GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 199, DE 24 DE JULHO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025.
CONSIDERANDO o art. 30 da Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO/2025, que dispõe sobre o reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do GABINETE DO PREFEITO, no valor de R$ 347.800,00 (Trezentos e quarenta e sete mil e oitocentos reais) na dotação abaixo discriminada:
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RECURSOS DO TESOURO – R$ |
11.000 – GABINETE DO PREFEITO
11.100 – GABINETE DO PREFEITO
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04 122 3003 2.006 |
– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO |
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Red. 0023 FNT 1.500.0000.0000 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
347.800,00 |
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 347.800,00
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos de Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:
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RECURSOS DO TESOURO – R$ |
11.000 – GABINETE DO PREFEITO
11.102 – GABINETE DA VICE PREFEITA
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04 122 3003 2.007 |
– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO GABINETE DA VICE PREFEITA |
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Red. 0026 FNT 1.500.0000.0000 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
347.800,00 |
TOTAL ANULAÇÃO R$ 347.800,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 24 de julho de 2025.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
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ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO Secretário Municipal de Planejamento e Gestão |
ORLANDO MORAIS NETO Procurador Geral do Município |
DECRETO Nº 200, DE 24 DE JULHO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃO-PREV, no valor de R$ 8.126,31 (oito mil, cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) na dotação abaixo discriminada:
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RECURSOS DO TESOURO – R$ |
13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
13.201 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃO-PREV
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04 846 3005 9.035 |
– ENCARGOS COM O FUNDEF |
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Red. 1090 FNT 2.544.0000.0000 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
8.126,31 |
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 8.126,31
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos de Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:
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RECURSOS DO TESOURO – R$ |
15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLITICAS EDUCACIONAIS
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04 846 3005 9.037 |
– ENCARGOS COM O PASSIVO FUNDEF (60%) |
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Red. 1042 FNT 2.544.0000.0000 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
8.126,31 |
TOTAL ANULAÇÃO R$ 8.126,31
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 24 de julho de 2025.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
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THIAGO ALBUQUERQUE FERNANDES Secretário Municipal de Administração |
MÔNICA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE Secretária Municipal de Educação |
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DECRETO Nº 201 , DE 24 DE JULHO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no valor de R$ 1.257.107,90 (Hum milhão, duzentos cinquenta e sete mil, cento e sete reais e noventa centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
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RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ |
32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
32.602 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMCA
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08 243 2004 2.268 |
– DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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Red. 1156 FNT 2.665.0000.0200 |
3.3.20.00 |
– Transferências à União |
129.191,33 |
32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
32.603 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
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04 244 2041 1.063 |
– ATENDIMENTO EMERGENCIAL E PROVISÓRIO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO |
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Red. 1152 FNT 2.665.0000.0200 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
262.693,75 |
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04 244 2041 1.070 |
– PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE |
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Red. 1150 FNT 2.665.0000.0200 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
132.553,18 |
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Red. 1151 FNT 2.665.0000.0200 |
3.3.50.00 |
– Outras Despesas Correntes |
180.000,00 |
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04 244 2041 1.071 |
– PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE |
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Red. 1149 FNT 2.665.0000.0200 |
3.3.50.00 |
– Outras Despesas Correntes |
77.469,00 |
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08 244 2045 1.075 |
– IMPLANTAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA ALIMENTAR |
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Red. 1155 FNT 2.665.0000.0200 |
4.4.90.00 |
– Investimentos |
7.703,84 |
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08 244 2041 2.269 |
– GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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Red. 1153 FNT 2.665.0000.0200 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
151.535,51 |
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08 244 2041 2.270 |
– GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE |
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Red. 1148 FNT 2.665.0000.0200 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
315.961,29 |
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.257.107,90
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – Exercício de 2024, recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMCA, transferências de convênios e instrumentos congêneres vinculados à Assistência Social (Fonte 665.00000.0200).
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 24 de julho de 2025.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
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ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO Secretário Municipal de Planejamento e Gestão |
MILEANE VANESSA DE AGUIAR CAMINHA Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania |
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ORLANDO MORAIS NETO Procurador Geral do Município |
ATOS DO DIA 24 DE JULHO DE 2025
O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior;
RESOLVE:
Ato n.º 2010/2025 – ALTERAR o Órgão da Secretaria Municipal de Educação para SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, a partir de 1º de agosto de 2025, mantendo a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, relativo à nomeação de FRANCISCO DE ASSIS DOMINGOS DA SILVA, Ato n° 0936/2025, de 20/01/2025.
Ato n.º 2011/2025 – ALTERAR o Órgão da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação para SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a partir de 1º de agosto de 2025, mantendo a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, relativo à nomeação de RAYANE MYKAELLA VICENTE DA CRUZ, Ato n° 1877/2025, de 28/05/2025.
ERRATA: No Ato de nomeação n.º 1944/2025,:
Onde se lê: Nomear SOLANGE DELFINO DE LIMA SOUZA (…).;
Leia-se: Nomear SOLANGE DELFINO DE LIMA (…).
ERRATA: No Ato de nomeação n.º 2005/2025,:
Onde se lê: Nomear ROSITA MARIA SANTOS DO NASCIMENTO (…).;
Leia-se: Nomear ROSITA MARIA SANTOS DO NASCIMENTO VIEIRA (…).
Jaboatão dos Guararapes, 24 de julho de 2025.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS
“Lei de Responsabilidade Fiscal”
“Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO – 3º bimestre / 2025”
RREO 01.Balanço Orçamentário;
RREO 02.Despesa por Função e Subfunção;
RREO 03.Receita Corrente Líquida;
RREO 04.Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
RREO 05.Resultado Primário e Nominal;
RREO 06.Restos a Pagar;
RREO 07.Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE;
RREO 08. Ações e Serviços Públicos de Saúde;
RREO 09. Demonstrativo PPP;
RREO 10. Demonstrativo Simplificado do RREO.
Plínio Serrano de Andrade Junior
Secretário Executivo de Finanças
ANEXOS
RREO 01.Balanço Orçamentário
RREO 02.Despesa por Função e Subfunção
RREO 03.Receita Corrente Líquida
RREO 04.Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
RREO 05.Resultado Primário e Nominal
RREO 06.Restos a Pagar
RREO 07.Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE
RREO 08. Ações e Serviços Públicos de Saúde
RREO 09. Demonstrativo PPP
RREO 10. Demonstrativo Simplificado do RREO
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANOS
AUTO DE NOTIFICAÇÃO POR INFRAÇÃO URBANÍSTICA
(OBRA SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO)
CONSIDERANDO a constatação, pela Gerência de Fiscalização Urbana da Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, de construção irregular em andamento sem a devida licença de construção, com características residenciais, situada à Rua Tambarana, s/nº, Zumbi do Pacheco, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54.300-266;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 221 da Lei Municipal nº 973/2013 (que regula as condições das Edificações e Instalações no Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências) e o previsto no inciso I do art. 43 da Lei Municipal nº 1.360/2018 (que dispõe sobre os procedimentos destinados à fiscalização, às infrações e às sanções relativas ao cumprimento das normas urbanísticas municipais, e dá outras providências) quanto à irregularidade da execução das obras;
CONSIDERANDO o previsto no art. 5º da citada Lei Municipal nº 1.360/2018, quanto à Notificação que inicia o processo administrativo referente ao descumprimento das normas urbanísticas municipais, bem como o que dispõe o inciso III do art. 9º dessa mesma Lei, determinando que o infrator em lugar incerto e não sabido será cientificado da Notificação por publicação no Diário Oficial do Município;
Fica NOTIFICADO pela Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, com Auto de Notificação número 5925, de 22.07.2025, lavrado pelo servidor Antônio Renato Barbosa da Silva, matrícula 20792-6, Agente de Fiscalização Urbana, o responsável pela supramencionada construção, que se encontra em local incerto e não sabido, para comparecer a esta Secretaria Executiva, situada à Estrada da Batalha, nº 1200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54.315-570, num prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir desta publicação, considerando dias úteis, a fim de obter informações acerca dos procedimentos para a regularização da obra irregular, devendo os serviços permanecerem paralisados até a citada regularização, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis em razão do descumprimento desta Notificação, nos termos da legislação urbanística.
Jaboatão dos Guararapes, 24 de julho de 2025.
ROBERTO ALVES DOS SANTOS
Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Urbanos
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA N°1172/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 157/2025
RESOLVE:
Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora MARIA DOS PRAZERES CUNHA, mat. 002115162 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.
Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30.05.2025.
Jaboatão dos Guararapes, 22 de julho de 2025
LUIZ CARLOS BAYMA
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas em exercício
PORTARIA N° 1178/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
RESOLVE:
Art.1º. EXONERAR a pedido o (a) servidor (a) GILDETE MARIA DA SILVA matrícula nº 001777761 do Cargo efetivo de Agente de Combate as Endemias, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.07.2025.
Jaboatão dos Guararapes, 23 de julho de 2025.
LUIZ CARLOS BAYMA
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas em exercício
PORTARIA N° 1180/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO a concessão da prorrogação de licença para trato de interesse particular a(o) servidor(a) através da Portaria nº 795/2023 – SEGEP, no período de 20.07.2023 até 19.07.2025.
CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação da licença através do requerimento nº 25.16.000003162-0, datado de 09.07.2025.
RESOLVE:
Art. 1º. PRORROGAR a licença para trato de interesse particular concedida ao servidor AUGUSTO CÉSAR FARIAS MONTEIRO DE SOUZA matrícula nº. 0.0198080.1 Cargo Agente de Trânsito e Transporte lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública, por um período de 02 dois) anos, de acordo com o art. 96 da Lei Municipal nº 224/96.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir 20.07.2025.
Jaboatão dos Guararapes, 23 de julho de 2025.
LUIZ CARLOS BAYMA
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas em exercício
PORTARIA N°1182/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 168/2025.
RESOLVE:
Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora KARINA PADILHA DE MORAES, mat. 0.0911893.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.
Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26.06.2025.
Jaboatão dos Guararapes, 23 de julho de 2025
LUIZ CARLOS BAYMA
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas em exercício
PORTARIA N°1183/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pelo servidor abaixo discriminado.
RESOLVE:
Art. 1.º DEFERIR o pedido de Abono de Permanência, de acordo com o parecer n°. 059/2025 da Gerência de Política de Pessoal da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, do servidor abaixo:
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Nº Processo |
Nome do Servidor(a) |
Matrícula |
Secretaria de Origem |
Data do Requerimento |
|---|---|---|---|---|
|
25.17.000012013-1 |
MICHERLANGELO DE OLIVEIRA E SILVA |
0.0110540.1 |
Municipal de Educação |
16.06.2025 |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do requerimento.
Jaboatão dos Guararapes, 23 de julho de 2025.
LUIZ CARLOS BAYMA
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas em exercício
PORTARIA N°1184/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pelo servidor abaixo discriminado.
RESOLVE:
Art. 1º. INDEFERIR o pedido de Abono de Permanência, adotando integralmente os fundamentos elencados no parecer n° 058/2025 da Gerência de Política de Pessoal da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, do servidor abaixo:
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Nº Processo |
Nome do Servidor |
Matrícula |
Secretaria de Origem |
|
25.18.000009471-5 |
JONAS RODRIGUES DA SILVA |
0.0180831.1 |
Municipal de Saúde |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 23 de julho de 2025
LUIZ CARLOS BAYMA
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas em exercício
ERRATA
Na portaria de nº. 909/2025, datada de 06.06.2025, publicada no D.O nº 109 de 12.06.2025 que concedeu licença prêmio a servidora RAQUEL NASCIMENTO DA CRUZ NEVES mat. 0.0145688.1.
Portaria 909/2025
Onde se lê: Período 01.07.2025 a 29.08.2025
Leia-se: Período 01.08.2025 a 29.09.2025
Jaboatão dos Guararapes, 18 de julho de 2025.
LUIZ CARLOS BAYMA
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas em exercício
ERRATA
Na portaria de nº. 1035/2025, datada de 18.06.2025, publicada no D.O nº 116 de 21.06.2025 que concedeu a prorrogação da licença para trato de interesse particular a servidora ANNE CAROLINE DE ALMEIDA MUNIZ mat. 002169171.
Portaria 1035/2025
Onde se lê: Secretaria Executiva de Saneamento e de Elaboração de Projetos de Obras
Leia-se: Secretaria Executiva de Projetos de Arquitetura e Urbanismo
Jaboatão dos Guararapes, 23 de julho de 2025.
LUIZ CARLOS BAYMA
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas em exercício
SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE
Processo Licitatório nº 008.2025.CONC.002.EPC-SIN, Concorrência Eletrônica nº 002.2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DEREQUALIFICAÇÃO DE CANAIS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, CONFORME OCONVÊNIO Nº 939293/2022. O pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, torna público a todos os interessados, o ADIAMENTO SINE DIE da abertura da sessão do presente Processo Licitatório, que ocorreria em 25/07/2025. O adiamento se dá em razão assegurar a adequada resposta às manifestações da referida empresa, garantindo a observância dos princípios da legalidade, da publicidade e da isonomia que regem os processos licitatórios, bem como assegurar a plena competitividade e transparência do certame. A nova data da sessão será publicada no Diário Oficial do Município. Demais informações pelo e-mail: [email protected] e Fone: (81) 99975-1797.
Jaboatão dos Guararapes, 24 de julho de 2025.
Paulo Cruz – Agente de Contratação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Empresa: PHARMAPLUS LTDA, CNPJ/MF nº 03.817.043/0001-52, Penalidade: impedimento de licitar e contratar com a administração pública direta e indireta pelo prazo de 03 (três) meses, cumulado com multa de 8% (oito por cento) do valor da ordem de fornecimento, totalizando a importância de R$ 6.336,00 (seis mil e trezentos e trinta e seis reais). Fundamento: relatório da Comissão de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidades – CPAAP, Decisão da Secretária Executiva de Atenção a Saúde em acatar o relatório do PAAP, art. 156,V e VI, da Lei 14.133/21 c/c art. 4º, V e VI, do Decreto Municipal nº 161/24, considerando o Processo Administrativo nº 007.2025, – CPAAP, referente ao processo licitatório nº 200.2024.PE.072.EPC.SMS. RECURSO: considera-se intimado desta decisão para que, querendo, apresente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação do ato, conforme art. 51, do Decreto Municipal nº 161/24.
Jaboatão dos Guararapes, 24 de julho de 2025.
ZELMA DE FATIMA CHAVES PESSÔA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATAÇÕES DIRETAS
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 002/2025-SEFAZ
Contratação Direta Referência Valor
PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO RAZÃO DE VALOR, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021, os objetos adiante descritos:
1. OBJETO
Aquisição de fragmentadora automática de papel, para atender às necessidades da Secretaria Executiva da Receita.
2. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
25/07/2025 à 30/07/2025 até às 17:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA.
Obs: Para todas as referências de tempo serão observados o horário de Brasília e contados em dias úteis.
3. REGISTRO DAS PROPOSTAS
As propostas deverão ser registradas no Site Institucional, Área do Fornecedor: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=eryQyIWhpJ4PLvcuK0uVgQ==&l=0EE6FA94-46A9-486D-AC2B-3E080E0E61E6
Obs:
a) Os Fornecedores não cadastrados terão de fazer previamente o Cadastro Simplificado;
b) Somente fornecedores cadastrados poderão inserir propostas;
c) Dúvidas sobre o processo deverão ser registradas em local específico na Área do Fornecedor e no link a seguir: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=KN 8bMNVHfwuuVyoURBXaA==&l=.0EE6FA94-46A9-486D-AC2B-3E080E0E61E6
4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 33/2025 e normativos municipais.
5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS
O Termo de Referência está disponível como anexo no link abaixo desta publicação.
6. ÓRGÃO DEMANDANTE
SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, cujo TITULAR é a autoridade competente e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.
ANEXOS
Termo de referência
LICITAÇÕES E CONTRATOS
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2023 – SAD. OBJETO: Renovação de contrato de locação de veículos sem motorista e sem combustível. CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A. (CNPJ: 27.595.780/0001-16). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 24.542,52 (vinte e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). PRAZO ACRESCIDO: 1 meses. NOVA VIGÊNCIA: 23/07/2025 a 23/08/2025. Jaboatão dos Guararapes, 22/07/2025. João Alves Timóteo Neto .. Secretário Executivo de Gestão Corporativa.
1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2024 – SMS. OBJETO: Renovação da Ata de Registro de Preço para aquisição de equipamentos de baixa densidade tecnológica para estruturar a Rede de Atenção à Saúde da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes-PE. REGISTRADA: M. CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ: 32.593.430/0001-50). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 26.640,00 (vinte e seis mil e seiscentos e quarenta reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 03/09/2025 a 03/09/2026. Jaboatão dos Guararapes, 23/07/2025. Zelma de Fatima Chaves Pessôa . Secretária Municipal de Saúde.
TERMO DE FOMENTO Nº 014/2025 – SDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO n° 011/2025 – SECEL. . OBJETO: Repasse de recurso decorrente de emenda parlamentar para promover ações culturais no município de Jaboatão dos Guararapes, incentivando o intercâmbio cultural entre bairros, promovendo a valorização e fortalecimento das manifestações culturais, através da realização da “Corrida Multicultural de Jaboatão dos Guararapes – Etapa Cavaleiro. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: INSTITUTO JOANA MARQUES (CNPJ: 49.758.506/0001-53). VALOR: R$ 377.429,00 (trezentos e setenta e sete mil e quatrocentos e vinte e nove reais). VIGÊNCIA: 24/07/2025 a 24/09/2025. Jaboatão dos Guararapes, 24/07/2025. Pedro Henrique Araújo de Carvalho .. Secretário Executivo de Turismo e de Cultura.
6º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2022 – SMS. OBJETO: Renovação do Termo de Colaboração tem por objeto a oferta de ações e serviços em saúde assistenciais e não assistenciais em tempo integral (24 horas/dia), no Centro de parto Normal Peri – Hospitalar (CPNp) de Jaboatão dos Guararapes. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE UBAÍRA (CNPJ: 14.284.483/0001-08). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 2.484.487,39 (dois milhões quatrocentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos). PRAZO ACRESCIDO: 07 meses. NOVA VIGÊNCIA: 25/06/2025 a 25/01/2026. Jaboatão dos Guararapes, 25/06/2025. Zelma de Fatima Chaves Pessôa .. Secretária Municipal de Saúde.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2025 – ARPCorp. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015.2025.PE.007.EPC-SAD. 007/2025. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS CORPORATIVO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, A FIM DE ATENDER A NECESSIDADE DOS SERVIÇOS DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. REGISTRADA: GW COMERCIO E SERVIÇOS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ: 30.554.667/0001-05). VALOR: R$ 2.598.987,63 (dois milhões quinhentos e noventa e oito mil e novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos). VIGÊNCIA: 22/07/2025 a 22/07/2026. Jaboatão dos Guararapes, 22/07/2025. João Alves Timóteo Neto .. Secretário Executivo de Gestão Corporativa.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2025 – ARPCorp. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006.2025.PE.001.EPC-SAD. 001/2025. OBJETO: Registro de Preços corporativo para locação de veículos sem motorista e sem combustível;. REGISTRADA: LOC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ: 04.214.147/0001-35). VALOR: R$ 1.260.000,00 (um milhão e duzentos e sessenta mil reais). VIGÊNCIA: 22/07/2025 a 22/07/2026. Jaboatão dos Guararapes, 22/07/2025. João Alves Timóteo Neto .. Secretário Executivo de Gestão Corporativa.
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2023 – SDE. OBJETO: renovação e reajuste no percentual aproximado de 4% ao contrato de locação de impressoras e equipamentos de digitalização para suprir as necessidades da Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/JG. CONTRATADA: Solivetti Comércio e Serviços Ltda (CNPJ: 40.904.492/0001-64). VALOR ACRESCIDO: R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 12.840,00 (doze mil e oitocentos e quarenta reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/08/2025 a 01/08/2026. Jaboatão dos Guararapes, 22/07/2025. TACYANA ROSE MENDES DE ANDRADE SALES .. Diretora do PROCON.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2025 – ARPCorp. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006.2025.PE.001.EPC-SAD. 001/2025. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DELOCAÇÃO DE VEÍCULOS SEM COMBUSTÍVEL E SEM MOTORISTA, COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. REGISTRADA: ANDRADE BARROS LOGISTICA E SERVICOS LTDA (CNPJ: 04.741.395/0001-34). VALOR: R$ 4.543.200,00 (quatro milhões quinhentos e quarenta e três mil e duzentos reais). VIGÊNCIA: 22/07/2025 a 22/07/2026. Jaboatão dos Guararapes, 22/07/2025. João Alves Timóteo Neto . Secretário Executivo de Gestão Corporativa.
CONTRATO Nº044/2025 – SAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028.2025.PE.014.EPC-SAD. 014/2025. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADORES, NOTEBOOKS E MONITORES, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES.. CONTRATADA: MAIS DISTRIBUIÇÕES PB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 45.579.602/0001-83). VALOR: R$ 5.518,00 (cinco mil e quinhentos e dezoito reais). VIGÊNCIA: 21/07/2025 a 21/07/2026. Jaboatão dos Guararapes, 21/07/2025. Lucileide Ferreira Lopes .. Presidente do Jaboatão-Prev.
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2023 – SDE. OBJETO: Renovação e Reajuste no percentual aproximado de 5,32% ao contrato de locação de impressoras e equipamentos de digitalização. CONTRATADA: MAQ-LAREM MAQUINAS MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ: 40.938.508/0001-50). VALOR ACRESCIDO: R$ 518,17 (quinhentos e dezoito reais e dezessete centavos). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 10.258,17 (dez mil e duzentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 31/07/2025 a 31/07/2026. Jaboatão dos Guararapes, 18/07/2025. TACYANA ROSE MENDES DE ANDRADE SALES .. Diretora do PROCON.
CONTRATO Nº 021/2025 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008.2025.AD.008.EPC-SME. 008/2025. OBJETO: Locação de Espaços Multiuso de Rápida Instalação (EMRI), referente a Ata originária de n° 001/2024 – IMEPI e seu Pregão Eletrônico de nº 001/2024-SRP – IPEM-PI, para atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes.. CONTRATADA: LOCABOX LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ: 05.624.386/0001-26). VALOR: R$ 16.942.644,00 (dezesseis milhões novecentos e quarenta e dois mil e seiscentos e quarenta e quatro reais). VIGÊNCIA: 23/07/2025 a 23/07/2026. Jaboatão dos Guararapes, 23/07/2025. JULIANA AVELAR DE MELO BARRETO . Secretária Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação.
CONTRATO Nº 046/2025 – SAD . PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028.2025.PE.014.EPC-SAD. 014/2025. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADORES, NOTEBOOKS E MONITORES, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONTRATADA: DONNOS VENDAS E SERVICOS INTEGRADOS LTDA (CNPJ: 38.732.826/0001-18). VALOR: R$ 35.695,00 (trinta e cinco mil e seiscentos e noventa e cinco reais). VIGÊNCIA: 23/07/2025 a 23/07/2026. Jaboatão dos Guararapes, 23/07/2025. João Alves Timóteo Neto .. Secretário Executivo de Gestão Corporativa.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 139/2025 – SMS . PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071.2025.PE.019.EPC-SMS. 019/2025. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL E PARCELADA DE FENO E RAÇÃO PARA ALIMENTAÇÃO DOS ANIMAIS ABRIGADOS NO CENTRO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE. REGISTRADA: GOLDEN PET COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA. (CNPJ: 07.762.730/0001-79). VALOR: R$ 128.618,60 (cento e vinte e oito mil e seiscentos e dezoito reais e sessenta centavos). VIGÊNCIA: 23/07/2025 a 23/07/2026. Jaboatão dos Guararapes, 23/07/2025. Zelma de Fatima Chaves Pessôa .. Secretária Municipal de Saúde.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 140/2025 – SMS . PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071.2025.PE.019.EPC-SMS. 019/2025. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL E PARCELADA DE FENO E RAÇÃO PARA ALIMENTAÇÃO DOS ANIMAIS ABRIGADOS NO CENTRO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE. REGISTRADA: LICITAO AGRONEGOCIO LTDA (CNPJ: 51.785.959/0001-10). VALOR: R$ 162.396,00 (cento e sessenta e dois mil e trezentos e noventa e seis reais). VIGÊNCIA: 22/07/2025 a 22/07/2026. Jaboatão dos Guararapes, 22/07/2025. Zelma de Fatima Chaves Pessôa .. Secretária Municipal de Saúde.
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO DE COMPRAS Nº 082/2025 – DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR SMS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE SEGURO TOTAL (COBERTURA COMPREENSIVA), COM ASSISTÊNCIA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA A FROTA ( 9 AMBULÂNCIAS E 4 MOTOCICLETAS) DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, COM A INCLUSÃO DE SEGURO PARA EQUIPE (CONDUTOR E PASSAGEIRO) E TERCEIROS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS. Fundamentação legal: art. 75, inciso II, Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal nº 33/2025. EMPRESA CONTRATADA: GENTE SEGURADORA S/A, CNPJ Nº 90.180.605/0001-02, com valor total de R$49.288,60 (quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos). conforme proposta da empresa.
Jaboatão dos Guararapes, 24 de Julho de 2025.
ZELMA DE FATIMA CHAVES PESSÔA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
