GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 204 , DE 28 DE JULHO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃO – PREV, no valor R$ 4.003.995,59 (Quatro milhões e três mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:
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RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ |
13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
13.201 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃO – PREV
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09 272 3006 9.021 |
– REALIZAR PAGAMENTOS DE ENCARGOS E BENEFÍCIOS PARAAPOSENTADOS E PENSIONISTASFUNDO FINANCEIRO |
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Red. 1291 FNT 2.801.0000.0000 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
4.003.995,59 |
SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 4.003.995,59
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, oriundos de Recursos Vinculados ao RPPS, FUNDO FINANCEIRO – Fonte 801.0000.0000 – (Fundo em Repartição / Plano Financeiro), apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – Exercício de 2024.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 28 de julho de 2025.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
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ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO Secretário Municipal de Planejamento e Gestão |
THIAGO ALBUQUERQUE FERNANDES Secretário Municipal de Administração |
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ORLANDO MORAIS NETO Procurador Geral do Município |
ATOS DO DIA 28 DE JULHO DE 2025
O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior;
RESOLVE:
Ato nº 2012/2025 – Nomear JANAINA MARIA BEZERRA DOS SANTOS, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 1º de agosto de 2025.
Jaboatão dos Guararapes, 28 de julho de 2025.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA
PORTARIA Nº 010 / 2025 – SEREC / SEFAZ
EMENTA: Restabelece a vigência da PORTARIA Nº 005/2024 – SEREC/SPF e dá outras providências.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 50/2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das atividades desenvolvidas pelo GRUPO DE TRABALHO (GT), que tem como objetivo a implementação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (NFS-e Nacional); e
CONSIDERANDO a necessidade de restabelecer a vigência da Portaria nº 005/2024 – SEREC/SPF, que vigorou até 8 de maio de 2024, como condição para a implementação da NFS-e Nacional.
RESOLVE:
Art. 1º Fica restabelecida a vigência da PORTARIA Nº 005/2024 – SEREC/SPF, de 4 de junho de 2024, que reinstituiu o Grupo de Trabalho (GT), com o objetivo de implementar a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional (NFS-e Nacional).
Art. 2º Em face do disposto no art. 1º desta Portaria, o art. 5º da PORTARIA Nº 005/2024 – SEREC/SPF passa vigorar com a seguinte redação.
“Art. 5º O GT, reinstituído nos termos do art. 1º, tem duração até o dia 31 de dezembro de 2025. (NR)
(…)”
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até o dia 9 de maio de 2025.
Publique-se e cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2025.
AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO
Secretária Executiva da Receita
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 233 /2025 – SME
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0005/2025;
CONSIDERANDO a CI nº 0466380, do dia 11/07/2025, emitida pela Diretoria de Gestão Pedagógica, solicitando a NOMEAÇÃO na função de Supervisora Escolar, com 200 h/a, no CEMEI Santo Amaro, a professora FABIANA ANDRADE DE SANTANA MAGALHÃES – matrícula n º 91.327-6;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a NOMEAÇÃO na função Supervisora Escolar;
RESOLVE:
NOMEAR, a professora, FABIANA ANDRADE DE SANTANA MAGALHÃES – matrícula n º 91.327-6, na função de Supervisora Escolar, com 200 h/a, no CEMEI Santo Amaro, com efeito a partir de 08 de julho de 2025.
Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2025.
MÔNICA ANDRADE
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 231 /2025 – SME
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0005/2025;
CONSIDERANDO a CI nº 0466050, do dia 11/07/2025, emitida pela Diretoria de Gestão Pedagógica, solicitando a NOMEAÇÃO na função de Vice-Diretora Escolar Pró-Tempore, com 200 h/a, na Escola Municipal Poetisa Francisca Isidora, a professora ALEXSANDRA DEBORA DE OLIVEIRA – matrícula n º 76.041-3;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a NOMEAÇÃO na função Vice-Diretora Escolar Pró-Tempore;
RESOLVE:
NOMEAR, a professora, ALEXSANDRA DEBORA DE OLIVEIRA – matrícula n º 76.041-3, na função de Vice-Diretora Escolar Pró-Tempore, com 200 h/a, na Escola Municipal Poetisa Francisca Isidora, com efeito a partir de 08 de julho de 2025.
Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2025.
MÔNICA ANDRADE
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 232 /2025 – SME
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0005/2025;
CONSIDERANDO a CI nº 0465961, do dia 11/07/2025, emitida pela Diretoria de Gestão Pedagógica, solicitando a EXONERAÇÃO na função de Diretora Escolar,com 200h/a, na Escola Municipal de Tempo Integral Natividade Saldanha, a professora FLÁVIA LOPES DE ALMEIDA PIANCÓ – matrícula n º 18.814-0;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a EXONERAÇÃO na função Diretora Escolar;
RESOLVE:
EXONERAR, a pedido, a professora, FLÁVIA LOPES DE ALMEIDA PIANCÓ – matrícula n º 18.814-0, na função de Diretora Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal de Tempo Integral Natividade Saldanha, com efeito a partir de 07 de julho de 2025.
Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2025.
MÔNICA ANDRADE
Secretária Municipal de Educação
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 038/2025 – CGM/JG
A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 050/2024, publicada no DOM nº 001 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 048 de 13/03/2025;
Resolve:
Art. 1º Designar PATRÍCIA CIDRIM CAMPOS, matrícula nº. 4.0912934.4 – PRESIDENTE; CEZAR RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 0.0166286.1, MEMBRO TITULAR; DORALICE PEREIRA DE SANTANA PAZ E SILVA, matrícula de nº 0.0124516.2, MEMBRO TITULAR; MILLENA MARIA SANTOS SILVA FONTES, matrícula nº 0.0197947.1, MEMBRO TITULAR, todos integrantes da Segunda Comissão Permanente de Inquérito, conforme Portaria nº 019/2025 – CGM, publicada no DOM nº 63, de 02/04/2025, para instaurar o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com fulcro nos artigos nº 169 e 170 da Lei Municipal nº 224/96 c/c com o § 5º, do art. 15, da Lei Complementar nº 50/2024, proceda com a apuração de eventuais responsabilidades administrativas, decorrentes de infrações disciplinares e/ou legais constantes no Processo Administrativo nº 015/2025 – CG/ 2ª CPIA, atuando ainda no exame de atos e fatos conexos que emergirem no curso da presente investigação.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes-PE, 24 de julho de 2025.
Emyli Cavalcanti
Corregedora Geral do Município
SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
AVISO DE LICITAÇÃO
(EDITAL ALTERADO II)
Processo Licitatório Nº 080.2025.PE.022.EPC-SDU. Pregão Eletrônico Nº 022/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM RECOLHIMENTO, CAPTURA, TRANSPORTE, GUARDA, ALOJAMENTO, ALIMENTAÇÃO, ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO, INCLUSIVE COM MEDICAÇÃO E EXAMES QUANDO NECESSÁRIOS, DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE ENCONTRADOS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, LOGRADOUROS, TERRENOS BALDIOS E OUTROS ESPAÇOS DE ACESSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES 24HRS/DIA, COM CAPACIDADE PARA 40 (QUARENTA) ANIMAIS/MÊS. Valor Máximo Aceitável: R$ 2.210,640,00 (dois milhões, duzentos e dez mil seiscentos e quarenta reais). Referência de Tempo: Horário de Brasília. Data e Local da Sessão de Abertura: 13/08/2025 às 10:00h, Sistema Eletrônico utilizado: www.licitardigital.com.br. Edital e anexos poderão ser obtidos na Plataforma Licitar Digital e no Portal Nacional de Contratações Públicas (www.pncp.gov.br). Demais informações: e-mail mls.ribeiro.cpl3@gmail.com e telefone (81) 9 9975.1797, das 8:00 às 17:00, de segunda à sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 28 de julho de 2025. Mônica Ribeiro – Agente de Contratação/Pregoeiro(a).
CONTRATAÇÕES DIRETAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA RAZÃO DE VALOR
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, A. DISPENSA EM RAZÃO DE VALOR Nº 010/2025-SEGAE. OBJETO: Aquisição de Gêneros Perecíveis e Não Perecíveis para abastecimento das creches do Município do Jaboatão dos Guararapes, em acordo com as especificações, condições e exigências, estabelecidas no Termo de Referência, com fundamento no Art. 75, incisos I e II da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto municipal Nº 33/2025. As Empresas contratadas: A empresa AQUARELA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA sob o nº de CNPJ: 01.387.783/0001-70, para os itens 02, 03, 04 e 09 no valor total dos itens R$ 22.169,20 (vinte e dois mil cento e sessenta e nove reais e vinte centavos) e a ANA BEATRIZ SENA DE QUEIROZ, sob o nº de CNPJ: 41.041.570/0001-07 para os itens 01, 06, 07 e 08 no valor de R$ 23.361,93 (vinte e três mil trezentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos) no valor Global do processo de R$ 45.531,13 (quarenta e cinco mil quinhentos e trinta e um reais e treze centavos). Jaboatão dos Guararapes, 28 de Julho de 2025. JULIANA AVELAR DE MELO BARRETO. Secretária Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES
SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Nº:156.2025.INEX.100.EPC-SDE. Natureza do Objeto: CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS. Objeto: Contratação do serviço de apresentações artísticas e culturais para festividades comunitárias julho Il – Credenciados, promovidas pelo município de Jaboatão dos Guararapes/PE.. Fundamentação legal: Art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021. Contratado: WM PRODUÇÕES LTDA-ME. CNPJ/MF: 11.224.273/0001-36.
Valor Global Total: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Jaboatão dos Guararapes, 25 de Julho de 2025.
Pedro Henrique Araújo de Carvalho .
Secretário Executivo de Turismo e de Cultura.
