SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO 02/2020
O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE, doravante denominado CMDDCA/JG, no ato de sua competência e uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal de nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 122/91, delibera o que se segue:
CONSIDERANDO a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;
CONSIDERANDO o Guia de Orientação do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares em Data Unificada – 2019, emitido pelo Ministério da Mulher, da Família, e dos Direitos Humanos através da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual dispõe que “as diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aos candidatos eleitos como titulares e suplentes, após a realização do Processo de Escolha”;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 1378/2018, que dispõe sobre Conselhos Tutelares do Município de Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 122/91 que determina em seu art. 9º, inciso XI, como sendo de competência do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente dar posse aos membros dos Conselhos Tutelares e conceder licença, nos termos do respectivo regulamento, bem como declarar vago o cargo por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei (Grifo nosso).
CONSIDERANDO o Processo de Escolha para o Conselho Tutelar de Jaboatão dos Guararapes 2019 regido pelo Edital CMDDCA/JG nº 01/2019, publicado em 23 de abril de 2019, o qual compreende o Curso de Formação como obrigatório aos conselheiros eleitos e seus respectivos suplentes;
CONSIDERANDO a Resolução 01/2020 do CMDDCA;
CONSIDERANDO as deliberações do pleno do CMDDCA realizadas nos dias 08 e 09 de janeiro de 2020 .
Resolve:
Art. 1º – Abonar as faltas referentes a manhã do dia 16 de dezembro de 2019, tendo em vista a ocorrência de acidente de trânsito que impossibilitou o deslocamento de conselheiros tutelares eleitos e suplentes até o local de realização do curso de formação;
Art. 2º – Acatar as justificativas apresentadas ao pleno do CMDDCA e por este avaliadas, conforme previsto no § 1º do Art. 4º da Resolução 01/2020 – CMDDCA, dos candidatos abaixo listados:
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NOME |
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ROGÉRIO SOARES NASCIMENTO ROGÉRIO SOARES |
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ELIAS BEZERRA DOS SANTOS IRMÃO ELIAS |
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ELENLUCE MORAIS DE SOUZA VASCONCELOS LUCE MORAIS |
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EDGAR SEVERIANO DE OLIVEIRA EDGAR LOURO |
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ALBERES DE ANDRADE ALBERES ANDRADE |
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JONAS MIQUÉIAS BASTOS SANTOS PASTOR JONAS DO ADONAI |
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FRANKLIN ARISTEU DA SILVA FRANKLIN PROFESSOR |
§ 1º De acordo com o previsto Art. 4º da Resolução 01/2020 – CMDDCA, o recebimento e avaliação das justificativas terá continuidade até que seja cumprido o prazo previamente determinado;
Art. 3º – Publicar listagem definitiva dos conselheiros tutelares eleitos e suplentes impedidos de tomar posse na data nacionalmente unificada, 10 de janeiro de 2019:
REGIONAL 01
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NOME |
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ELTON GUTEMBERG VITORIANO SALVADOR DA SILVA (SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL) ELTON GUTEMBERG |
REGIONAL 02
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NOME |
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LUCIAN MARTINELE DA SILVA SOUZA LUCIAN |
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MARCO AURÉLIO DE CÉZAR MARKINHO CÉZAR |
REGIONAL 06
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NOME |
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JAIR MARIANO DA SILVA JAJÁ MARIANO |
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PRISCILA MARIA CARDOSO DE LIMA PRISCILA LIMA |
REGIONAL 07
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NOME |
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ROSEMARY CRISTINA DA SILVA (SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL) ROSIMARY |
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ENILDA DO CARMO SILVA ENILDA |
Art. 3º – Publicar listagem definitiva dos conselheiros tutelares eleitos e suplentes que tomarão posse na data nacionalmente unificada, 10 de janeiro de 2019:
REGIONAL 01
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NOME |
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CRISTIANO VICENTE DE CARVALHO CRISTIANO CARVALHO |
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DANIELLE PEREIRA BASILIO DE FARIAS DANIELLE BASÍLIO |
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ANTONIO SERGIO DE MORAIS SERGIO DO ORATÓRIO |
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LUCAS RAMOS DE BRITTO LUCAS RAMOS |
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SUPLENTE |
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LEONARDO NASCIMENTO DOS SANTOS LÉO DA JUVENTUDE |
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VÂNIA MARIA DA SILVA LIMA VÂNIA CONSELHEIRA |
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LUCAS VIEIRA DE MELO PESSOA LUCAS VIEIRA DE MELO |
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ROGÉRIO SOARES NASCIMENTO ROGÉRIO SOARES |
REGIONAL 02
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NOME |
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SERGIO SILVA DE OLIVEIRA SERGINHO |
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ERICK NASCIMENTO DE CASTRO ERICK CASTRO |
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ANDERSON JOSE DAS NEVES SILVA ANDERSON NEVES |
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RHALDNEY SILVA DE ASSIS RHALDNEY SILVA |
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SUPLENTE |
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ELIAS BEZERRA DOS SANTOS IRMÃO ELIAS |
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ELENLUCE MORAIS DE SOUZA VASCONCELOS LUCE MORAIS |
REGIONAL 03
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NOME |
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ROBINSON VITOR DE SOUZA MELO ROBINSON BIRO-BIRO |
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JACKSON MARTINS DE ABREU JUNIOR JACKSON |
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ALINE PEREIRA ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA TIA ALINE |
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DJALMA MIGUEL DA SILVA DJALMINHA DO CURADO |
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NELSON GOMES BARBOSA FILHO IRMÃO NELSON |
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SUPLENTE |
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EDGAR SEVERIANO DE OLIVEIRA EDGAR LOURO |
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ALBERES DE ANDRADE ALBERES ANDRADE |
REGIONAL 04
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NOME |
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HELVÉCIO TADEU DE OLIVEIRA MENDES VEL |
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SUELLEN YASMIM DA SILVA VASCONCELOS SUELLEN DA ACD |
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ROBSON MENEZES DA CUNHA ROBSON |
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MANOEL ALEX SANTOS DA COSTA ALEX DA IGREJA |
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RILDO BASILIO DE OLIVEIRA FUSCÃO (SANDRO) |
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SUPLENTE |
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JOSÉ ALBERTO DO NASCIMENTO JUNIOR BETINHO |
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JOÃO BATISTA SOARES PASTOR JOÃO BATISTA |
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ALDALEA GOMES DA SILVA PROFESSORA LÉA |
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JOSUÉ FRANCISCO DA SILVA JOSUÉ SILVA |
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JONAS MIQUÉIAS BASTOS SANTOS PASTOR JONAS DO ADONAI |
REGIONAL 05
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NOME |
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ROBERTO JOSE FERREIRA DA SILVA ROBERTO |
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GILMAR FERNANDES BENEVIDES GILMAR DA IGREJA |
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MARIA DOS PRAZERES DA SILVA NASCIMENTO XOXINHA |
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IRACEMA VIANA ALMEIDA IRACEMA VIANA |
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JOSE FERNANDO JESUS SANTOS FERNANDO SANTOS |
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SUPLENTE |
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DIEGO HENRIQUE VICENTE DOS SANTOS DIÊGO RIQUINHO |
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DILMA ALVES DA SILVA PROFESSORA DILMA |
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EDINALDO ADILSON CARNEIRO EDINALDO CARNEIRO |
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JOSE WILLIAMS GONÇALVES WILLIAMS GONÇALVES |
REGIONAL 06
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NOME |
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RITA DE CASSIA MORAIS DE OLIVEIRA MOREIRA TIA CÁSSIA |
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ADEILTON TORRES DE OLIVEIRA NINO |
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MARIA DA CONCEIÇÃO WANDERLEI PIMENTEL CEÇA CONSELHEIRA |
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GENAQUITAN TAVARES SILVA QUITAN BRASIL |
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JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS ROBERTO SANTOS |
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SUPLENTE |
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JOSE MARCOS DA SILVA MARCOS JUNIOR |
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ENOQUE JOSÉ DA SILVA PEREIRA IRMÃO ENOQUE |
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MARIA DO CARMO PINHEIRO DA SILVA CARMEM PINHEIRO |
REGIONAL 07
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NOME |
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ANDRE JOSE BARBOSA ANDRÉ BARBOSA |
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HELDER FELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA LÉO DA GUARARAPES |
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IZAIAS LOPES DE SOUZA IZAIAS LOPES |
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HUGO LEONARDO MOTA DA SILVA HUGO MOTA |
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SUPLENTE |
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WELLINGTON ALMEIDA DA SILVA WELLINGTON ALMEIDA |
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ALEXSANDRA DUARTE CESAR SILVA ALEXSANDRA DUARTE |
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ROSÂNGELA MARIA JUSTINO DE SANTANA ALCANTARA ROSÂNGELA PROFESSORA |
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FRANKLIN ARISTEU DA SILVA FRANKLIN PROFESSOR |
§ 1º Os conselheiros tutelares eleitos e suplentes que tomarão posse na data nacionalmente unificada ficam convocados para a cerimônia de posse e nomeação dos conselheiros tutelares eleitos no Processo de Escolha para o Conselho Tutelar de Jaboatão dos Guararapes 2019 e seus suplentes, a ser realizada no dia 10 de janeiro de 2020, com início às 10:00 ( dez) horas, no Cine teatro Samuel Campelo (Praça do Rosário, nº510, Jaboatão Centro, Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco, CEP:54120-020).
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 5º. Publique-se no Diário Oficial do Município.
Jaboatão dos Guararapes, 09 de Janeiro de 2020.
MAYARA SANTOS BRITO
