03 DE DEZEMBRO DE 2025 – XXXIV – Nº 228 – JABOATÃO DOS GUARARAPES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 343, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), na dotação abaixo discriminada:
RECURSOS DO TESOURO – R$
19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES
19.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER
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13 392 2028 2.141 |
– PROMOÇÃO E FOMENTO DE AÇÕES CULTURAIS |
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Red. 0424 FNT 1.500.0000.0000 |
3.3.90.00 |
– Outras Despesas Correntes |
400.000,00 |
SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos de Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:
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RECURSOS DO TESOURO – R$ |
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
12.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS
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99 999 9999 9.009 |
– RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Red. 0088 FNT 1.500.0000.0000 |
9.9.90.00 |
– Reserva de Contingência |
400.000,00 |
ANULAÇÃO TOTAL R$ 400.000,00
Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 02 de dezembro de 2025
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
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ROBERTO SALOMÃO DO AMARAL E MELO Secretário Municipal de Planejamento e Gestão |
ROBERTO DE ABREU E LIMA ALMEIDA Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esportes |
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CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal da Fazenda |
ORLANDO MORAIS NETO Procurador Geral do Município |
ERRATA
No Decreto nº 339, de 28 de novembro de 2025, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde:
ONDE SE LÊ:
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1°, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, oriundos da receita de Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, referentes aos Repasses Fundo a Fundo – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, não previstos no orçamento vigente, conforme a seguir especificado:
LEIA-SE:
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS – provenientes do Governo Estadual – Vascular, não previstos no orçamento vigente, conforme especificado a seguir:
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA N° 1793/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o nº 25.17.000003125-2 e o Parecer nº. 97/2025- Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datado de 07.02.2025.
R E S O L V E:
I – CONCEDER ao servidor JEAN DA SILVA MENEZES matricula nº. 001835201, cargo Professor 2, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Licença para Curso de Pós–Graduação Stricto Sensu Doutorado em Ensino Educação, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 10.03.2025 a 28.02.2029, na UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO com fundamento no § 1º do artigo 133 da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal) e art. 1º Lei 228/96 (nova redação dada pela Lei nº 264/2008) e seus parágrafos.
II – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de março de 2025.
III – Publique-se e Cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 27 de novembro de 2025
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretária Executiva de Gestão de Pessoas
PORTARIA N°1794/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 290/2025
RESOLVE:
Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 90 (noventa) dias, a servidora ANDREA CARLA COIMBRA DE MEDEIROS BARROS, mat. 002111411 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.
Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.10.2025.
Jaboatão dos Guararapes, 27 de novembro de 2025
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA N°1795/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 290/2025
RESOLVE:
Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, ao servidor GUSTAVO COSTA DA SILVA, mat. 001857521 lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 2, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.
Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.11.2025.
Jaboatão dos Guararapes, 27 de novembro de 2025
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA N°1796/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 293/2025
RESOLVE:
Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, ao servidor JAIRO DA CUNHA BRAGA, mat. 001447201 lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Agente Manutenção Infraestrutura Escolar, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.
Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05.01.2025.
Jaboatão dos Guararapes, 27 de novembro de 2025
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 1797/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada.
RESOLVE:
Art. 1º. INDEFERIR o pedido de Licença para Curso, adotando integralmente os fundamentos elencados no despacho da Secretaria Municipal de Educação, da servidora abaixo:
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Nº Processo |
Nome do Servidor |
Matrícula |
Secretaria de Origem |
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25.17.000020309-6 |
CRISTIANY CAVALCANTE ALMEIDA COSTA |
009118181 |
Municipal de Educação |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 27 de novembro de 2025
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA N°1798/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 295/2025
RESOLVE:
Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora KARINA PADILHA DE MORAES, mat. 009118931 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.
Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, a partir de 24.12.2025.
Jaboatão dos Guararapes, 27 de novembro de 2025
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA N°1799/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 294/2025
RESOLVE:
Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 60 (sessenta) dias, a servidora MARIA HELENA COUTO FAZIO, mat. 002022401 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.
Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14.11.2025.
Jaboatão dos Guararapes, 27 de novembro de 2025
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA N°1800/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 297/2025
RESOLVE:
Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora BIANCA MENDES DE BRITO, mat. 007609572 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.
Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12.11.2025.
Jaboatão dos Guararapes, 27 de novembro de 2025
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA N°1801/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 290/2025
RESOLVE:
Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, ao servidor JOSUHA JARDIM DE ALMEIDA, mat. 009120101 lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.
Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, a partir de 07.12.2025.
Jaboatão dos Guararapes, 27 de novembro de 2025
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 1805/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.
RESOLVE:
Art. 1º. INDEFERIR o pedido de Reintegração, adotando integralmente os fundamentos elencados no parecer n° 086/2025 – Gerência de Política de Pessoal da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, da servidora abaixo:
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Nº Processo |
Nome do Servidor |
Matrícula |
Secretaria de Origem |
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25.9.000004618-1 |
ANNA BARBARA BARROS LEITE ARAGÃO |
002092871 |
Municipal de Assistência Social e Cidadania |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 28 de novembro de 2025
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA N° 1806/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 48/2025
RESOLVE:
Art. 1. CONCEDER definitivamente Readaptação de função a(o) servidora JULIANA SOCORRO LINS TRINDADE DE SALES mat 009132401 lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.
Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26.10.2025.
Jaboatão dos Guararapes, 28 de novembro de 2025
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA N° 1807/2025-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.
Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 51/2025
RESOLVE:
Art. 1. CONCEDER definitivamente Readaptação de função a(o) servidora RAIZA DA SILVA LIMA mat 002099451 lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.
Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16.10.2025.
Jaboatão dos Guararapes, 28 de novembro de 2025
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 326/2025 – SME
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, pela Lei Complementar n.º 50/2024, c/c a determinação prevista no art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/21, bem como os termos do Decreto Municipal nº 33/2025:
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato consoante dados abaixo:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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CONTRATO: 06/2025 |
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OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR, DOS TIPOS ORE ZERO4X4, ORE 1 4X4, ORE 1, ORE 2, ORE 3, E ÔNIBUS URBANO ESCOLAR, DOS TIPOS ONUREA PISO ALTO E ONUREA PISO BAIXO, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DIÁRIO DE ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO |
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CONTRATADO: IVG BRASIL LTDA |
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CNPJ: 36.519.422/0001-15 |
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INÍCIO VIGÊNCIA |
10/11/2025 |
TÉRMINO VIGÊNCIA |
26/09/2026 |
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NOME DO GESTOR |
MATRÍCULA |
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RICARDO CAMPOS DE SANTANA |
4.0910349 |
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NOME DO FISCAL |
MATRÍCULA |
TIPO DE FISCAL |
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HÉLIO BERNARDES LACERDA |
49104199-1 |
TÉCNICO |
Art. 2º Compete ao Gestor do Contrato o cumprimento das atividades e responsabilidades definidas no Termo de Referência que deu fundamento ao processo administrativo que originou a presente contratação.
Art. 3º Compete ao Fiscal do Contrato o cumprimento das atividades e responsabilidades definidas no Termo de Referência que deu fundamento ao processo administrativo que originou a presente contratação.
Art. 4º Em caso de ausência e/ou impedimento dos GESTORES OU FISCAIS TITULARES, estes deverão ser substituídos e indicados por meio de uma nova Portaria, enquanto perdurar os motivos impeditivos dos seus titulares.
Art. 5º São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 28 de novembro de 2025.
MONICA ANDRADE
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
PORTARIA Nº 289 de 02 de dezembro de 2025.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº. 40/2021, RESOLVE:
Conceder aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a JOSEILSON ANGELINO VILELA SÁ BARRETO no cargo de Médico, Classe III, Padrão de Vencimentos 3, Especialidade Médico, matrícula n° 16.009-1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 17, incisos I a V, §1º, §2º, e §6º, inciso I, alínea “a”, §7º, inciso I da Lei Complementar Municipal 40/2021.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente
PORTARIA Nº 288 de 01 de dezembro de 2025.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº. 40/2021, RESOLVE:
Conceder aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a JOÃO ALBERTO SILVA no cargo de Técnico de Suporte à Gestão, Classe II, Padrão de Vencimentos I, Especialidade Motorista, matrícula n° 11.719-6, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos do art. 18, incisos I a V, § 2º, inciso I c/c § 3º, I da Lei Complementar Municipal 40/2021.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente
PORTARIA Nº 290 de 02 de dezembro de 2025.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº. 40/2021, RESOLVE:
Conceder aposentadoria especial do magistério, com proventos integrais, a MARIA DE LOURDES VIEIRA XAVIER no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 6, Referência M, matrícula n° 13.934-3, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 17, incisos I a V, §1°, §2º, §4°, §5º, c/c §6°, inciso I, alínea “b”, §7º, I, da Lei Complementar Municipal 40/2021.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente
SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICA SOBRE DROGAS
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO n° 005.2025.DISP.002.SASC. OBJETO: manutenção do Programa de Proteção à Vida – PPVIDA no município do Jaboatão dos Guararapes/PE pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, em parceria com a Organização da Sociedade Civil. A Secretaria Executiva de Direitos Humanos e Políticas sobre Drogas, no uso de suas atribuições, torna pública a DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO n° 005.2025.DISP.002.SASC, nos termos do art. 30, III da Lei 13.019/2014 e do art. 26, III do Decreto Municipal n°138/2020 com o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA – CDC, inscrito no CNPJ nº 03.970.166/0001-29, através da Secretaria Executiva de Direitos Humanos e Políticas sobre Drogas no Valor Global: R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais). Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a contar da assinatura da parceria. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser encaminhada para a Secretaria Executiva de Direitos Humanos e Políticas sobre Drogas, na forma do art. 32, §2º, da Lei Federal 13.019/2014. Karina Lúcia da Silva Antunes do Rêgo. Secretaria Executiva de Direitos Humanos e Políticas sobre Drogas. Jaboatão dos Guararapes/PE, 02 de dezembro de 2025.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ADESÃO
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042.2025.AD.042.EPC-SMS – ADESÃO Nº 042/2025 – OBJETO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CORPORATIVA, PROCESSO LICITATÓRIO N°. 1735.2024.AC12.PE.0525.SAD DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0525/2024, QUE TEM COMO OBJETO A EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VIATURAS, DO TIPO MOTOCICLETA, CARACTERIZADA E DESCARACTERIZADA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. Fundamentação legal: Lei Federal nº 14.133/2021, assim como o Decreto Municipal nº 024/2024 e Instrução Normativa 01/2025 – SAD/SECOP. Nos termos do Parecer Jurídico nº 272/2025 – ASJUR/SMS e Parecer de Controle de Conformidade nº 334/2025 – GEGOV. Contratada: LOCADORA DE VEICULOS CAXANGA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.329.696/0001-02. VALOR GLOBAL DA ADESÃO: R$ 34.666,08 (Trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oito centavos).
Jaboatão dos Guararapes, 02 de Dezembro de 2025.
(Republicado por Incorreção)
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 099/2024 – SMS. OBJETO DA RERRATIFICAÇÃO: RERRATIFICAÇÃO NA CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO. Onde lê-se “AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (grupo 08)”, leia-se “AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (MMH).”. REGISTRADA: IGEMEDIC DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (CNPJ: 28.145.496/0001-00). Jaboatão dos Guararapes, 01/12/2025. Zelma de Fatima Chaves Pessôa .. Secretária Municipal de Saúde.
CONTRATO Nº 067/2025 – SAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 262.2025.INEX.176.EPC-SAD. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços técnicos especializados de consultoria em gestão, para a Implementação do Programa de Excelência na Prefeitura do Município do Jaboatão dos Guararapes-PE, com foco no Ciclo do Crédito Tributário e o Ciclo de Gestão Pessoal. CONTRATADA: INSTITUTO AQUILA DE GESTÃO (CNPJ: 14.377.211/0001-52). VALOR: de R$ 2.916.741,00 (dois milhões, novecentos e dezesseis mil, setecentos e quarenta e um reais). VIGÊNCIA: 02/12/2025 a 02/12/2026. Jaboatão dos Guararapes, 02/12/2025. Thiago Albuquerque Fernandes. Secretário Municipal de Administração.
07º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 038/2020 – SAS. OBJETO: Renovação contratual, em caráter excepcional, de prestação de serviços funerários. CONTRATADA: Clebson G de Barros ME (CNPJ: 04.684.065/0001-54). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 765.374,59 (setecentos e sessenta e cinco mil e trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 27/11/2025 a 27/11/2026. Jaboatão dos Guararapes, 27/11/2025. Anne Anaide Oliveira Banja .. Secretária Executiva de Assistência Social.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 196/2025 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 092.2025.PE.023.EPC.SMS. 023/2025. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALTA DENSIDADE TECNOLÓGICA A PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DOJABOATÃO DOS GUARARAPES-PE. REGISTRADA: LEISTUNG EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ: 04.187.384/0001-54). VALOR: R$ 132.400,00 (cento e trinta e dois mil e quatrocentos reais). VIGÊNCIA: 25/11/2025 a 25/11/2026. Jaboatão dos Guararapes, 25/11/2025. Zelma de Fatima Chaves Pessôa .. Secretária Municipal de Saúde.
TERMO DE FOMENTO Nº 023/2025 – SDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 250.2025.INEX.168.EPC-SDE. . OBJETO: Implementação de um programa de formação esportiva para jovens das categorias Sub-13 e Sub-15, promovido pela Associação Desportiva Jaboatão dos Guararapes (Jaguar), com foco no desenvolvimento técnico e social de atletas, oferecendo estrutura, treinamento qualificado e suporte educacional para jovens talentos do futebol. . ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: ASSOCIACAO DESPORTIVA JABOATAO DOS GUARARAPES – JAGUAR (CNPJ: 15.417.567/0001-35). VALOR: R$ 478.123,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e cento e vinte e três reais). VIGÊNCIA: 28/11/2025 a 28/07/2026. Jaboatão dos Guararapes, 28/11/2025. Pedro Henrique Araújo de Carvalho .. Secretário Executivo de Turismo e de Cultura.
8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2023 – SME. OBJETO: Inclusão da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura ao contrato de prestação de serviço de apoio administrativo, visando à realização de atividades administrativas acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem a área de competência legal da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes. CONTRATADA: TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA (CNPJ: 09.281.162/0001-10). Jaboatão dos Guararapes, 27/11/2025. JULIANA AVELAR DE MELO BARRETO .. Secretária Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação.
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 040/2024 – SAD. OBJETO: Renovação e reajuste de aproximadamente 4,274% no contrato de fornecimento de sistema de software integrado para execução da governança corporativa dos processos administrativos da Prefeitura. CONTRATADA: SEPTEM COMPLIANCE SISTEMA E CONSULTORIA LTDA (CNPJ: 02.225.862/0001-48). VALOR ACRESCIDO: R$ 51.823,95 (cinquenta e um mil e oitocentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 1.264.323,95 (um milhão duzentos e sessenta e quatro mil e trezentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 02/12/2025 a 02/12/2026. Jaboatão dos Guararapes, 27/11/2025. Thiago Albuquerque Fernandes .. Secretário Municipal de Administração.