESF)

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de setembro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

125540

PORTARIA Nº 1489/2025-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais previstas no Art. 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g”, da Lei Complementar nº 50/2024, de 31 de dezembro de 2024,

CONSIDERANDO a Portaria nº 46/2025 – GP, publicada no Diário Oficial do Município nº 149, de 09 de agosto de 2025, que nomeou candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 003/2024;

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único do art. 19 da Lei nº 224, de 07 de março de 1996, que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo de posse, a critério da Administração;

CONSIDERANDO a necessidade imediata de provimento dos cargos para assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos e a substituição de vínculos temporários por servidores efetivos;

CONSIDERANDO que o deferimento das solicitações de prorrogação inviabilizaria a convocação de outros candidatos aprovados e acarretaria prejuízo direto ao interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR, por necessidade premente da Administração e em respeito ao interesse público, os pedidos de prorrogação de posse constantes nos processos abaixo discriminados:

PROCESSO SEI	NOME	CLASSIFICAÇÃO		INSCRIÇÃO	CARGO
PROCESSO SEI	NOME	PCD	AMPLA	INSCRIÇÃO	CARGO
25.8.000002932-8	NATHALIA SANCHES LEAL		14	0032259d	MÉDICO GENERALISTA (ESF)
25.8.000002929-8	ERICA LARYSSA LEMOS SOUZA		1	0039859h	ANALISTA EM SAÚDE – ENFERMEIRA PLANTONISTA (RAPS)
25.8.000002931-0	REBECA SANTOS DO NASCIMENTO		6	0034490e	ANALISTA EM SAÚDE – CIRURGIÃO DENTISTA (ESF)

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de setembro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

125541

PORTARIA Nº 1454/2025-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s 1320/2025, 806/2025, 874/2025, 1433/2025, 1436/2025 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 05.06.2025, 20.06.2025, 18.06.2025.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	001832371	CARLOS EDUARDO SILVA DOS SANTOS	PROFESSOR 2	01.01.2025	III	2	D	III	3	E
02	001674011	EDNALVA MARIA DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	4	G	III	4	H
03	001674011	EDNALVA MARIA DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	4	H	III	5	I
04	002019102	ELIZETE RAYANE SOARES DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	1	A	III	1	B
05	002019102	ELIZETE RAYANE SOARES DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	1	B	III	2	C
06	002019102	ELIZETE RAYANE SOARES DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	2	C	III	2	D
07	002103901	EVANI DA SILVA VIEIRA	PROFESSOR 1	01.01.2023	IV	1	A	IV	1	B
08	002103901	EVANI DA SILVA VIEIRA	PROFESSOR 1	01.01.2025	IV	1	B	IV	2	C
09	002022231	HELENICE DA ROCHA FRANÇA	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	1	A	III	1	B

Art.2°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de setembro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

125540

PORTARIA N°1471/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 229/2025.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora KETHLEN SANTOS DE SOUZA XIMENES, mats. 0.0149624.1/0.0149624.2 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23.08.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de setembro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

125540

PORTARIA Nº 1475/2025-SEGEP

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 30 (trinta) dias, retroagindo seus efeitos a 04.08.2025, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, ao servidor PAULO RICARDO DA SILVA LAGES matrícula 0.0215341.1, cargo Técnico em Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04.08.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de setembro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

125540

PORTARIA Nº 1476/2025-SEGEP

CNSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:

Art. 1 CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO/ FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL	DATA DO REQUERIMENTO
01	DJANIRA GOMES PONTES	891048671	EDUCADOR SOCIAL	Médio	3976/2025	27.08.2025
02	ESTER PEREIRA SILVA	091893321	ENFERMEIRO	Médio	3972/2025	01.09.2025
03	FLAVIA PINTO DE ALMEIDA	091889961	MÉDICO	Médio	3973/2025	01.09.2025
04	MARCELY CRISTINY FIGUEREDO CASSIMIRO DA SILVA	091893421	ODONTOLOGO ENDODONTISTA	Máximo	3974/2025	01.09.2025
05	PALOMA MARIA PEREIRA	091893431	AUXILIAR DE SÁUDE BUCAL	Máximo	3975/2025	01.09.2025
06	RAYANE AILZA BATISTA DA SILVA	091893291	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	Médio	3980/2025	02.09.2025

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de setembro de 2025.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

125540

PORTARIA Nº 1477/2025-SEGEP

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelas servidoras abaixo discriminadas;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

RESOLVE:

Art. 1. DIVULGAR os resultados dos pedidos de Revisão de Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), das servidoras listadas abaixo:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO / FUNÇÃO	LAUDO PERICIAL	GRADAÇÃO DE RISCO ANTERIOR	GRADAÇÃO DE RISCO ATUAL
01	AMALIA ARANTES DO CARMO	091892401	PEDAGOGA	3971/2025	Mínimo	Médio
02	CAMILA EDUARDA L. DA SILVA	002091711	EDUCADOR SOCIAL	3985/2025	Mínimo	Médio
03	MARIA GORETT DA SILVA AGUIAR	001976881	PSICÓLOGO	3977/2025	Mínimo	Médio
04	MARCIA SWENIA BRITO DA SILVA	002093681	ASSISTENTE SOCIAL	3978/2025	Mínimo	Médio
05	NOELLE DE ARAUJO BARRETO	001978741	ASSISTENTE SOCIAL	3981/2025	Mínimo	Médio
06	PAULA FERNANDES DE QUEIROZ	001976291	ADVOGADO	3979/2025	Mínimo	Médio

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de setembro de 2025.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

125540

PORTARIA Nº 1478/2025-SEGEP

CNSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

RESOLVE:

Art. 1 CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO/ FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL	DATA DO REQUERIMENTO
01	MARILI INACIA MALHEIROS DE SOUZA	891048691	VISITADOR	Mínimo	3983/2025	09.09.2025

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de setembro de 2025.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

125540

PORTARIA Nº 1479/2025-SEGEP

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

RESOLVE:

Art. 1. DIVULGAR o resultado do pedido de Revisão de Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), da servidora listada abaixo:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO / FUNÇÃO	LAUDO PERICIAL	GRADAÇÃO DE RISCO ANTERIOR	GRADAÇÃO DE RISCO ATUAL
01	DIANA COUTINHO DE LIMA OLIVEIRA	809166601	SUPERVISOR	3982/2025	Mínimo	Médio

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de setembro de 2025.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

125540

PORTARIA N°1480/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 230/2025

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, ao servidor ADERLAN PEREIRA DE SOUSA, mat. 002130551 lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 2, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31.08.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de setembro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

125540

PORTARIA N°1481/2025-SEGEP

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 232/2025

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, ao servidor LUCIANO ALVES DO NASCIMENTO, mat. 001629731 lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02.09.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de setembro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

125540

PORTARIA Nº 1482/2025-SEGEP

CONSIDERANDO requerimento protocolado sob o nº. 25.18.000014523-9, datado de 25.08.2025.

RESOLVE:

CONCEDER Afastamento para Curso de Especialização em Atenção Multiprofissional em Transtornos do Neurodesenvolvimento com Ênfase no Autismo a servidora MARIA CLAUDIA GAMA FIALHO MACEDO matrícula nº.001960882, cargo de Analista em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com o parágrafo único do Artigo 132 da Lei 224/96 (Estatuto do Servidor Público Municipal), sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 12 meses, retroagindo seus efeitos a 31.07.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de setembro de 2025.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

125540

PORTARIA Nº 1483/2025-SEGEP

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 30 (trinta) dias, retroagindo seus efeitos a 16.08.2025, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora NAEVNE SILVA DA CUNHA matrícula 0.0204897.1, cargo Assistente em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16.08.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de setembro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

125540

PORTARIA Nº 1484/2025-SEGEP

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos a 28.08.2025, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora MARIA EUGÊNIA MELO MARINHO MARQUES matrícula 0.0209430.1, cargo Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28.08.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de setembro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

125540

PORTARIA Nº 1485/2025-SEGEP

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 40 (quarenta) dias, retroagindo seus efeitos a 02.08.2025, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora RENATA FIGUEIREDO SOUZA matrícula 0.0147257.1, cargo Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02.08.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de setembro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

125540

PORTARIA Nº 1486/2025-SEGEP

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 30 (trinta) dias, retroagindo seus efeitos a 30.08.2025, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora CATARINE DOS SANTOS MARINHO matrícula 0.9189107.1, cargo Analista em Suporte a Gestão, lotada na Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30.08.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de setembro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

125569

DIRETORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

PORTARIA Nº 09/2025- PROCON

A DIRETORA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas

atribuições legais que foram delegadas pelo decreto nº 19/2025, CONSIDERANDO os termos do art. 7, da Lei Federal nº 14.133/2021; RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre o PROCON – Orgão de Proteção e Defesa do Consumidor do município de Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATO Nº: 020/2023 – SDE

CONTRATADA: MAQ-LAREM MÁQUINAS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS E EQUIPAMENTOS DE DIGITALIZAÇÃO

VIGÊNCIA: 31/07/2025 a 31/07/2026.

GESTOR: JACIANA CHAGAS CAMARA LIMA

MATRÍCULA Nº: 405917433

FISCAL: LEANDRO DUTRA DE ANDRADE

MATRÍCULA N°: 091889541

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO

Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;
Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:

Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato acima especificado.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de setembro de 2025.

Tacyana Rose Mendes de Andrade Sales

DIRETORA DO PROCON

125549

PORTARIA Nº 18/2025- PROCON

A DIRETORA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas

atribuições legais que foram delegadas pelo decreto nº 19/2025, CONSIDERANDO os termos do art. 7, da Lei Federal nº 14.133/2021; RESOLVE:

CONTRATO Nº: 005/2025 – PGM CONTRATADA: FCJ COMBUSTIVEIS LTDA,

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEIS DESTINADO AO ABASTECIMENTO DE FROTA DE VEÍCULOS;

VIGÊNCIA: 18/08/2025 a 18/08/2026.

GESTOR: JACIANA CHAGAS CAMARA LIMA

MATRÍCULA Nº: 405917433

FISCAL: LEANDRO DUTRA DE ANDRADE

MATRÍCULA N°: 091889541

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO

Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;
Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:

Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato acima especificado.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de setembro de 2025.

Tacyana Rose Mendes de Andrade Sales

DIRETORA DO PROCON

125562

PORTARIA Nº 10/2025- PROCON

A DIRETORA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas

atribuições legais que foram delegadas pelo decreto nº 19/2025, CONSIDERANDO os termos do art. 7, da Lei Federal nº 14.133/2021; RESOLVE:

CONTRATO Nº: 012/2023 – SDE CONTRATADA: H. LIRA & CIA LTDA

OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, SEM MOTORISTA E SEM COMBUSTIVEL

VIGÊNCIA: 02/05/2025 a 02/05/2026.

GESTOR: JACIANA CHAGAS CAMARA LIMA

MATRÍCULA Nº: 405917433

FISCAL: LEANDRO DUTRA DE ANDRADE

MATRÍCULA N°: 091889541

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO

Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;
Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:

Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato acima especificado.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de setembro de 2025.

Tacyana Rose Mendes de Andrade Sales

DIRETORA DO PROCON

125553

PORTARIA Nº 11/2025- PROCON

A DIRETORA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas

atribuições legais que foram delegadas pelo decreto nº 19/2025, CONSIDERANDO os termos do art. 7, da Lei Federal nº 14.133/2021; RESOLVE:

CONTRATO Nº: 016/2024 – SDE

CONTRATADA:COLORTEL LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA, OBJETO: LOCAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT E JANELA PARA A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. VIGÊNCIA: 25/07/2025 a 25/07/2026.

GESTOR: JACIANA CHAGAS CAMARA LIMA

MATRÍCULA Nº: 405917433

FISCAL: LEANDRO DUTRA DE ANDRADE

MATRÍCULA N°: 091889541

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO

Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;
Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:

Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato acima especificado.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de setembro de 2025.

Tacyana Rose Mendes de Andrade Sales

DIRETORA DO PROCON

125554

PORTARIA Nº 12/2025- PROCON

A DIRETORA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas

atribuições legais que foram delegadas pelo decreto nº 19/2025, CONSIDERANDO os termos do art. 7, da Lei Federal nº 14.133/2021; RESOLVE:

CONTRATO Nº: 018/2023 – SDE

CONTRATADA: SOLIVETTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA,

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS E EQUIPAMENTOS DE DIGITALIZAÇÃO

VIGÊNCIA: 01/08/2025 a 01/08/2026.

GESTOR: JACIANA CHAGAS CAMARA LIMA

MATRÍCULA Nº: 405917433

FISCAL: LEANDRO DUTRA DE ANDRADE

MATRÍCULA N°: 091889541

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO

Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;
Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:

Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato acima especificado.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de setembro de 2025.

Tacyana Rose Mendes de Andrade Sales

DIRETORA DO PROCON

125555

PORTARIA Nº 13/2025- PROCON

A DIRETORA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas

atribuições legais que foram delegadas pelo decreto nº 19/2025, CONSIDERANDO os termos do art. 7, da Lei Federal nº 14.133/2021; RESOLVE:

CONTRATO Nº: 002/2022 – SDE

CONTRATADA: INSPETORIA SALESIANA DO NORDESTE DO BRASIL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA INSPETORIA SALESIANA (19 – JOVEM APRENDIZ) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. VIGÊNCIA: 07/02/2025 a 07/02/2026.

GESTOR: JACIANA CHAGAS CAMARA LIMA

MATRÍCULA Nº: 405917433

FISCAL: LEANDRO DUTRA DE ANDRADE

MATRÍCULA N°: 091889541

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO

Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;
Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:

Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato acima especificado.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de setembro de 2025.

Tacyana Rose Mendes de Andrade Sales

DIRETORA DO PROCON

125556

PORTARIA Nº 14/2025- PROCON

A DIRETORA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas

atribuições legais que foram delegadas pelo decreto nº 19/2025, CONSIDERANDO os termos do art. 7, da Lei Federal nº 14.133/2021; RESOLVE:

CONTRATO Nº: 001/2025 – PGM CONTRATADA: FRIOMAQ REFRIGERAÇÃO,

OBJETO:CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CONDICIONADORES DE AR, INCLUINDO MATERIAIS E FORNECIMENTO DE PEÇAS;

VIGÊNCIA: 27/05/2025 a 27/11/2025.

GESTOR: JACIANA CHAGAS CAMARA LIMA

MATRÍCULA Nº: 405917433

FISCAL: LEANDRO DUTRA DE ANDRADE

MATRÍCULA N°: 091889541

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO

Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;
Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:

Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato acima especificado.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de setembro de 2025.

Tacyana Rose Mendes de Andrade Sales

DIRETORA DO PROCON

125558

PORTARIA Nº 15/2025- PROCON

A DIRETORA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas

atribuições legais que foram delegadas pelo decreto nº 19/2025, CONSIDERANDO os termos do art. 7, da Lei Federal nº 14.133/2021; RESOLVE:

CONTRATO Nº: 002/2025 – PGM CONTRATADA: RADIONET LTDA,

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE RASTREAMENTO VEICULAR VIA SATÉLITE EM TEMPO REAL

VIGÊNCIA: 02/06/2025 a 02/06/2026.

GESTOR: JACIANA CHAGAS CAMARA LIMA

MATRÍCULA Nº: 405917433

FISCAL: LEANDRO DUTRA DE ANDRADE

MATRÍCULA N°: 091889541

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO

Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;
Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:

Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato acima especificado.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de setembro de 2025.

Tacyana Rose Mendes de Andrade Sales

DIRETORA DO PROCON

125559

PORTARIA Nº 16/2025- PROCON

A DIRETORA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas

atribuições legais que foram delegadas pelo decreto nº 19/2025, CONSIDERANDO os termos do art. 7, da Lei Federal nº 14.133/2021; RESOLVE:

CONTRATO Nº: 003/2025 – PGM

CONTRATADA: COMODORO COMERCIAL E NUTRIÇÃO LTDA-ME,

OBJETO:AQUISIÇÃO DE PAPEL SULFITE, TAMANHO 44, EXTRA BRANCO, ALCALINO, GRAMATURA 75G/M2, RESMA COM 500 FOLHAS;

VIGÊNCIA: 06/06/2025 a 06/06/2026.

GESTOR: JACIANA CHAGAS CAMARA LIMA

MATRÍCULA Nº: 405917433

FISCAL: LEANDRO DUTRA DE ANDRADE

MATRÍCULA N°: 091889541

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO

Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;
Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:

Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato acima especificado.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de setembro de 2025.

Tacyana Rose Mendes de Andrade Sales

DIRETORA DO PROCON

125560

PORTARIA Nº 17/2025- PROCON

A DIRETORA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas

atribuições legais que foram delegadas pelo decreto nº 19/2025, CONSIDERANDO os termos do art. 7, da Lei Federal nº 14.133/2021; RESOLVE:

CONTRATO Nº: 004/2025 – PGM

CONTRATADA: MACHADO ARMARINHOS LTDA,

OBJETO:MATERIAL DE EXPEDIENTE, ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA;

VIGÊNCIA: 12/08/2025 a 12/08/2026.

GESTOR: JACIANA CHAGAS CAMARA LIMA

MATRÍCULA Nº: 405917433

FISCAL: LEANDRO DUTRA DE ANDRADE

MATRÍCULA N°: 091889541

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO

Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;
Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:

Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato acima especificado.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de setembro de 2025.

Tacyana Rose Mendes de Andrade Sales

DIRETORA DO PROCON

125561

LICITAÇÕES E CONTRATOS

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Comunica-se a homologação e adjudicação, em todos os seus termos, do Processo Licitatório nº 091.2024.PE.027.EPC-SAD. Pregão Eletrônico nº 027.2024. Objeto: FORMALIZAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS CORPORATIVO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL E UTENSÍLIOS PARA HIGIENE PESSOAL, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE. Após o processamento da Licitação, comunica-se a HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO do certame à LICITANTE VENCEDORA: MAIS ESTOQUE COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ 31.202.451/0001-35, para o LOTE 1, com o VALOR GLOBAL R$ 125.996,40 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), à LICITANTE VENCEDORA: KARLA KAROLINE FONTES MENESES, inscrita no CNPJ 37.937.325/0001-05 para o LOTES 2, com o VALOR GLOBAL R$ 49.783,98 (quarenta e nove mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos), à LICITANTE VENCEDORA: TUTTO LIMP DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ 05.449.553/0001-40, para o LOTE 3, com o VALOR GLOBAL R$ 172.426,63 (cento e setenta e dois mil, quatrocentos e vinte seis reais e sessenta e três centavos), à LICITANTE VENCEDORA: BQS DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ 33.613.876/0001-62 para o LOTE 4, com o VALOR GLOBAL R$ 66.469,76 (sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), à LICITANTE VENCEDORA: ANA PAULA DE SENA QUEIROZ, inscrita no CNPJ 36.850.082/0001-00 para o LOTE 5, com o VALOR GLOBAL R$ 159.874,80 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), à LICITANTE VENCEDORA: AQUARELA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ 01.387.783/0001-70 para o LOTE 6, com o VALOR GLOBAL R$ 57.899,98 (cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). O VALOR TOTAL HOMOLOGADO do Pregão Eletrônico é de R$ 632.451,55 (seiscentos e trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 24 de fevereiro de 2025

João Alves Timóteo Neto

Secretário Executivo de Gestão Administrativa

125563

PODER EXECUTIVO

PREFEITO
LUIZ MEDEIROS

VICE-PREFEITA
JOSABETE MARIA DA SILVA

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
LAURENT LICARI

PROCURADOR GERAL
ORLANDO MORAIS NETO

CONTROLADORA GERAL
PRICYLLA LOPES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
DANIEL PESSOA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ROBERTO SALOMÃO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
THIAGO FERNANDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
CESAR BARBOSA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
FLÁVIA RIBAS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MÔNICA ANDRADE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ZELMA PESSÔA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MILEANE AGUIAR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL
FRANCISCO PAPALÉO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES
ROBERTO ABREU E LIMA