25 DE NOVEMBRO DE 2025 – XXXIV – Nº 222 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

ATOS DO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2025

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior;

RESOLVE:

Ato nº 2298/2025 – Exonerar a pedido RAFAELLA GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 4.0591721.6, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, com efeito a partir de 1º de novembro de 2025.

Ato nº 2299/2025 – Exonerar NILMA SOUZA DA HORA, matrícula nº 4.0563510.2, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, com efeito a partir de 1º de novembro de 2025.

Ato nº 2300/2025 – Exonerar CARLOS ROGERIO LUDOLF DE ANDRADE LIMA NETO, matrícula nº 4.0592617.3, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, da SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO, EMPREENDEDORISMO E JUVENTUDE, com efeito a partir de 25 de novembro de 2025.

Ato nº 2301/2025 – Nomear MÁRCIO MARCELO DA PAIXÃO SOARES, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 1º de novembro de 2025.

Ato nº 2302/2025 – Nomear ELVIS MARTINS DOS SANTOS, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de dezembro de 2025.

Ato nº 2303/2025 – Nomear DANIELLY KAROLINE SILVA DE FARIAS, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de dezembro de 2025.

Ato nº 2304/2025 – Nomear MARIA MARINÊZ DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 1º de novembro de 2025.

Ato nº 2305/2025 – Nomear ISABELLE MIRANDA DE ARAÚJO, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na DIRETORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), com efeito a partir de 4 de novembro de 2025.

Ato nº 2306/2025 – Nomear NILMA SOUZA DA HORA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, com efeito a partir de 2 de novembro de 2025.

Ato nº 2307/2025 – Nomear FLÁVIA DE FRANÇA SILVA ALCÂNTARA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na DIRETORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), com efeito a partir de 4 de novembro de 2025.

ERRATA: No Ato de exoneração n.º 2283/2025, da SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL:

Onde se lê: (…) matrícula nº 4.0913034.3, (…).;
Leia-se: matrícula nº 4.0912514.3, (…).

Jaboatão dos Guararapes, 24 de novembro de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

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PORTARIA SEMBA Nº 050/2025

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL, no uso das suas atribuições legais e regimentais, em consonância com o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 50, de 31 de dezembro de 2024,

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 33/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato celebrado entre a Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal do Município do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATADA: RABICHOS LTDA – CNPJ: 54.556.020/0001-72

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada em recolhimento, captura, transporte, guarda, alojamento, alimentação, atendimento médico veterinário, inclusive com medicação e exames quando necessários, de animais de grande porte encontrados soltos em vias públicas, logradouros, terrenos baldios e outros espaços de acesso público no Município de Jaboatão dos Guararapes 24 hrs/dia, com capacidade para 40 (quarenta) animais/mês, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

CONTRATO Nº: 017/2025 – SDU

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 04/11/2025

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 04/11/2025 a 04/11/2026

GESTOR: MANOEL TABOSA

MATRÍCULA Nº: 405908056

FISCAL: EDMAURO DE OLIVEIRA LINS

MATRÍCULA Nº: 491041881

Art. 2º – Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º – Cabe ao Fiscal do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços;

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da Contratante quanto da Contratada;

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc;

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4º – São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15.11.2025.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de novembro de 2025.

PAULA CARNEIRO LEÃO OITICICA MENEZES

Secretária Executiva de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal

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AVISO DE LICITAÇÃO

(EDITAL ALTERADO)

Processo Licitatório nº 239.2025.PE.046.EPC-SAD. Pregão Eletrônico nº 046.2025. Objeto: FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SEM COMBUSTÍVEL E SEM MOTORISTA, COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Edital republicado considerando o ajuste realizado no item 12.8 relativo ao lance ofertado ser pelo MENOR PREÇO GLOBAL. Valor Máximo Aceitável: R$ 819.973,92 (oitocentos e dezenove mil, novecentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos). Data e Local da Sessão de Abertura: 27/11/2025 (quinta-feira) às 10:00hs, Sistema eletrônico utilizado: www.licitardigital.com.br. Edital, anexos poderão ser obtidos na referida plataforma e no Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br). Demais informações pelo email: [email protected] e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 24 de novembro de 2025. Paulo Cruz – Agente de Contratação

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PORTARIA Nº 327 /2025 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0005/2025;

CONSIDERANDO a CI nº 0679978, do dia 14/11/2025, emitida pela Diretoria de Gestão Pedagógica, solicitando a EXONERAÇÃO na função de Supervisor Escolar, na Escola Municipal Professor Sálvio Santos, e NOMEAÇÃO na função Vice-Diretor Escolar Pró-Tempore, na Escola Municipal Ana Farias, o professor BRUNO CÉSAR RIBEIRO DA SILVA – matrícula n º 91.184-7;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a EXONERAÇÃO na função Supervisor Escolar e NOMEAÇÃO na função Vice-Diretor Escolar Pró-Tempore;

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, o professor, BRUNO CÉSAR RIBEIRO DA SILVA – matrícula n º 91.184-7, na função de Supervisor Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal Professor Sálvio Santos, com efeito a partir de 07 de novembro de 2025.     

NOMEAR, o professor, BRUNO CÉSAR RIBEIRO DA SILVA – matrícula n º 91.184-7, na função de Vice-Diretor Escolar Pró-Tempore, com 200 h/a, na Escola Municipal Ana Farias, com efeito a partir de 10 de novembro de 2025.     

Jaboatão dos Guararapes, 19 de novembro de 2025.

MÔNICA ANDRADE

Secretária Municipal de Educação

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PORTARIA – SASC 008/2025

Nomear membros para compor a Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público nº 001.2025.CHAM.001-SAS.

A SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEAS, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 4° da Lei Complementar Municipal n° 050/2024, em cumprimento ao estabelecido no art. 27, §1° da Lei Federal 13.019/2014, bem como art. 5°, inciso I do Decreto Municipal 138/2020, resolve:

Art. 1° Nomear servidores para compor a Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público n° 001.2025.CHAM.001-SAS, com atribuição de julgar as propostas encaminhadas pelas Organizações da Sociedade Civil, bem como responder aos esclarecimentos, impugnações, recursos ou qualquer outra demanda referente às normas estabelecidas no presente Edital.

Art 2° Ficam nomeados como Membros da Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público n° 001.2025.CHAM.001-SAS os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do Primeiro:

Nome	Matrícula	Função
CREUSA DA SILVA MELO	207632.1	PRESIDENTE
QUÉCIA TACIANA NUNES DA SILVA	207357.1	MEMBRO
ANNE CAROLINE ALVES CANELA	197661.2	MEMBRO
MARCELO NERY MAGALHÃES	217255.1	MEMBRO
ISABELA LARISSA DA SILVA NOVAES	20598-2	MEMBRO
SANDRA INÊS DOMINGOS DA PAZ	409165091	MEMBRO

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4° Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Jaboatão dos Guararapes, 24 de novembro de 2025.

Anne Banja

Secretária Executiva de Assistência Social

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PORTARIA PGM Nº 24/2025, de 25 DE NOVEMBRO DE 2025

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA, Procuradora do Município, para responder pela Chefia da Procuradoria da Fazenda Municipal, no período de 17 de novembro a 16 de dezembro de 2025, durante o afastamento do titular MÁRCIO FÁBIO FLORÊNCIO DE AZEVEDO, em gozo de férias.

Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 17 de novembro de 2025.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de novembro de 2025.

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

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PORTARIA Nº 074/2025 – CGM/JG

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 050/2024, publicada no DOM nº 001 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 048 de 13/03/2025;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 011/2025 – CG/2ªCPIA, instaurado pela Portaria n° 027/2025 – CGM/JG, publicada no DOM nº 109, de 12 de junho de 2025;

CONSIDERANDO a conclusão que chegou a Segunda Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito em referência;

RESOLVE:

DETERMINAR a aplicação da sanção administrativa disciplinar de SUSPENSÃO DE 30 (TRINTA) DIAS, com desconto em folha de pagamento, surtindo seus efeitos a partir da data da publicação, conforme decisão nos autos do processo, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 011/2025 – CG/2ªCPIA, instaurado em desfavor da servidora RUTE AZEVEDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 001925461, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Jaboatão dos Guararapes (PE), 19 de novembro de 2025.

Emyli Cavalcanti

Corregedora Geral do Município

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Portaria Nº 075/2025 CGM/JG

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 50/2024, publicada no DOM nº 1 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 48 de 13/03/2025;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n.º 019/2025 – CG/2ªCPIA, instaurado pela Portaria nº 048/2025 – CGM/JG, publicada no DOM n° 155 de 19 de agosto de 2025;

CONSIDERANDO a conclusão que chegou a Segunda Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito em referência;

RESOLVE:

DETERMINAR o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 019/2025 – CG/2ªCPIA, instaurado em desfavor da servidora BIANCA RIBEIRO GAIA, matrícula nº 009182531, ocupante do cargo de Professor 1, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de novembro de 2025.

Emyli Cavalcanti

Corregedora Geral do Município

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AUTO DE NOTIFICAÇÃO POR INFRAÇÃO URBANÍSTICA

(TERRENO SEM A DEVIDA LIMPEZA)

CONSIDERANDO a constatação, pela Gerência de Fiscalização Urbana da Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, de terreno sem a devida limpeza, pondo em risco a salubridade pública, situado à 2ª Travessa Beira Rio, nº 10, Zumbi do Pacheco, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54.290-345 (Coordenadas 8°7’16,5285”S 34°57’51,00616”W);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.628/2025 (que dispõe sobre a instituição da limpeza de terrenos baldios de particulares no Município de Jaboatão dos Guararapes), em especial o inciso I do art. 2º, bem como o previsto no art. 59 da Lei Municipal nº 1.360/2018 (que dispõe sobre os procedimentos destinados à fiscalização, às infrações e às sanções relativas ao cumprimento das normas urbanísticas municipais, e dá outras providências) quanto à falta de conservação da limpeza em lotes e terrenos não edificados;

CONSIDERANDO o previsto no art. 5º da citada Lei Municipal nº 1.360/2018, quanto à Notificação que inicia o processo administrativo referente ao descumprimento das normas urbanísticas municipais, bem como o que dispõe o inciso III do art. 9º dessa mesma Lei, determinando que o infrator em lugar incerto e não sabido será cientificado da Notificação por publicação no Diário Oficial do Município;

Fica NOTIFICADO pela Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos, com Auto de Notificação número 6087, de 19.11.2025, lavrado pelo servidor William Santana, matrícula 91891931, Agente de Fiscalização Urbana, o responsável pelo supramencionado terreno, que se encontra em local incerto e não sabido, para proceder com a limpeza do mesmo num prazo de 15 (quinze) dias a partir desta publicação, considerando dias úteis, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis em razão do descumprimento desta Notificação, nos termos da legislação urbanística.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de novembro de 2025.

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Urbanos

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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA CIDADÃ

RATIFICAÇÃO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo 045.2025.AD.045.EPC-SEGOV, referente à Adesão à Ata de Registro de Preços nº Nº 004/2024-ARPCorp, originária da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, derivada do Processo Licitatório N.º 028.2024.PE.12.EPC-SAD – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 012/2024, realizado pela Secretaria Executiva de Gestão Corporativa, cujo objeto é a locação de aparelhos de ar-condicionado do tipo Split, incluindo instalação, desinstalação, manutenção preventiva e corretiva, higienização e substituição de peças, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, a ser efetivada com a Empresa COLORTEL LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.287.193/0001-53, no valor de R$ 23.885,28 (vinte e três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos). Jaboatão dos Guararapes-PE, 19 de novembro de 2025. Fred Jorge Parente Saraiva, Secretário Executivo de Segurança Cidadã.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ADESÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042.2025.AD.042.EPC-SMS – ADESÃO Nº 042/2025 – OBJETO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CORPORATIVA, PROCESSO LICITATÓRIO N°. 1735.2024.AC12.PE.0525.SAD DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0525/2024, QUE TEM COMO OBJETO A EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VIATURAS, DO TIPO MOTOCICLETA, CARACTERIZADA E DESCARACTERIZADA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. Fundamentação legal: Lei Federal nº 14.133/2021, assim como o Decreto Municipal nº 024/2024 e Instrução Normativa 01/2025 – SAD/SECOP. Nos termos do Parecer Jurídico nº 272/2025 – ASJUR/SMS e Parecer de Controle de Conformidade nº 334/2025 – GEGOV. Contratada: LOCADORA DE VEICULOS CAXANGA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.329.696/0001-02. VALOR GLOBAL DA ADESÃO: R$ 2.746,00 (dois mil e setecentos e quarenta e seis reais)..

Jaboatão dos Guararapes, 16 de Outubro de 2025.
Zelma de Fátima Chaves Pessôa, Secretária Municipal de Saúde.

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01º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2025 – SIN. OBJETO: inclusão de dotação orçamentária em contratação emergencial de prestação de serviços de coleta, limpeza e manutenção urbana . CONTRATADA: LOQUIPE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRAS LTDA (CNPJ: 40.884.405/0001-54). Jaboatão dos Guararapes, 19/11/2025. Carlos Alberto de Araújo .. Secretário Executivo de Serviços Urbanos.

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