29 DE JULHO DE 2025 – XXXIV – Nº 140 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

DECRETO Nº 204 , DE 28 DE JULHO DE 2025

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃO – PREV, no valor R$ 4.003.995,59 (Quatro milhões e três mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

13.201 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃO – PREV

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 4.003.995,59

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, oriundos de Recursos Vinculados ao RPPS, FUNDO FINANCEIRO – Fonte 801.0000.0000 – (Fundo em Repartição / Plano Financeiro), apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – Exercício de 2024.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de julho de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

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ATOS DO DIA 28 DE JULHO DE 2025

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior;

RESOLVE:

Ato nº 2012/2025 – Nomear JANAINA MARIA BEZERRA DOS SANTOS, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 1º de agosto de 2025.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de julho de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

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PORTARIA Nº 010 / 2025 – SEREC / SEFAZ

EMENTA: Restabelece a vigência da PORTARIA Nº 005/2024 – SEREC/SPF e dá outras providências.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 50/2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das atividades desenvolvidas pelo GRUPO DE TRABALHO (GT), que tem como objetivo a implementação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (NFS-e Nacional); e

CONSIDERANDO a necessidade de restabelecer a vigência da Portaria nº 005/2024 – SEREC/SPF, que vigorou até 8 de maio de 2024, como condição para a implementação da NFS-e Nacional.

RESOLVE:

Art. 1º Fica restabelecida a vigência da PORTARIA Nº 005/2024 – SEREC/SPF, de 4 de junho de 2024, que reinstituiu o Grupo de Trabalho (GT), com o objetivo de implementar a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional (NFS-e Nacional).

Art. 2º Em face do disposto no art. 1º desta Portaria, o art. 5º da PORTARIA Nº 005/2024 – SEREC/SPF passa vigorar com a seguinte redação.

“Art. 5º O GT, reinstituído nos termos do art. 1º, tem duração até o dia 31 de dezembro de 2025. (NR)

(…)”

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até o dia 9 de maio de 2025.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2025.

AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO

Secretária Executiva da Receita

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PORTARIA Nº 233 /2025 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0005/2025;

CONSIDERANDO a CI nº 0466380, do dia 11/07/2025, emitida pela Diretoria de Gestão Pedagógica, solicitando a NOMEAÇÃO na função de Supervisora Escolar, com 200 h/a, no CEMEI Santo Amaro, a professora FABIANA ANDRADE DE SANTANA MAGALHÃES – matrícula n º 91.327-6;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a NOMEAÇÃO na função Supervisora Escolar;

RESOLVE:

NOMEAR, a professora, FABIANA ANDRADE DE SANTANA MAGALHÃES – matrícula n º 91.327-6, na função de Supervisora Escolar, com 200 h/a, no CEMEI Santo Amaro, com efeito a partir de 08 de julho de 2025.     

Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2025.

MÔNICA ANDRADE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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PORTARIA Nº 231 /2025 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0005/2025;

CONSIDERANDO a CI nº 0466050, do dia 11/07/2025, emitida pela Diretoria de Gestão Pedagógica, solicitando a NOMEAÇÃO na função de Vice-Diretora Escolar Pró-Tempore, com 200 h/a, na Escola Municipal Poetisa Francisca Isidora, a professora ALEXSANDRA DEBORA DE OLIVEIRA – matrícula n º 76.041-3;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a NOMEAÇÃO na função Vice-Diretora Escolar Pró-Tempore;

RESOLVE:

NOMEAR, a professora, ALEXSANDRA DEBORA DE OLIVEIRA – matrícula n º 76.041-3, na função de Vice-Diretora Escolar Pró-Tempore, com 200 h/a, na Escola Municipal Poetisa Francisca Isidora, com efeito a partir de 08 de julho de 2025.     

Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2025.

MÔNICA ANDRADE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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PORTARIA Nº 232 /2025 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0005/2025;

CONSIDERANDO a CI nº 0465961, do dia 11/07/2025, emitida pela Diretoria de Gestão Pedagógica, solicitando a EXONERAÇÃO na função de Diretora Escolar,com 200h/a, na Escola Municipal de Tempo Integral Natividade Saldanha, a professora FLÁVIA LOPES DE ALMEIDA PIANCÓ – matrícula n º 18.814-0;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a EXONERAÇÃO na função Diretora Escolar;

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, a professora, FLÁVIA LOPES DE ALMEIDA PIANCÓ – matrícula n º 18.814-0, na função de Diretora Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal de Tempo Integral Natividade Saldanha, com efeito a partir de 07 de julho de 2025.     

Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2025.

MÔNICA ANDRADE

Secretária Municipal de Educação

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PORTARIA Nº 038/2025 – CGM/JG

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 15, §4º ao §9º da Lei Complementar nº 050/2024, publicada no DOM nº 001 de 01/01/2025, como também no Ato nº 1415/2025, publicado no DOM nº 048 de 13/03/2025;

Resolve:

Art. 1º Designar PATRÍCIA CIDRIM CAMPOS, matrícula nº. 4.0912934.4 – PRESIDENTE; CEZAR RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 0.0166286.1, MEMBRO TITULAR; DORALICE PEREIRA DE SANTANA PAZ E SILVA, matrícula de nº 0.0124516.2, MEMBRO TITULAR; MILLENA MARIA SANTOS SILVA FONTES, matrícula nº 0.0197947.1, MEMBRO TITULAR, todos integrantes da Segunda Comissão Permanente de Inquérito, conforme Portaria nº 019/2025 – CGM, publicada no DOM nº 63, de 02/04/2025, para instaurar o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com fulcro nos artigos nº 169 e 170 da Lei Municipal nº 224/96 c/c com o § 5º, do art. 15, da Lei Complementar nº 50/2024, proceda com a apuração de eventuais responsabilidades administrativas, decorrentes de infrações disciplinares e/ou legais constantes no Processo Administrativo nº 015/2025 – CG/ 2ª CPIA, atuando ainda no exame de atos e fatos conexos que emergirem no curso da presente investigação.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes-PE, 24 de julho de 2025.

Emyli Cavalcanti

Corregedora Geral do Município

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

AVISO DE LICITAÇÃO

(EDITAL ALTERADO II)

Processo Licitatório Nº 080.2025.PE.022.EPC-SDU. Pregão Eletrônico Nº 022/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM RECOLHIMENTO, CAPTURA, TRANSPORTE, GUARDA, ALOJAMENTO, ALIMENTAÇÃO, ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO, INCLUSIVE COM MEDICAÇÃO E EXAMES QUANDO NECESSÁRIOS, DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE ENCONTRADOS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, LOGRADOUROS, TERRENOS BALDIOS E OUTROS ESPAÇOS DE ACESSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES 24HRS/DIA, COM CAPACIDADE PARA 40 (QUARENTA) ANIMAIS/MÊS. Valor Máximo Aceitável: R$ 2.210,640,00 (dois milhões, duzentos e dez mil seiscentos e quarenta reais). Referência de Tempo: Horário de Brasília. Data e Local da Sessão de Abertura: 13/08/2025 às 10:00h, Sistema Eletrônico utilizado: www.licitardigital.com.br. Edital e anexos poderão ser obtidos na Plataforma Licitar Digital e no Portal Nacional de Contratações Públicas (www.pncp.gov.br). Demais informações: e-mail mls.ribeiro.cpl3@gmail.com e telefone (81) 9 9975.1797, das 8:00 às 17:00, de segunda à sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 28 de julho de 2025. Mônica Ribeiro – Agente de Contratação/Pregoeiro(a).

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA RAZÃO DE VALOR

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, A. DISPENSA EM RAZÃO DE VALOR Nº 010/2025-SEGAE. OBJETO: Aquisição de Gêneros Perecíveis e Não Perecíveis para abastecimento das creches do Município do Jaboatão dos Guararapes, em acordo com as especificações, condições e exigências, estabelecidas no Termo de Referência, com fundamento no Art. 75, incisos I e II da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto municipal Nº 33/2025. As Empresas contratadas: A empresa AQUARELA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA sob o nº de CNPJ: 01.387.783/0001-70, para os itens 02, 03, 04 e 09 no valor total dos itens R$ 22.169,20 (vinte e dois mil cento e sessenta e nove reais e vinte centavos) e a ANA BEATRIZ SENA DE QUEIROZ, sob o nº de CNPJ: 41.041.570/0001-07 para os itens 01, 06, 07 e 08 no valor de R$ 23.361,93 (vinte e três mil trezentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos) no valor Global do processo de R$ 45.531,13 (quarenta e cinco mil quinhentos e trinta e um reais e treze centavos). Jaboatão dos Guararapes, 28 de Julho de 2025. JULIANA AVELAR DE MELO BARRETO. Secretária Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES

SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Nº:156.2025.INEX.100.EPC-SDE. Natureza do Objeto: CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS. Objeto: Contratação do serviço de apresentações artísticas e culturais para festividades comunitárias julho Il – Credenciados, promovidas pelo município de Jaboatão dos Guararapes/PE.. Fundamentação legal: Art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021. Contratado: WM PRODUÇÕES LTDA-ME. CNPJ/MF: 11.224.273/0001-36.
Valor Global Total: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Jaboatão dos Guararapes, 25 de Julho de 2025.

Pedro Henrique Araújo de Carvalho .

Secretário Executivo de Turismo e de Cultura.

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