02 DE AGOSTO DE 2025 – XXXIV – Nº 144 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

CONSELHO MUNICIPAL LGBTQIAPN DO JABOATÃO DOS GUARARAPES- PE

Rua Cel. Francisco Galvão 769-Piedade – Jaboatão dos Guararapes – PE – 54.400-190 Fone: 081 99937-3534 – Email: [email protected]

RESOLUÇÃO Nº 02/2025

O Conselho Municipal LGBTQIAPN+ do Jaboatão dos Guararapes / PE, em sua 5ª Gestão, no ato de suas competências e atribuições que lhes conferem no Decreto Municipal nº 194/2015 e em seu Regimento Interno.

Considerando: o Regimento Interno, Capítulo III – Art. 8ª que dispõe sobre a estrutura das comissões do Conselho Municipal LGBTQIAPN+.

Considerando: o Decreto Estadual nº 56.654, de 24 de maio de 2024, em seu Art. 2º, inciso III, que orienta a construção do Plano dos Direitos da população LGBTQIAPN+ no estado e municípios.

Considerando: a deliberação do Pleno do Conselho, realizado em 14 de julho de 2025, no Auditório Marcelo Corte Real – Casa dos Conselhos da Assistência do Jaboatão dos Guararapes.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os(as) membros do CMLGBTQIAPN+ abaixo relacionados(as) para compor a Comissão provisória para a construção do Plano Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+ do Jaboatão dos Guararapes.

Fábio Egypson Santos da Silva	Presidente do CMLGBTQIAPN+/JG	Governamental – Secretaria Executiva de Direitos Humanos e Política Sobre Drogas.
Severino de França Torres	Secretário Executivo do CMLGBTQIAPN+/JG	Governamental – Secretaria Executiva de Direitos Humanos e Política Sobre Drogas.
Maurício Alves	Conselheiro	Governamental – Secretaria Executiva de Assistência Social
Josivaldo Fernando dos Santos	Conselheiro	Governamental – Secretaria Municipal de Educação
Danilo Martins Roque Pereira	Conselheiro	Governamental – Secretaria Municipal de Saúde
Stephany Araujo	Vice-presidente do CMLGBTQIAPN+	Sociedade civil – Instituto LGBT Transformar
Eduardo Luiz Silva de Almeida	Conselheiro de Juventude LGBTQIAPN+	Sociedade civil – SINPROJ
Rildo Martins Veras	Conselheiro – Movimentos Sociais	Sociedade civil – Movimento LGBT Leões do Norte
Henrique Eduardo Soares da Silva	Conselheiro – População Negra LGBTQIAPN+	Sociedade civil – Movimento Negro Unificado (MNU)
Iris de Fátima da Silva	Conselheira – População Negra LGBTQIAPN+	Sociedade civil – Movimento Negro Unificado (MNU)

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação em Diário Oficial do Município. Art. 3ª Revoga-se todos os atos contrários.

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CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001- 96, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ECIDADANIA, torna público que fará contratação mediante o procedimento de INEXIGIBILIDADE, com fundamento no Inciso V do art. 74 da Lei n° 14.133/2021, e na Instrução Normativa/SAD n° 007/2023, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

OBJETO: Locação de imóvel localizado no Bairro do Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes /PE, para funcionamento do CRAS Jardim Jordão / Guararapes, em conformidade com as condições e especificações prevista neste Termo de Referência.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 13/08/2024 às 17:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA

E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: [email protected]

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021, Instrução Normativa Municipal nº 007/ 2023.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O Termo de Referência encontra-se disponível no link do Diário Oficial.

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.

ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – cuja secretária é a autoridade solicitante e o ordenadora de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

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ANEXO

TR

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CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025 PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001- 96, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ECIDADANIA, torna público que fará contratação mediante o procedimento de INEXIGIBILIDADE, com fundamento no Inciso V do art. 74 da Lei n° 14.133/2021, e na Instrução Normativa/SAD n° 007/2023, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

OBJETO: Locação de um imóvel, localizado no Bairro de Cavaleiro, Jaboatão dos Guararapes /PE, para funcionamento do Conselho Tutelar– Regional 02 / Cavaleiro, em conformidade com as condicões e especificações prevista neste Termo de Referência.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 13/08/2024 às 17:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA

E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: [email protected]

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021, Instrução Normativa Municipal nº 007/ 2023.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O Termo de Referência encontra-se disponível no link do Diário Oficial.

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.

ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – cuja secretária é a autoridade solicitante e o ordenadora de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

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ANEXO

TR

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PORTARIA N° 1220/2025-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o nº 25.17.000013652-6 e o Parecer nº.1628/2025 – Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datado de 14.07.2025.

R E S O L V E:

I – CONCEDER ao servidor GUTEMBERGUE FRANCISCO DA SILVA matricula nº. 002054861, cargo Professor 2, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Prorrogação de Licença para Curso de Pós–Graduação Stricto Sensu Doutorado em Oceanografia, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 24.07.2025 a 31.07.2026, na UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO com fundamento no § 1º do artigo 133 da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal) e art. 1º Lei 228/96 (nova redação dada pela Lei nº 264/2008) e seus parágrafos.

II –  A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de julho de 2025.

III –  Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de julho de 2025

LUIZ CARLOS BAYMA 

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas em exercício

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais concedidas pelo art. 28 da Lei Complementar nº 50/2024, alterada pela Lei Complementar nº 51/2025.

CONSIDERANDO os termos d CI n°0472628-SAD-GAB/SAD-SEGEP;

CONSIDERANDO que as Funções Gratificadas – FGS obedecem a símbolos, valores e quantitativos de acordo com o art. 28 da Lei Complementar nº 50/2024, alterada pela Lei Complementar nº 51/2025.

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR o(a) servidor(a) listado abaixo da Função Gratificada – FGS:

MATRÍCULA	NOME	LOTAÇÃO	A PARTIR DE	TIPO
009138131	HELDER DELMIRO MARTINS	Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos	01.08.2025	FGS-5

Art.2º CONCEDER ao servidor(a) listado abaixo Função Gratificada – FGS nos moldes a seguir:

MATRÍCULA	NOME	LOTAÇÃO	A PARTIR DE	TIPO
091891091	LUCAS TAVARES DE MORÃES	Executiva de Gestão de Pessoas	01.08.2025	FGS-5

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de julho de 2025.

LUIZ CARLOS BAYMA

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas em exercício

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024,  de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o nº 25.18.000002887-9  datado de 24.02.2025.

R E S O L V E:

I – CONCEDER a servidora EVANDRA MILENA SILVA DE ANDRADE matricula nº. 002004091, cargo Técnico em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Licença para Curso de Comunicação e Saúde, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 11.03.2025 a 26.08.2025, na FIOCRUZ com fundamento no § 1º do artigo 133 da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal) e art. 1º Lei 228/96 (nova redação dada pela Lei nº 264/2008) e seus parágrafos.

II – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de março de 2025.

III – Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de julho de 2025

LUIZ CARLOS BAYMA

Secretária Executiva de Gestão de Pessoas em exercício

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 165/2025.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora MARIA ADRIANA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE SILVA, mat. 0.0127116.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06.05.2025.

  Jaboatão dos Guararapes, 30 de julho de 2025

LUIZ CARLOS BAYMA

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas em exercício

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 168/2025.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora LÚCIA CORREIA DE FRANÇA LOPES, mat. 0.0168386.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Agente em Alimentação Escolar, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11.06.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de julho de 2025

LUIZ CARLOS BAYMA

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas em exercício

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 24/2025.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER definitivamente Readaptação de função a(o) servidora DULCILENE JOAQUINA DA CONCEIÇÃO CARDOSO mat 0.0190128.1 lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde no cargo de Agente Comunitário de Saúde, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

 Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29.04.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de julho de 2025

LUIZ CARLOS BAYMA

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas em exercício

Na portaria de nº. 342/2025, datada de 24.02.2025, publicada no D.O nº 42 de 26.02.2025 que concedeu readaptação de função temporária a servidora LUCIA CORREIA DE FRANÇA LOPES mat. 001683861.

Portaria 342/2025

Onde se lê: MATRÍCULA 0.0913420.1

Leia-se: MATRÍCULA 0.0168386.1

Jaboatão dos Guararapes, 30 de julho de 2025.

LUIZ CARLOS BAYMA

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas em exercício

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:

Art. 1. DIVULGAR o resultado do pedido de Revisão de Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), da servidora listada abaixo:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO / FUNÇÃO	LAUDO PERICIAL	GRADAÇÃO DE RISCO ANTERIOR	GRADAÇÃO DE RISCO ATUAL
01	AUSTRIA MARIA COUTINHO DE P. CORDEIRO	0.0913439.1	Educador Social	3905/2025	Mínimo	Médio

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de julho de 2025.

LUIZ CARLOS BAYMA

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas em exercício

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:

Art. 1 CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO/ FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL	DATA DO REQUERIMENTO
01	IGOR MONTENEGRO GALVÃO	0.9189322.1	Médico	Médio	3909/2025	14.07.2025
02	JANAINA VIANNA DA S. ARAÚJO	0.0166545.1	Ag. Manutenção Infraestrutura Escolar	Médio	3908/2025	06.11.2024
03	JEANNE OLIVEIRA TEOFILO DO R. SANTOS	0.0912483.1	Pedagogo	Mínimo	3904/2025	30.06.2025

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de julho de 2025.

LUIZ CARLOS BAYMA

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas em exercício

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º.TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 907/2025, de 06 de junho de 2025, publicada no D.O.M n° 106, do dia 07.06.2025, no que concerne a servidora ALESSANDRA SOUZA DA SILVA ALEIXO, matrícula 0.0189421.1.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de julho de 2025

LUIZ CARLOS BAYMA

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas em exercício

Na portaria de nº. 915/2025, datada de 09.06.2025, publicada no D.O nº 109 de 12.06.2025 que concedeu licença para trato de interesse particular a servidora FABRIICIA GOMES DE LUCENA mat. 0.0913940.1.

Portaria 915/2025

Onde se lê: A partir de 01.07.2025

Leia-se: A partir de 02.07.2025

Jaboatão dos Guararapes, 31 de julho de 2025.

LUIZ CARLOS BAYMA

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas em exercício

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CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 006/2025 – SME, para convocação de Editoras e Distribuidoras, que tenham interesse em fornecer livros literários em conformidade com às condições e especificações previstas no Edital, que serão avaliados para compor o acervo do “PROGRAMA DE LEITURA, COMPREENSÃO E ESCRITA, ESCOLA QUE LÊ FAZ A MUDANÇA ACONTECER”, da Rede Pública Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO o disposto no item do Edital que aborda sobre a divulgação dos títulos selecionados, reiteramos que o(s) livro(s) selecionado(s) ficara(ão), provisoriamente, em poder da equipe técnica da comissão de análise;

CONSIDERANDO que a(s) editora(s) ou distribuidora(s) poderão solicitar através de e-mail disponibilizado neste Edital a devolução do(s) livro(s) não selecionado(s), no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de divulgação dos títulos selecionados, tendo um período de 10 (dez) dias úteis para retirada, no mesmo endereço onde foram entregues, contados a partir da solicitação. Findo este prazo, a Administração Municipal dará o destino que achar conveniente;

CONSIDERANDO que o agendamento para recolhimento dos LIVROS NÃO SELECIONADOS, deverá acontecer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail do Programa de Leitura: [email protected];

A Secretaria Municipal de Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes, através da Gerência do Programa de Leitura, Compreensão e Escrita: “ESCOLA QUE LÊ, FAZ A MUDANÇA ACONTECER”, vem respeitosamente apresentar a esta editora e/ou distribuidora participante do Edital de Chamamento 002/2022 – SME/PMJG, a relação das obras literárias selecionadas para compor o acervo do Programa de Leitura;

As obras serão destinadas a todos (as) os (as) estudantes das Unidades Escolares da Secretaria Municipal do Jaboatão dos Guararapes e Creches Conveniadas, onde serão trabalhados dentro do PPP (Projeto Político Pedagógico), em sala de aula, e doados aos estudantes para acervo pessoal, distribuídos por modalidade de ensino, respeitando a faixa etária e desenvolvimento socioafetivo e cognitivo dos (as) estudantes;

Desta forma, agradecemos e parabenizamos todas as distribuidoras e editoras participantes.

Em caso de dúvidas, entrar em contato, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail do Programa de Leitura: [email protected]

Diante do exposto, relacionamos a seguir a lista oficial dos títulos selecionados para compor o acervo literário do Programa de Leitura da Rede Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes, conforme diretrizes do Edital de Chamamento Público de nº 006/2025 – SME/PMJG:

Nº	TÍTULO	AUTOR(A)	ISBN	EDITORA
1	VER,TOCAR, SENTIR VAMOS BRINCAR!	ELLIE BOULTWOOD, ALICE-MAY BERMINGHAM E JORDAN STEVENS	9786555510317	CATAPULTA JÚNIOR
2	ESCONDE.ESCONDE	TARO GOMI	9788577230532	BERLENDIS &VERTECCHIA EDITORES
3	PEDRO TEM UM PENICO	PAULINE OUD	9788567357201	VIGÍLIA
4	COMO ESTOU ME SENTINDO?	BIA NOVAES	9786598126254	MOSTARDA
5	O GRILO	BIA VILLELA	9788554189006	CARAMINHOCA
6	OS TRÊS PORQUINHOS	BIA VILLELA	9788535645798	PAULINAS
7	VOCÊ VIU?	EDMÉA CAMPBELLS	9788535634242	PAULINAS
8	CADÊ O SOL?	VERA LÚCIA DIAS	9788524920660	CORTÊZ
9	OS PESADELOS DE MANU	DONALDO BUCHWEITZ	9786555005332	CIRANDA CULTURAL
10	A RAINHA DOS BICHINHOS PERDIDOS	MAURÍCIO VENEZA	9786588584767	COMPOR
11	CACHINHOS DE OURO	ANA MARIA MACHADO	9788532252043	FTD
12	O MENINO DO CARACOL	FERNANDO PESSOA	9786556123158	GLOBAL
13	O MENINO E O VENTO	MANU COUTINHO	9786560860025	LUNIK SOLUÇÕES EDUCACIONAIS
14	O MONSTRO DAS CORES	ANNA LLENAS	9788595260085	ALETRIA
15	REC! TUM! PAF! POF!	CLARA GAVILAN	9786585573092	INTELIGÊNIOS
16	TANTO, TANTO!	TRISH COOKE	9788508062898	ÁTICA
17	O PRIMEIRO MERGULHO	ELISAMA SANTOS	9786585954105	RECO RECO
18	PRETA E BELA: EU E ELA	YÊDDA FREIRE	9788579745836	IMEPH
19	CADA BICHO TEM SEU CANTO	LAÍS DE ALMEIDA CARDOSO	9788565746465	VOLTA – E – MEIA
20	O BÚFALO QUE SÓ QUERIA FICAR ABRAÇADO	THAIS LAHAM MORELLO	9786584638174	CHUÁ
21	MEU AMIGO FAZ iiiii	ANDRÉA WERNER	9786584504356	PINGUE PONGUE
22	BICHINHOS PERTO DE MIM	LENINHA LACERDA	9786556972169	PANDA BOOKS
23	ANDORINHA, TICO-TICO,SARACURA, SABIÁ	ANA CAROLINA CARVALHO	9786557443736	SM
24	O SENHOR LIN CONSERTA TUDO	DULCE SEABRA e SÉRGIO MACIEL	9786556164250	TRIX
25	AMOR DE CABELO	MATTHEW A. CHERRY	9788501119766	GALERINHA RECORD
26	A PONTE	ELIANDRO ROCHA	9788574169019	CALLIS
27	UBUNTU A viagem extraordinária ao país do compartilhamento	ERINE SAVANNAH	9786584709133	BOTO ROSA
28	PRA QUE MEDO?	LUANA RODRIGUES	9786589518181	BOM DE LER
29	LIA NA BIBLIOTECA	CÍNTIA BARRETO	9786585206020	PINGO DE LUZ
30	A GIRAFA QUE QUERIA TER LISTRAS	DIANA LOPES CARDOSO	9786586610215	SEMENTE EDITORIAL
31	FOFOCA REVERSA	NYEDJA GENNARI	9786580082148	MAIS AMIGOS
32	CAUÃ PROCURA SUA TRIBO	CINTIA HUGUENIM	9786599487941	O MUNDO DOS LIVROS
33	E SE UMA BALEIA ME ENGOLIR?	SUSANNA ISERN	9786586106800	TELOS
34	A COR DE CORALINE	ALEXANDRE RAMPAZO	9786589642022	ROCQUINHO
35	JOÃO-DE-BARRO CANTADOR	RODRIGO JOSÉ	9786585573405	INTELIGÊNIOS
36	QUEM VAI FICAR COM O PÊSSEGO?	YOON AH- HAE	9788574164700	CALLIS
37	A ZEBRA QUE CORRIA MUITO RÁPIDO	JENNI DESMOND	9788582750162	ROVELLE
38	YUNIS	AMAL NASER	9786586824018	TABLA
39	QUEM É O NOVO VIZINHO?	KATHARINA VOLK	9788567357188	VIGÍLIA
40	UMA LINDA VOZ	JOSEPH COELHO	9788588186484	MOSTARDA
41	O MENINO QUE TINHA MEDO DE ERRAR	ANDREA VIVIANA TAUBMAN	9788579330896	ZIT
42	MUZUNGA	ELISABETE DA CRUZ	9786553842595	CIRANDA CULTURAL
43	OS BONS AMIGOS (UMA AVENTURA NA FLORESTA MÁGICA )	JOSÉ DE CASTRO	9786558082194	PAULINAS
44	UM LOBO INSTRUÍDO	BECKY BLOOM	9788533612754	MARTINS FONTES
45	JOÃO DO TROMBONE E AS VACAS BAILARINAS	SYLVIA HELENA FIUSA	9786586610093	SEMENTE EDITORIAL
46	OS SONHOS DE JUJU, A GIRAFA MOTOQUEIRA	ALEXANDRA MELO	9786585573283	INTELIGÊNIOS
47	QUEM ESTÁ BEM ?	CLARA ROSA CRUZ GOMES	9786584602434	CORTEZ
48	O POÇO	ELIANDRO ROCHA	9786555960358	CALLIS
49	A PRINCESA QUE NÃO QUERIA APRENDER A LER	HELOISA PRIETO	9788532271969	FTD
50	DO OUTRO LADO DO RIO	KATIA GILABERTE	9788566034240	CALEIDOSCÓPIO
51	O QUE VOCÊ FAZ COM UMA IDEIA?	KOBI YAMADA	9788592824006	VOOINHO
52	CORDEL DO CHICO REI	SANDRA LOPES	9788579330735	ZIT
53	A CALIGRAFIA DE DONA SOFIA	ANDRÉ NEVES	9786558080947	PAULINAS
54	OS ADORÁVEIS BILHETINHOS DA PROFESSORA ADA	ANDERSON NOVELLO	9786585573252	INTELIGÊNIOS
55	O VOO DE TIÊ	CRISTIANE TAVARES	9786588968321	BAOBÁ
56	AH… NISSO EU NÃO TINHA PENSADO!	LUDOVIC SOULIMAN TRADUÇÃO DE REGINA MACHADO	9788575966341	PEIRÓPOLIS
57	ALICE NO PAÍS DAS MARAVILHAS	LEWIS CARROLL	9786586041316	FARO EDITORIAL
58	O MAGICO DE OZ	FRANK BAUM ADAPTADO POR CARLO SCATAGLINI	9788596029483	FTD
59	VIDAS SECAS EM HQ	GRACILIANO RAMOS ADAPTAÇÃO EM QUADRINHOS SEVERINO RODRIGUES E DÉBORA SANTOS	9788510103855	EDITORA DO BRASIL
60	MOGLI, O MENINO LOBO E SUAS AVENTURAS NA SELVA	RUDYARD KIPLING ADAPATAÇÃO DE LUÍZ GALDINO	9788529406367	HARBRA
61	O PRÍNCIPE E O MENDIGO EM CORDEL	MARK TWAIN ADAPTADO POR PAIVA NEVES	9788574922232	NOVA ALEXANDRIA
62	DOM QUIXOTE	J.BORGES ADAPTADO DA OBRA DE MIGUEL DE CERVANTES	9788579742729	IMEPH
63	A VOLTA AO MUNDO EM 80 DIAS HQ	JÚLIO VERNE	9788525433664	L&PM
64	ÁFRICA CONTOS DO RIO, DA SELVA E DA SAVANA	SILVANA SALERNO	9786555304602	GIRASSOL
65	ALICE NO PAÍS DAS MARAVILHAS	LEWIS CARROLL TRADUÇÃO MARCELO BARBÃO	9788534955317	PAULUS
66	O MAGICO DE OZ	L.FRANK BAUM	9786559571116	FARO EDITORIAL
67	MORTE E VIDA SEVERINA EM QUADRINHOS	JOÃO CABRAL DE MELO NETO	9786584953369	QUADRINHOS NA CIA
68	VIDAS SECAS EM CORDEL	ADAPATAÇÃO DE JOSUÉ LIMEIRA/ VLADIMIR BARROS	9786560650428	YELLOWFANTE
69	CONTOS TRADICIONAIS DO BRASIL PARA JOVENS	LUIS DA CÂMARA CASCUDO	9788526011205	GLOBAL
70	ROBINSON CRUSOÉ	DANIEL DEFOE	9786556966830	IBEP
71	LENDAS E MITOS DOS ÍNDIOS BRASILEIROS	WALDE-MAR DE ANDRADE E SILVA	9788520001004	FTD
72	CYRANO DE BERGERAC	EDMOND ROSTAND ADAPTAÇÃO JANUÁRIA CRISTINA ALVES	9786589330028	DMR
73	O MENINO MÁGICO	RACHEL DE QUEIROZ	9788503011884	JOSÉ OLYMPIO
74	O HOMEM BICENTENÁRIO	ISAAC ASIMOV	9788576575863	ALEPH
75	A BOTIJA	CLOTILDE TAVARES	9788573263428	EDITORA 34
76	A ILHA DO TESOURO	ROBERT LOUIS STEVENSON TRADUÇÃO E ADAPTAÇÃO : FERNANDO NUNO	9786559490653	CAROCHINHA
77	A MEGERA DOMADA EM CORDEL	MARCO HAURÉLIO ADAPTAÇÃO DA OBRA DE WILLIAM SHAKESPEARE	9788574924946	NOVA ALEXANDRIA
78	A REVOLUÇÃO DOS BICHOS	GEORGE ORWELL	9788554471989	AVEC
79	DRAGÕES, MAÇÃS E UMA PINTADA DE CAFUNÉ	SUSANA VENTURA E HELENA GOMES	9788578481698	BIRUTA
80	O TAMBOR AFRICANO E OUTROS CONTOS DE PAÍSES AFRICANOS DE LÍNGUA PORTUGUESA	ADAPTAÇÃO SUSANA VENTURA	9786589427056	VOLTA E MEIA
81	MOBY DICK	HERMAN MELVILLE TRADUÇÃO E ADAPTAÇÃO DE CARLOS HEITOR CONY	9786599844201	CLÁSSICOS DE OURO
82	METAMORFOSE	FRANZ KAFKA	9786559571055	FARO EDITORIAL
83	PROSAS URBANAS	MOACYR SCLIAR E OUTROS	9788526008397	GLOBAL EDITORA
84	VIDAS SECAS	GRACILIANO RAMOS	9786585279031	TABULETA V
85	BABEL ÁFRICA	MURIEL BLOCH	9786588150320	GLOBINHO
86	O GUARDIÃO DOS MITOS	MANUEL FILHO E GUILHERME PETRECA	9786584535169	BENNU. EDITORA
87	EU, ROBÔ	ISAAC ASIMOV	9788576572008	ALEPH
88	SENHORA	JOSÉ DE ALENCAR	9788508196531	ÁTICA
89	ENTRE SELOS E SONHOS	MARÍLIA LOVATEL	9788584920303	ARMAZEM DA CULTURA
90	FLORA, FAÇA FLORIR	JANETE MARQUES	9786586236507	SAÍRA EDITORIAL
91	CARTA DE UMA ÁRVORE	ANA MARIA DE ANDRADE	9788568883570	KIMERA
92	FIOS QUE ATRAVESSAM O TEMPO	ANA NEILA TORQUATO E OUTROS	9788579744426	IMEPH
93	O LIVRO DAS MEMÓRIAS	MANOEL CAVALCANTE	9788555085161	OFFSET EDITORA
94	OS SILÊNCIOS DO SENHOR CORDOLINE	MARCELO SIMONETTI	9786555356038	PLANETA DO BRASIL
95	DUELO DANADO DE DANDÃO E DEDÉ	LENICE GOMES E ARLENE HOLANDA	9788599306536	ELEMENTAR PUBLICAÇÕES E EDITORA
96	POSSIBILIDADES	FERNANDA PARAGUASSU	9786589686163	VOO LTDA
97	ANTONINO PEREGRINO	OSVALDO COSTA MARTINS	9786586539479	SOLISLUNA EDITORA
98	DOM QUIXOTE EM CORDEL	MOREIRA DE ACOPIARA	9786526107355	CIRANDA NA ESCOLA
99	POLLYANNA	ELEANOR PORTER	9788508099474	ÁTICA

Jaboatão dos Guararapes, 01 de agosto de 2025

Mônica Andrade

Secretária Municipal de Educação

122891

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PORTARIA SMS N° 333/2025

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública; RESOLVE:

Art. 1º – Designar o gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o (a) Termo de Colaboração (a) a seguir enunciado(a):

6º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2022 – SMS

CONTRATADO (A): ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA UBAÍRA

OBJETO: RENOVAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO TEM POR OBJETO A OFERTA DE AÇÕES E SERVIÇOS EM SAÚDE ASSISTENCIAIS E NÃO ASSISTENCIAIS EM TEMPO INTEGRAL (24 HORAS/DIA), NO CENTRO DE PARTO NORMAL PERI – HOSPITALAR (CPNP) DE JABOATÃO DOS GUARARAPES.

DATA DE ASSINATURA: 25/06/2024

VIGÊNCIA: 25/09/2025 a 25/01/2026.

GESTOR: ALESSANDRA DE MELO CABRAL

MATRÍCULA N°: 409168012

FISCAL: THYARA CELY GUILHERMINO PEREIRA

MATRÍCULA N°: 409163722

Art. 2º – Caberá ao gestor do Termo:

1. Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa, setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos termos, entre outros;
2. Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do termo das ocorrências relacionadas à execução do termo de colaboração e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
3. acompanhar a manutenção das condições de habilitação do colaborador, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
4. Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do termo de colaboração, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do termo para fins de atendimento da finalidade da administração;
5. Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I;
6. Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do termo, com apoio dos fiscais;
7. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo colaborador, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento;
8. Realizar o recebimento, quando for caso, definitivo do objeto do termo de colaboração mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e
9. Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela Comissão de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidades.

Art. 3º – Caberá ao fiscal do Termo de Colaboração:

1. Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do termo, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao termo e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;
2. verificar a manutenção das condições de habilitação do colaborador, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
3. examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, observar o disposto em ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;
4. Anotar no histórico de gerenciamento do termo todas as ocorrências relacionadas à execução do termo, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
5. emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
6. informar ao gestor do termo, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
7. comunicar imediatamente ao gestor do termo quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do Termo de Colaboração nas datas estabelecidas;
8. fiscalizar a execução do termo para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de termo para ratificação;
9. comunicar ao gestor do termo, em tempo hábil, o término do termo de colaboração sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;
10. Atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do termo de colaboração;
11. auxiliar o gestor do termo com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo colaborador;
12. realizar o recebimento provisório do objeto do termo referido no art. 2º, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do instrumento.

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de agosto de 2025.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

122893

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO Nº 166.2025.DISP.013.EPC-SMS – DISPENSA Nº 013/2025 – OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, CUJOS ESTOQUES ENCONTRAM-SE CRÍTICOS OU ZERADOS, A FIM DE DAR CONTINUIDADE AOS ATENDIMENTOS DAS DEMANDAS ADVINDAS DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE e SAMU DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE, com amparo legal na Lei Federal n.º 14.133/2021, assim como o Decreto Municipal nº 033/2025, e nos termos do Parecer Jurídico nº 167/2025 – ASJUR/SMS e no Parecer de Controle de Conformidade nº 219/2025 – GEGOV. Contratadas: 1) UNI HOSPITALAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.484.373/0001-24, para os itens 6 e 7, com valor de R$ 159.160,00 (cento e cinquenta e nove mil, cento e sessenta reais) e 2) CIRURGICA MONTEBELLO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.674.752/0001-40, para o itenm 5., com valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais). Tendo a contratação o VALOR TOTAL: R$ 159.359,00 (cento e cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e nove reais).
Jaboatão dos Guararapes, 01 de Agosto de 2025.

ZELMA DE FATIMA CHAVES PESSÔA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

120551

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 085/2025 – SMS

Contratação Direta Referência Valor

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO RAZÃO DE VALOR, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021, os objetos adiante descritos:

1. OBJETO

Aquisição do produto pra saúde CATETERES, COLAR CERVICAL,ESCOVA ENDOCERVICAL, MANTA TERMICA, SONDAS, TOUCA DESCARTÁVEL , CONJUNTO DRENO TORAXICO, EQUIPO DE BOMBA E LUGOL 2% para atendimento dos pacientes da rede de atenção á saúde atendidos pelo SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU)e ATENÇÃO BÁSICA Do município na modalidade de dispensa em razão do valor.

2. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

02/08/2025 à 12/08/2025 até às 17:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA.

Obs: Para todas as referências de tempo serão observados o horário de Brasília e contados em dias úteis.

3. REGISTRO DAS PROPOSTAS

As propostas deverão ser registradas no Site Institucional, Área do Fornecedor: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=eryQyIWhpJ4PLvcuK0uVgQ==&l=9C43F765-470C-463A-80D3-FE1152CFDF82

Obs:

a) Os Fornecedores não cadastrados terão de fazer previamente o Cadastro Simplificado;

b) Somente fornecedores cadastrados poderão inserir propostas;

c) Dúvidas sobre o processo deverão ser registradas em local específico na Área do Fornecedor e no link a seguir: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=KN+8bMNVHfwuuVyoURBXaA==&l=.9C43F765-470C-463A-80D3-FE1152CFDF82

4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 33/2025 e normativos municipais.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O Termo de Referência está disponível como anexo no link abaixo desta publicação.

6. ÓRGÃO DEMANDANTE

SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE, cujo TITULAR é a autoridade competente e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

ANEXOS

Termo de referência

Visualizar

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Aviso de Licitação
Processo Licitatório Nº: 154.2025.PE.033.EPC-SMS. Pregão Eletrônico 033/2025. Natureza do Objeto: Fornecimento. Objeto: FORMALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREC¸OS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REABILITAÇÃO, A FIM DE ESTRUTURAR E COMPOR OS CENTROS DE REABILITAÇÃO, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAC¸O~ES DO TERMO DE REFERE^NCIA E SEUS ANEXOS. Valor Máximo Aceitável: R$ 99.948,01 (Noventa e Nove Mil, Novecentos e Quarenta e Oito Reais e Um Centavo). Referência de Tempo: Horário de Brasília. Data da Sessão de Abertura e Limite de Envio de Propostas: 14/08/2025, às 09:30:00h. Sistema Eletrônico Utilizado: Licitar Digital. Edital e anexos poderão ser obtidos no Portal Nacional de Contratações Públicas (www.pncp.gov.br) e pela plataforma do licitar digital (www.licitardigital.com.br). Demais informações pelo E-mail: [email protected] ou através do Telefone: (81) 9 9975-1797, no horário de 8:00h às 17h, de segunda a sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 1 de agosto de 2025. Claudemir Gomes – Agente de Contratação.

117443

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o processo administrativo PA.020.2025.AD.020.EPC-SME de Adesão à Ata de Registro de Preços do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, de n° 09/2024 – FNDE e seu Pregão Eletrônico de nº 90002/2024, (Processo Administrativo n°23034.021937/2023- 21). OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Aquisição de KITS DE MATERIAIS ESCOLARES, através de adesão à Ata de Registro de Preço de nº 09/2024- FNDE, para atendimento aos estudantes das Unidades Escolares de Ensino de Jovens e Adultos (EJA) da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes. Fundamentação legal: 86, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. Termos do Parecer de nº 1740/2025 – AJUR. Sendo contemplada a empresa: BIGNARDI INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E ARTEFATOSLTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.192.522/0010-18. Valor total da contratação: R$ 157.612,16 (Cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e doze reais e dezesseis centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 01 de agosto de 2025

Gilson Alves do Nascimento Filho

Secretário Executivo de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais

120622

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