SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO 11/2025 O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Jaboatão dos Guararapes – PE, doravante denominado CMDDCA/JG, no ato de sua competência e uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 e pelas Leis Municipais: nº 122/1991 e nº 1038/2014, … Continue lendo 16 DE JANEIRO DE 2026 – XXXV – Nº 009 – JABOATÃO DOS GUARARAPES