03 DE JUNHO DE 2026 – XXXV – Nº 102 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

ATOS DO DIA 2 DE JUNHO DE 2026

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior;

RESOLVE:

Ato n.º 451/2026 – DESIGNAR a servidora HERICA SILVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 4.0911707.4, para responder cumulativamente pelo expediente da Gerência de Orçamento da Secretaria Executiva de Planejamento, Orçamento e Governo Estratégico, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, durante o afastamento da titular Alessandra Patrícia Martins Félix de Sousa Duarte, para gozo de férias.

Ato n.º 452/2026 – DESIGNAR o servidor ERICK FREIRE DE OLIVEIRA, matrícula nº 4.0916338.2, para responder cumulativamente pelo expediente da Gerência de Convênios da Secretaria Executiva de Projetos Especiais e Captação de Recursos, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, durante o afastamento da titular Renice de Assis Rosa, para gozo de férias.

Ato nº 453/2026 – Exonerar AMANDA KAROLINE JERONIMO DA SILVA, matrícula nº 4.0911220.4, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, da PROCURADORIA GERAL, com efeito a partir de 1º de junho de 2026.

Ato nº 454/2026 – Nomear AMANDA KAROLINE JERONIMO DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, na PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, com efeito a partir de 2 de junho de 2026.

Ato nº 455/2026 – Nomear THACIANA KARLA DA SILVA ALVES FURST, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de junho de 2026.

Ato n.º 456/2026 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, para SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL E PROCESSOS ESTRATÉGICOS, a partir de 1° de junho de 2026, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSESSORA TÉCNICA 4 / símbolo CAT-4, relativo à nomeação de LUCAS ANTONINO DA SILVA NUNES, Ato n° 1729/2025, de 11/04/2025.

Ato n.º 457/2026 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Governo Digital e Processos Estratégicos, para SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GOVERNO DIGITAL E INOVAÇÃO, a partir de 1° de junho de 2026, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSESSORA TÉCNICA 4 / símbolo CAT-4, relativo à nomeação de MARIA GABRIELA DAMASCENO VENTURA, Ato n° 417/2026, de 22/05/2026.

Ato nº 458/2026 – Exonerar ELIZABETH FREITAS NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 4.0911338.3, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, da GABINETE DO PREFEITO, com efeito a partir de 1º de junho de 2026.

Ato nº 459/2026 – Nomear ELIZABETH FREITAS NASCIMENTO DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, na INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES (JABOATÃO-PREV), com efeito a partir de 2 de junho de 2026.

Ato nº 460/2026 – Exonerar ERASMO BEZERRA ALVES, matrícula nº 4.0592743.3, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, com efeito a partir de 1º de junho de 2026.

Ato nº 461/2026 – Exonerar MARIA DA CONCEICAO SAMPAIO ALVES, matrícula nº 4.0592113.3, do cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO 1, símbolo CAT-1, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA SAÚDE, com efeito a partir de 1º de junho de 2026.

Ato nº 462/2026 – Nomear MARIA DA CONCEICAO SAMPAIO ALVES, para o cargo em comissão de DIRETOR, símbolo CDG-3, SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA SAÚDE, com efeito a partir de 1º de junho de 2026.

Ato nº 463/2026 – Nomear POLYANNA CHRISTINE BEZERRA RIBEIRO, para o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO 1, símbolo CAT-1, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE, com efeito a partir de 2 de junho de 2026.

ERRATA: Para fins de regularização da sequência numérica dos atos administrativos publicados no Diário Oficial de nº 100, em 30 de maio de 2026, ficam retificadas, respectivamente, as seguintes numerações:

Onde se lê: Ato nº 434/2026; Ato nº 435/2026; Ato nº 436/2026;

Leia-se: Ato nº 440/2026; Ato nº 441/2026; Ato nº 442/2026.

ERRATA: Para fins de regularização da sequência numérica dos atos administrativos publicados no Diário Oficial de nº 101, publicados em 1º de junho de 2026, ficam retificadas, respectivamente, as seguintes numerações:

Onde se lê: Ato nº 437/2026; Ato nº 438/2026; Ato nº 439/2026; Ato nº 440/2026; Ato nº 441/2026; Ato nº 442/2026;

Leia-se: Ato nº 445/2026; Ato nº 446/2026; Ato nº 447/2026; Ato nº 448/2026; Ato nº 449/2026; Ato nº 450/2026.

Jaboatão dos Guararapes, 2 de junho de 2026.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

282993

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 782/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s 1918/2025, 2089/2025, 1429/2025, 1557/2025, 1965/2025 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 10.09.2025, 21.10.2025, 29.07.2025, 15.07.2025, 09.10.2025, 19.09.2025

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	001883871	MARILIA FERNANDA ALVES CORDEIRO	PROFESSOR 2	01.01.2025	II	2	D	II	3	E
02	009120482	MARIA DANIELLY DA SILVA CABRAL	PROFESSOR 1	01.01.2025	I	1	A	I	1	B
03	002122702	RISOLEIDE MARIA DE SENA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	1	A	III	1	B
04	002122702	RISOLEIDE MARIA DE SENA	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	1	B	III	2	C
05	001842091	SIDNEY ALEXANDRE DA COSTA ALVES	PROFESSOR 1	01.01.2025	IV	3	F	IV	4	G
06	001345201	SIVANI MARCOS DA SILVA	PROFESSOR 2	01.01.2023	II	7	N	II	7	O
07	001878601	SANDRA TIGRE WERNECK DE ABREU	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	2	D	III	3	E
08	001878601	SANDRA TIGRE WERNECK DE ABREU	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	3	E	III	3	F

Art.2°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de maio de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

282574

PORTARIA Nº 783/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s 1088/2025, 1734/2025, 1913/2025, 1638/2025 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 29.07.2025, 11.09.2025,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	001490551	SIMONE ALVES BARBOSA	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	4	G	III	4	H
02	001490551	SIMONE ALVES BARBOSA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	4	H	III	5	I
03	001490551	SIMONE ALVES BARBOSA	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	5	I	III	5	J
04	001873051	VALDENIA SANTIAGO DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	3	E	III	3	F
05	001491951	VERA LUCIA PEREIRA DE LIMA	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	5	I	III	5	J
06	002150821	TATIANA DE FREITAS GILES LIMA SANTANA	PROFESSOR 2	01.01.2026	III	1	B	III	2	C

Art.2°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de maio de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

282574

ERRATA

Na portaria de nº. 569/2026, datada de 06.04.2026, publicada no D.O nº 070 de 17.04.2026 que concedeu licença prêmio a servidora ANA CAROLINA DE SOUZA ASSIS mat. 0.0134457.1.

Portaria 569/2026

Onde se lê: Decênio 2005/2015

Leia-se: Decênio 2005/2015 e 2015/2025

Jaboatão dos Guararapes, 29 de maio de 2026.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

282574

PORTARIA Nº784/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Decênio	Período de Gozo
26.18.000000673-0	ANA PAULA DO MONTE	0.0180084.1	Municipal de Saúde	2011/2021	01.07.2026 a 30.07.2026
26.21.000002891-8	EDVALDO NASCIMENTO DOS S. JÚNIOR	0.0135321.1	Executiva de Segurança Cidadã	1995/2005	04.06.2026 a 03.07.2026
25.21.000000591-8	FRANCISCO CINTRA BISNETO	0.0195030.1	Executiva de Segurança Cidadã	2015/2025	01.07.2026 a 30.07.2026
25.21.000009722-1	JAILSON BATISTA DA SILVA	0.0141380.1	Executiva de Segurança Cidadã	1997/2007	01.07.2026 a 30.07.2026
26.17.000000478-1	JOELMA MARIA DA SILVA FERREIRA	0.0147737.1	Municipal de Educação	2003/2013	01.06.2026 a 30.06.2026
26.17.000004146-6	LUCINEIDE MOREIRA SANTOS DE LIMA	0.0161209.1	Municipal de Educação	2003/2013	01.06.2026 a 30.06.2026
26.18.000007521-0	MARIA DO CARMO DO ESPIRITO S CALADO	0.0175951.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.07.2026 a 30.07.2026
25.21.000006447-7	NELMA PASCOAL SILVA DE AZEVEDO	0.0142611.1	Executiva de Segurança Cidadã	2007/2017	01.07.2026 a 30.07.2026
26.17.000004211-0	POLLIANA SILVA DA FONSECA	0.0179370.1	Municipal de Educação	2010/2020	01.06.2026 a 30.06.2026
25.18.000022223-3	RITA DE CÁSSIA RAMOS DE LIMA	0.0167223.1	Municipal de Saúde	2005/2015	01.07.2026 a 30.07.2026
25.18.000019973-8	ROSILEIDE BARBOSA DE LIMA	0.0198706.1	Municipal de Saúde	2015/2025	01.07.2026 a 30.07.2026
26.18.000008211-9	SEVERINA RAMOS SOUZA DO NASCIMENTO	0.0176958.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.07.2026 a 30.07.2026

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de maio de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

282574

PORTARIA Nº789/2026-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 192/2026.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora SIMONE SIQUEIRA FRANKLIN, mat. 0.0182303.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07.04.2026.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de junho de 2026

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

282574

ERRATA

Na portaria de nº. 732/2026, datada de 13.05.2026, publicada no D.O nº 92 de 20.05.2026 que concedeu licença prêmio a servidora JANE FRANÇA DA SILVA mat. 0.0177881.1.

Portaria 732/2026

Onde se lê: Período 01.06.2026 a 30.06.2026

Leia-se: Período 02.05.2025 a 31.05.2025

Jaboatão dos Guararapes, 28 de maio de 2026.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

282789

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

PORTARIA N° 003/2026 – SMF

A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, neste ato representado por seus titulares, que no uso de sua atribuições conferidas pelo inciso V, do artigo nº 65, da Lei Orgânica Municipal, especialmente com fulcro na Lei Complementar nº 50/2024 e em atenção a Lei Federal nº 14.133/2021, e normativos municipais,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Equipe de Planejamento de Contratações, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, constituída pelos seguintes servidores e suas funções:

I. Gestora de Planejamento de Contratações:

NATÁLIA PEREIRA MACHADO DE LUCENA, matrícula n° 4.0913541-5

II. Responsável pela coordenação dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP:

BRUNA BOTELHO DA SILVA CAVALCANTI, matrícula n° 40914463-2

III. Responsável pela estimativa de preços:

GEÍSA ZERBONE ALVES DE ALBUQUERQUE, matrícula n° 4.0917614-2

ANDRÉ DE QUEIROZ CORREIA, matrícula nº 0.9189654.1

REBEKA EEIRE ALVES LIMA DA SILVA, matrícula nº 4.091172.6

IV. Responsável pelo termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou executivo:

GEÍSA ZERBONE ALVES DE ALBUQUERQUE, matrícula n° 4.0917614-2

ANDRÉ DE QUEIROZ CORREIA, matrícula nº 0.9189654.1

V.Responsável pela análise jurídica:

ALCIONE GOMES DE MOURA, matrícula n° 59.211-2

Parágrafo Primeiro: BRUNA BOTELHO DA SILVA CAVALCANTI, matrícula n° 40914463-2, será membro suplente da Equipe de Planejamento de Contratações-EPC/SMF, exceto na função de Responsável pela Análise Jurídica, substituindo os titulares nos processos, quando necessário.

Parágrafo Segundo: CAMILLA VÉRAS TEIXEIRA, matrícula nº 103971 e OAB/PE nº 37118, será membro suplente da Responsável pela análise jurídica desta Equipe de Planejamento de Contratações, substituindo a titular nos processos, quando necessário.

Parágrafo Terceiro: Para os processos de obras e serviços de engenharia, o servidor designado no inciso III desta, apenas realizará uma revisão formal dos orçamentos elaborados pela Equipe Técnica Especialista designada no Documento de Oficialização de Demanda;

Art. 2º A Equipe de Planejamento de Contratações será coordenada pela Gestora de Planejamento de Contratações, que conduzirá o procedimento de contratações desde o recebimento da demanda até o envio do processo para licitação.

Art. 3º A instituição da Equipe de Planejamento de Contratações não altera a lotação do servidor designado.

Art. 4º A Equipe de Planejamento de Contratações deverá executar as atividades e procedimentos descritos nas Instruções Normativas da SAD-SECOP que regulam as matérias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revoga-se a PORTARIA Nº 002/2026 – SMF.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes

Cesar Antônio dos Santos Barbosa

Secretário Municipal da Fazenda

282627

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANOS

AUTO DE NOTIFICAÇÃO

(TERRENO SEM A DEVIDA LIMPEZA)

CONSIDERANDO a constatação, pela Gerência de Fiscalização Urbana da Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, de terreno sem a devida limpeza, pondo em risco a salubridade pública, situado à Avenida Bernardo Vieira de Melo, s/nº, Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE (ao lado do Edifício Parati, nº 4702, em frente ao Restaurante Beto’s Bar, Coordenadas 8°11’43,04366”S 34°55’8,82147”W);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.628/2025 (que dispõe sobre a instituição da limpeza de terrenos baldios de particulares no Município de Jaboatão dos Guararapes), em especial o inciso I do art. 2º, quanto à obrigação de manter os terrenos limpos, e o art. 3º, com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 1.639/2025, quanto ao prazo para a regularização da situação e aos valores da multa administrativa aplicável;

CONSIDERANDO o previsto no art. 5º da citada Lei Municipal nº 1.360/2018, quanto à Notificação que inicia o processo administrativo referente ao descumprimento das normas urbanísticas municipais, bem como o que dispõe o inciso III do art. 9º dessa mesma Lei, determinando que o infrator em lugar incerto e não sabido será cientificado da Notificação por publicação no Diário Oficial do Município;

Fica NOTIFICADO pela Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, com Auto de Notificação número 0136, de 28.05.2026, lavrado pelo servidor Allan Pajeú, matrícula 91891941, Agente de Fiscalização Urbana, o responsável pelo supramencionado terreno, não identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, para proceder com a limpeza do mesmo num prazo de 15 (quinze) dias a partir desta publicação, considerando dias úteis, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis em razão do descumprimento desta Notificação, nos termos da legislação urbanística.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de junho de 2026.

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Urbanos

282750

AUTO DE NOTIFICAÇÃO

(TERRENO SEM A DEVIDA LIMPEZA)

CONSIDERANDO a constatação, pela Gerência de Fiscalização Urbana da Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, de terreno sem a devida limpeza, pondo em risco a salubridade pública, situado à Avenida Bernardo Vieira de Melo, s/nº, Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE (em frente ao nº 5025, Coordenadas 8°11’56,36344”S 34°55’5,89451”W);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.628/2025 (que dispõe sobre a instituição da limpeza de terrenos baldios de particulares no Município de Jaboatão dos Guararapes), em especial o inciso I do art. 2º, quanto à obrigação de manter os terrenos limpos, e o art. 3º, com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 1.639/2025, quanto ao prazo para a regularização da situação e aos valores da multa administrativa aplicável;

CONSIDERANDO o previsto no art. 5º da citada Lei Municipal nº 1.360/2018, quanto à Notificação que inicia o processo administrativo referente ao descumprimento das normas urbanísticas municipais, bem como o que dispõe o inciso III do art. 9º dessa mesma Lei, determinando que o infrator em lugar incerto e não sabido será cientificado da Notificação por publicação no Diário Oficial do Município;

Fica NOTIFICADO pela Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, com Auto de Notificação número 0138, de 28.05.2026, lavrado pelo servidor Allan Pajeú, matrícula 91891941, Agente de Fiscalização Urbana, o responsável pelo supramencionado terreno, Igreja Cristã em Candeias, inscrita no CNPJ sob o nº 05.471.861/0001-71, cujo representante se encontra em local incerto e não sabido, para proceder com a limpeza do mesmo num prazo de 15 (quinze) dias a partir desta publicação, considerando dias úteis, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis em razão do descumprimento desta Notificação, nos termos da legislação urbanística.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de junho de 2026.

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Urbanos

282751

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS

PORTARIA Nº 240/2026 – SME

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: MN PLASTICOS & TNT LTDA

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOCHILAS E ESTOJOS, PARA ATENDER A NECESSIDADE EDUCACIONAL DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, COM VISTAS AO BIÊNIO DE 2024 E 2025.

CONTRATO: 021/2026 – SME

DATA DE ASSINATURA: 20/02/2026

VIGÊNCIA: 20/02/2026 a 20/02/2027

GESTOR: Janaina Bezerra de Souza

MATRÍCULA N°: 14.866-0

FISCAL ADMINISTRATIVO: FERNANDO ANTÔNIO TUDE DE MELO SOBRINHO

MATRÍCULA N°: 91.172-71

FISCAL TÉCNICO: FERNANDO ANTÔNIO TUDE DE MELO SOBRINHO

MATRÍCULA N°: 91.172-71

Art. 2º Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;

Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;

Lançar documentação em sistema para pagamento;

Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilíbrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de Junho de 2026.

LEYDEJANE BATISTA DAS NEVES

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS

282952

PORTARIA Nº 167/2026 – SME

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do(a) Contrato celebrado entre a SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

REGISTRADA: TUTTO LIMP DISTRIBUIDORA LTDA

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL E UTENSÍLIOS PARA HIGIENE PESSOAL, AFIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE. ITENS 05, 06, 07, 08 E 09.

CONTRATO: 010/2025 – SME

DATA DE ASSINATURA: 28/01/2026

VIGÊNCIA: 10/04/2025 a 10/04/2026