23 DE DEZEMBRO DE 2025 – XXXIV – Nº 242-A – JABOATÃO DOS GUARARAPES (Edição Extraordinária)
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 389, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025.
CONSIDERANDO o art. 30 da Lei Municipal n° 1.610, de 12/09/2024, LDO/2025, que dispõe sobre o reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no valor de R$ 497.009,17 (Quatrocentos e noventa e sete mil, nove reais e dezessete centavos) na dotação orçamentária abaixo discriminada:
RECURSOS DO TESOURO – R$
01.000 – CÂMARA DE VEREADORES DO JABOATÃO DOS GUARARAPES
01.100 – CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES
|
01 122 3002 2.002 |
– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA |
||
|
Red. 006 FNT 1.500.0000.0000 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
497.009,17 |
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 497.009,17
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos de Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:
RECURSOS DO TESOURO – R$
01.000 – CÂMARA DE VEREADORES DO JABOATÃO DOS GUARARAPES
01.100 – CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES
|
01.031.3004.2.001 |
– ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
||
|
Red. 001 1.500.0000.0000 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
231.468,35 |
|
Red. 002 1.500.0000.0000 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
92.851,20 |
|
Red. 003 1.500.0000.0000 |
4.4.90.00 |
– Investimentos |
6.000,00 |
|
01.846.3004.9.004 |
– ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS AGENTES POLÍTICOS |
||
|
Red. 018 1.500.0000.0000 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
159.689,62 |
|
Red. 019 1.500.0000.0000 |
3.2.90.00 |
– Juros e Encargos da Dívida |
2.000,00 |
|
Red. 020 1.500.0000.0000 |
4.6.90.00 |
– Amortização e Refinanciamento da Dívida |
5.000,00 |
TOTAL ANULAÇÃO R$ 497.009,17
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Jaboatão dos Guararapes, 23 de dezembro de 2025.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão em Exercício
ORLANDO MORAIS NETO
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 390, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025.
CONSIDERANDO o art. 30 da Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO/2025, que dispõe sobre o reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS, no valor de R$ 13.842.862,75 (treze milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), nas dotações abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO – R$
15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS
|
12 361 3003 2.086 |
– FOLHA DE PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E VALE TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
||
|
Red. 0274 FNT 1.500.1001.0000 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
9.242.862,75 |
|
12 365 3003 2.094 |
– FOLHA DE PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E VALE TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO INFANTIL |
||
|
Red. 1347 FNT 1.500.1001.0000 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
4.600.000,00 |
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 13.842.862,75
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:
RECURSOS DO TESOURO – R$
15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
12 122 1005 2.054 |
– MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS SETORIAIS DE EDUCAÇÃO |
||
|
Red. 0202 FNT 1.500.1001.0000 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
1.340,00 |
|
12 122 3003 2.058 |
– FOLHA DE PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E VALE TRANSPORTE DOS SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Red. 0206 FNT 1.500.1001.0000 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
457.570,92 |
|
Red. 0207 FNT 1.500.1001.0000 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
33.945,90 |
15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO
|
12 122 3003 2.060 |
– APOIO AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA UNIDADE |
||
|
Red. 0208 FNT 1.500.1001.0000 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
21.553,82 |
|
12 122 3003 2.063 |
– FOLHA DE PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E VALE TRANSPORTE DOS SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA UNIDADE |
||
|
Red. 0210 FNT 1.500.1001.0000 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
165.643,99 |
|
12 361 2008 2.065 |
– MANUTENÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
||
|
Red. 0228 FNT 1.500.1001.0000 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
3.282.083,74 |
|
12 361 2048 2.606 |
– EFETUAR PAGAMENTO DE DESPESAS DAS UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
||
|
Red. 0233 FNT 1.500.1001.0000 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
8.010.162,12 |
15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS
|
12 361 2048 2.081 |
– PROMOÇÃO E OFERTA DE KIT ESCOLAR PARA ATENDER O ENSINO FUNDAMENTAL |
||
|
Red. 0266 FNT 1.500.0000.0000 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
1.870.562,26 |
TOTAL ANULAÇÃO R$ 13.842.862,75
Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 23 de dezembro de 2025.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
|
RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA Secretária Municipal de Planejamento e Gestão em exercício |
MÔNICA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE Secretária Municipal de Educação |
|
ORLANDO MORAIS NETO Procurador Geral do Município |
DECRETO Nº 391, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no valor de R$ 444.437,60 (Quatrocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos) na dotação orçamentária abaixo discriminada:
RECURSOS O TESOURO – R$
36.000 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
36.100 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
|
04 846 3010 1.087 |
– ENCARGOS COM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, RPVs E OUTRAS OBRIGAÇÕES JUDICIAIS |
||
|
Red. 0804 FNT 1.500.0000.0000 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
444.437,60 |
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 444.437,60
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos de Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:
|
RECURSOS DO TESOURO – R$ |
36.000 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
36.100 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
|
14 422 2036 1.088 |
– DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DA PGM |
||
|
Red. 0805 FNT 1.500.0000.0000 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
4.099,01 |
|
04 121 3003 2.252 |
– APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO ÓRGÃO |
||
|
Red. 0799 FNT 1.500.0000.0000 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
423.373,10 |
|
Red. 0800 FNT 1.500.0000.0000 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
10.965,49 |
|
04 129 2039 2.253 |
– RECUPERAR CRÉDITOS FISCAIS AJUIZADOS |
||
|
Red. 0802 FNT 1.500.0000.0000 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
6.000,00 |
TOTAL ANULAÇÃO R$ 444.437,60
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 23 de dezembro de 2025.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão em Exercício
ORLANDO MORAIS NETO
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 392, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025.
CONSIDERANDO o art. 30 da Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO/2025, que dispõe sobre o reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 811.835,55(oitocentos e onze mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO– R$
16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10 301 2005 2.112 |
GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE |
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RED.345 |
3.1.90.00 |
– Pessoal e Encargos Sociais |
R$ 515.080,80 |
|
FNT. 1.500.1002.0000 |
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10 301 2005 2.111 |
FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE |
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|
RED.341 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
R$ 296.754,75 |
|
FNT. 1.500.1002.0000 |
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 811.835,55
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos de Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:
RECURSOS DO TESOURO – R$
16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10 305 2051 2.132 |
GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
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Red. 396 FNT 1.500.1002.0000 |
3.1.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
811.835,55 |
ANULAÇÃO TOTAL R$ 811.835,55
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 23 de dezembro de 2025.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
|
RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA Secretária Municipal de Planejamento e Gestão em exercício |
ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA Secretária Municipal de Saúde |
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ORLANDO MORAIS NETO Procurador Geral do Município |